TJGO 26/04/2016 -Pág. 28 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
TAR NO OFICIO A DELEGACIA DE ORIGEM, O NOME DOS ACUSADOS E O NUME
RO DO INQUERITO POLICIAL. DE OUTRO LADO, TENDO EM VISTA QUE NAO R
ESTOU COMPROVADA A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, DETERMI
NO A RESTITUICAO DOS DEMAIS BENS APREENDIDOS (FLS. 27) AO SEU PRO
PRIETARIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS BEN
S. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENT
E, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, JUIZO COMPETENTE PAR
A JULGAR O CASO E APLICAR AS SANCOES CABIVEIS. ACREUNA, 29 DE MAR
CO DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
8990-89.2016.8.09.0002
3
MANDADO DE SEGURANCA
EBERT MENDES FERREIRA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACREUNA
EDMAR DE OLIVEIRA NETO
ADV IMPTE
: 43362 GO - GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO A OCORRENCIA DE VIOLACAO A DIREITO LIQ
UIDO E CERTO, CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PROGRESSAO FUNCIONA
L NA CARREIRA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL
NAO E O BASTANTE PARA CONCRETIZAR A ALTERACAO NA CARREIRA, ENTEND
O QUE RAZAO ASSISTE A PARTE IMPETRANTE, TENDO EM VISTA QUE A NORM
A REGULAMENTADORA DA QUESTAO NAO DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE APEN
AS O CURSO SUPERIOR DE GRADUACAO COMPLETA E QUE POSSIBILITA A PRO
GRESSAO, RAZAO PELA QUAL DEVE-SE CONSIDERAR QUE O CURSO CONCLUIDO
PELO IMPETRANTE E O BASTANTE PARA POSSIBILITAR A PROGRESSAO EM S
UA ATIVIDADE FUNCIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANCA, RESO
LVENDO O MERITO DA LIDE, PARA QUE SEJA PERMITIDO AO IMPETRANTE O
DIREITO DE PROGREDIR EM SUA CARREIRA FUNCIONAL, DE FORMA VERTICAL
, POR ESCOLARIDADE, PARA O GRAU 8-F. SEM CUSTAS. SEM HONORARIOS A
DVOCATICIOS (SUMULA 105 STJ). SENTENCA SUJEITA AO REEXAME NECESSA
RIO (ARTIGO 14, 1 DA LEI N 12.016/09). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. ACREUNA, 18 DE ABRIL DE 2016. VIVIAN MARTINS MELO DUT
RA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 20/04/2016
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE ACREUNA
ESCRIVANIA
: JUIZADO CIVEL E CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN
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NR. PROTOCOLO
: 347485-42.2010.8.09.0002
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: COBRANCA DE HONORARIOS
REQUERENTE
: MARCO AURELIO GOMES
REQUERIDO
: ALCEU PEREIRA LIMA FILHO
RAFAEL BRUNO PEREIRA LIMA
MARIA DE LOURDES BRUNO PEREIRA LIMA
ADV REQTE
: 14831 GO - MARCO AURELIO GOMES
ADV REQDO
: 27983 GO - IGOR ARANTES DE FREITAS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE PROCESSO, E JULGO EXTINTO O PRO
CESSO, NOS TERMO DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/95. SEM CUSTAS O
U HONORARIOS, UMA VEZ QUE NAO SAO DEVIDOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
EM PRIMEIRA INSTANCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, A SECRETARIA DO JUIZADO DEV
ERA EXPEDIR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSARIAS PARA A DESCONSTITUICA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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