TJGO 26/04/2016 -Pág. 27 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
A CARGO DO EMBARGANTE, OS QUAIS FIXO EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS R
EAIS). NO TOCANTE AS CUSTAS, DEVE-SE OBSERVAR SUA ISENCAO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 4, I, DA LEI N. 9.289/96. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE. ACREUNA, 05 DE ABRIL DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO D
UTRA. JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 137579-02.2016.8.09.0002
AUTOS NR. : 221
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: MARCO ANTONIO CASSIMIRO
REQUERENTE
: MARLUCIA RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO, APLICANDO AO CASO
AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1. FICA O AGRESSOR PROIBIDO DE A
PROXIMAR-SE DA OFENDIDA, NO LIMITE MINIMO DE 200 (DUZENTOS) METRO
S. 2. FICA O AGRESSOR PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA,
POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. 3. FICA O AGRESSOR PROIBIDO DE
FREQUENTAR OS LOCAIS ONDE A OFENDIDA FREQUENTA. INTIME-SE O REQUE
RIDO, ESCLARECENDO-LHE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA
S PODERA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 1
1.340/06), SEM PREJUIZO DA MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
A SER DESTINADA A VITIMA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CIENTIFIQUE
-SE TAMBEM A VITIMA DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO R
EPRESENTADO DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AS AUTORIDADES PO
LICIAIS, PARA REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, EM
VIRTUDE DA DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. ACREUNA, 19 DE ABRIL
DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 136993-33.2014.8.09.0002
: 145
: ACAO PENAL
: EDSON JOSE DOS SANTOS
ALESSANDRO VALVERDE DOURADO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO
:
FICA INTIMADO O DR. LINDOMBERTO MORAES DA SILVA, PARA QUE NO PRAZ
O DE 05 DIAS APRESENTE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DEMEMORIAIS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 403 DO CPP.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 318764-41.2014.8.09.0002
: 353
: FLAGRANTE/INQUERITO
: MARCOS MERCEDES RODRIGUES
RICARDO ALVES LEITE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE
NA DENUNCIA, AO PASSO QUE: A) DESCLASSIFICO A CONDUTA PREVISTA NO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ATRIBUIDA AOS REUS MARCOS MER
CEDES RODRIGUES E RICARDO ALVES LEITES, PARA RECONHECER A PRATICA
DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006, NOS TERMOS
DA FUNDAMENTACAO SUPRA. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR
NOMEADO NO FEITO, DR. LINDOMBERTO MORAES DA SILVA OAB/GO 38.061,
NO VALOR DE 04 (QUATRO) UHD"S. EXPECA-SE CERTIDAO. DESENTRANHE-SE
O LAUDO PERICIAL DE FLS. 160/164 E JUNTE-O AOS AUTOS N 201402835
153, UMA VEZ QUE NAO PERTENCE AOS PRESENTES AUTOS. NO QUE TANGE A
S SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, EXPECA-SE AUTORIZACAO, M
EDIANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE SEJAM INCINERADAS,
NA FORMA DO ARTIGO 32 DA LEI DE DROGAS. RESSALTO QUE DEVERA CONS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
27 de 3508