TJGO 30/10/2014 -Pág. 1882 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1660 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
RCA DE CALDAS NOVAS-GO SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DA EXISTENC
IA DE VAGA PARA ACOLHIMENTO DO REEDUCANDO, NO REGIME INICIAL SEMI
ABERTO, ANEXANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 49/62. COMUNIQUE-SE AO DIR
ETOR DA CADEIA PUBLICA LOCAL. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. NADA M
AIS. ENCERROU-SE A PRESENTE AUDIENCIA, DO QUE PARA CONSTAR, LAVRE
I O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE A
SSINADO. EU, _____________, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, A LAVREI E
DIGITEI. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA JUIZ DE DIREITO PATRICIA OTON
I PEREIRA PROMOTORA DE JUSTICA REEDUCANDO:_______________________
________ ADV.:______________________________________
NR. PROTOCOLO
: 334836-65.2013.8.09.0123
AUTOS NR. : 463
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO BATISTA SILVA
ADV ACUS
: 28536 GO - LILIAN SAMPAIO KROGER
DESPACHO
:
ATENTO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, BE
M COMO O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, EM FACE DO QUE ENTENDO NECES
SARIO E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME, PONDERO
AS SEGUINTES CIRCUNSTANCIAS: CULPABILIDADE: O ACUSADO ERA IMPUTA
VEL, BEM COMO TINHA PLENO DISCERNIMENTO PARA COMPREENDER A ILICIT
UDE DOS SEUS ATOS E, AINDA, LHE ERA EXIGIDO COMPORTAMENTO DIVERSO
. PREENCHIDO OS PRESSUPOSTOS DA CULPABILIDADE, PASSO A AVERIGUACA
O DA POSTURA DO REU FRENTE AOS BENS JURIDICOS VIOLADOS. A PROPOSI
TO, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A
GENTE, DESVALORIZACAO SUPERIOR QUE AQUELA JA PONDERADA PELO LEGIS
LADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; ANTECEDENTES: O REU E POSSU
IDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS UMA VEZ QUE POSSUI CONTRA SI
DUAS SENTENCAS CONDENATORIAS (AUTOS N. 459458-66.2006 E 194754-52
.2011). COM EFEITO, UTILIZAREI UMA CONDENACAO ANTERIOR PARA VALOR
ACAO NA PRESENTE CIRCUNSTANCIA (AUTOS N 459458-66.2006). DESTACO
QUE A VALORACAO DA OUTRA CONDENACAO NA REINCIDENCIA NAO IMPLICA B
IS IN IDEM. (+ 01 ANO) NESSA LINHA, TRANSCREVO A JURISPRUDENCIA D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE AR
MA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE
. ELEMENTO INTEGRANTE DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME. IMPOSSIBILID
ADE. MAUS ANTECEDENTES, MA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA
A PRATICA DELITIVA. NEGATIVIDADE JUSTIFICADA. EXISTENCIA DE DIVE
RSAS CONDENACOES DEFINITIVAS ANTERIORES. MOTIVOS DO CRIME. ARGUME
NTACAO GENERICA. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA CONCRETA
E IDONEA. REGIME ABERTO. PRETENDIDA IMPOSICAO. IMPOSSIBILIDADE. R
EINCIDENCIA E CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. CONSTRANGIM
ENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANCAO REDIMENSIONADA. 1. () 2.
NAO HA COMO AFASTAR A CONCLUSAO ACERCA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA
MA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRATICA DELI
TIVA, QUANDO VERIFICADA A EXISTENCIA DE QUATRO CONDENACOES DEFINI
TIVAS ANTERIORES EM DESFAVOR DO PACIENTE, INDICATIVAS DE QUE SEU
ENVOLVIMENTO COM O ILICITO NAO E ESPORADICO, A JUSTIFICAR A EXASP
ERACAO DA PENA-BASE. 3. OSTENTANDO O ACUSADO MAIS DE UMA CONDENAC
AO ANTERIOR DEFINITIVA, E POSSIVEL A UTILIZACAO DE PARTE DELAS NA
PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PARA FINS DE EXASPERACAO DA PENA-B
ASE, E DE OUTRA NA SEGUNDA FASE, PARA FAZER INCIDIR A AGRAVANTE G
ENERICA DA REINCIDENCIA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE A OCORRENCIA DE BI
S IN IDEM. (...) (HC 186.073/DF, REL. MINISTRO SEBASTIAO REIS JUN
IOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2012, DJE 12/09/2012) CONDUTA
SOCIAL: A MINGUA DE MAIORES ELEMENTOS PARA MELHOR ESCLARECE-LA, D
EVE SER CONSIDERADA COMO NORMAL; PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE AFERIR ACERCA DESTA CIRCUNSTANCIA J
UDICIAL, PELO QUE A TENHO COMO NORMAL; MOTIVOS: DEIXO DE CONSIDER
AR ESSA CIRCUNSTANCIA COMO DESFAVORAVEL AO SENTENCIADO, TENDO EM
VISTA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, O QUAL PREL
ECIONA QUE PARA VALORACAO DOS MOTIVOS NAO PODEM SER CONSIDERADOS
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