Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL - PROJUDI Estrada do Aeroporto, S/N - Santa Tereza - Tefé/AM - CEP: 69.555-150 Processo: 0002733-04.2013.8.04.7500 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Autor do Fato: PABLO WOCHINGTON ALVES CARNEIRO Vítima: RAIMUNDO NAILDO MOTA MARINHO PUBLICAÇÃO E

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 28 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TEFÉ 2ª VARA DA COMARCA DE TEFÉ - INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL - PROJUDI Estrada do Aeroporto, S/N - Santa Tereza - Tefé/AM - CEP: 69.555-150 Processo: 0001973-55.2013.8.04.7500 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor do Fato: FERNANDA DE LIMA MORAES Vítima: CHRYSTINE PESSOA FARIAS PUBLICAÇÃO E INTIMAÇ�

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA. Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior serviços comunitários. Daí, o Juízo de primeiro grau determinou, em 13.11.2014, a regressão da medida, impondo a internação, pelo período de até 3 (três) anos. Entretanto, diante da data da ocorrência do descumprimento da medida imposta (03.01.2012) até o decisum de regressão da medida para a internação (13.11.2014), tem-se por fulminada a possibilidade da execu

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior adolescente ato infracional análogo a crime com pena máxima de até 2 anos: “[...] 2. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA. Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducati

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior da ocorrência do descumprimento da medida imposta (03.01.2012) até o decisum de regressão da medida para a internação (13.11.2014), tem-se por fulminada a possibilidade da execução da resposta estatal [...]” (HC 321729/PB, 6ª Turma, Rela. Mina. Maria Thereza Assis Moura, j. 1.9.2015, DJe 20.10.2015). Dessarte, verificado o transcurso de mais de 1 ano e 6 meses des

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 28 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Tribunal de Justiça, o instituto de prescrição é aplicável ao ato infracional, e seus prazos são assim verificados quando o adolescente se sujeita a medida socioeducativa com duração inferior a 1 ano: “[...] 2. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA. Não havendo fixação de prazo máximo d

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior quantitativos para o cômputo. 3. In casu medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade foi determinada com prazo preestabelecido - por 4 (quatro) meses-, a prescrição, portanto, ocorre em um ano e seis meses. A execução da medida socioeducativa foi interrompida em 03.01.2012, quando o Paciente deixou de comparecer à instituição designada para a prestaç

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior detectada. Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o instituto de prescrição é aplicável ao ato infracional, e seus prazos são assim verificados quando o adolescente se sujeita a medida socioeducativa com duração inferior a 1 ano: “[...] 2. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por ato infra

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior detectada. Conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o instituto de prescrição é aplicável ao ato infracional, e seus prazos são assim verificados quando imputado ao adolescente ato infracional análogo a crime com pena máxima de até 2 anos: “[...] 2. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição relativa aos procedimentos por