Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 29 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior emendar a inicial, porém, quedou inerte. Impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Com efeito, intimado o polo ativo para emendar a inicial, não o levou a efeito no prazo assinalado. “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgam

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior seus prazos são assim verificados quando o adolescente se sujeita a medida socioeducativa com duração inferior a 1 ano: “[...] 2. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA. Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípi

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo. 3. In casu, a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade foi determinada com prazo

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Assim, constatado o atingimento dessa idade por parte do(s) Requerido(s), impõe-se a extinção da possibilidade de imposição de medida socioeducativa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, diante da impossibilidade de imposição de medida socioeducativa. Sem custas (ECA, art. 141, §2º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Dê(eem)-se ciência(s). Transitada

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XI - Edição 2517 Nos termos dos arts. 77 e s. do Código Penal, porém, suspendo a execução de sua pena privativa de liberdade nos parâmetros mínimos, sob as seguintes condições: prestação de serviços semanais em órgão ou entidade a ser definida pelo juízo da execução; e proibição de acesso ou frequência a bares, boates e estabelecimentos con

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

validação dos dados do CNIS. Art. 62. As solicitações de acertos de dados cadastrais, atividades, vínculos, remunerações e contribuições constantes ou não do CNIS deverão ser iniciadas mediante apresentação do requerimento de atualização dos dados no CNIS, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo XXIII, dispensado nas situações de atualizações vinculadas ao requerimento de benefício, que não demandem manifestação escrita do segurado.” Assim, havendo nos autos pr

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois [...]” (HC anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo 321729/ PB, 6ª Turma, Rela. Mina. Maria Thereza Assis Moura, j. 1.9.2015, DJe 20.10.2015). Dessarte, verificado o transcurso de mais de 1 ano e 6 meses desde o recebimento da representação, sem notícia de hipótese correspondente a prevista n

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior a destruição das drogas apreendidas, devendo ser guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo e observado o procedimento do art. 50, §§4º e 5º, da Lei n. 11.343/2006 Junte-se oportunamente auto circunstanciado de destruição das drogas. Ao Cartório, para as providências necessárias. Tefé, 26 de dezembro de 2016. Ian Andrezzo Dutra Juiz Substituto

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL - PROJUDI Estrada do Aeroporto, S/N - Santa Tereza - Tefé/AM CEP: 69.555-150 Manaus, Ano IX - Edição 2123 17 Publique-se. Registre-se. Averbe-se. Intime(m)-se. Dê(eem)-se ciência(s). Expeça-se o necessário. Preclusa esta decisão, e atendidas as

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de março de 2017 Processo: 0003361-90.2013.8.04.7500 Criminal/Notícia de Crime Autor do Fato: DANIEL TELES DE SOUZA Vítima: A SOCIEDADE Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano IX - Edição 2120 11 Representação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL - PROJUDI Estrada do Aeroporto, S/N - Santa Tereza - Tefé/AM - CEP: 69.555-150