Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encomenda e a sua violação lhe causaram prejuízo de ordem material (R$ 600,00 - seiscentos reais) e dano de ordem moral (R$ 13.560,00 - treze mil, quinhentos e sessenta reais), a serem ressarcidos.Juntou documentos de fls. 18/29.Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 32).Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 43/64), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, argumenta que houve recusa no recebimento do objeto postal pelo destinatário, de modo que ou

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho DA EXECUÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL Art. 154 - Cabe à fiscalização acompanhar e verificar a perfeita execução do contrato, em todas as suas fases, até o recebimento do objeto, competindo-lhe, primordialmente, sob pena de responsabilidade: [...] VIII - fiscalizar a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibi

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho A reclamante, na inicial, afirmou que foi contratada pela 1ª ré, Contrate Gestão Empresarial, em 01/12/2012, na função de servente, para prestar serviços ao recorrente no CEMAN - Colégio Estadual Professor Magalhães Neto. Os contracheques de ID 56338e9 confirmam lotação da reclamante em posto de trabalho vinculado a DIREC sigla que corresponde à Diretoria Regional de Educação d

Judiciário ● 19/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3166/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de saúde, educação, entre outras. É certo que ao ser celebrado um contrato de gestão, o ente público deve escolher organização social idônea, bem como deve manter rígida fiscalização quanto à execução contratual, a fim de seja efetivamente cumprida a finalidade para que fora celebrado, qual seja, tornar ma

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3295/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho com culpa ou omissão ao contratar e fiscalizar a prestadora de serviços". Vale destacar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, em 30.03.2017, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, ocasião na qua qual o Excelso STF reafir

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 29215 Interessante observar que do contrato firmado entre o ora recorrente e a primeira reclamada (AZALEIA) se extrai a previsão expressa de que "o desenvolvimento e recebimento do objeto serão acompanhados e fiscalizados por servidor especialmente designado pela Prefeitura Municipal de Cajuru - SP, devendo a Contratada permitir o livre acesso dos servidores indicados pela Co

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1926 TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) autos. AUTOR: LIAMARA JULIAO Cumprido, arquivem-se estes autos eletronicamente. RÉU: QUIMECO QUIMICA ECOLOGICA LTDA - ME PORTO ALEGRE, 17 de Abril de 2017 Fica V. Sa. notificado de que o Alvará encontra-se à sua disposição. Prazo:5 dias . VALDETE SOUTO SEVERO Juiz do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-0020158-38.20

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 3546 e emails constantes na inicial. PODER JUDICIÁRIO BELO HORIZONTE/MG, 06 de outubro de 2020. JUSTIÇA DO TRABALHO FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 932ee2a Processo Nº ConPag-0010493-56.2020.5.03.0186 CONSIGNANTE RCA DISTRIBUIDORA SOCIEDADE EIRELI ADVOGADO JAMERSON DE FARIA

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 975 MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Substituto JUSTIÇA DO TRABALHO Sentença Processo Nº HoTrEx-0025157-48.2018.5.24.0002 REQUERENTES RESISUL FORTALEZA LTDA ADVOGADO FELIPE SIMOES PESSOA(OAB: 16155/MS) REQUERENTES ELISE HELENA LEITE GALVAO ADVOGADO RODOLFO LESSA DO VALLE(OAB: 18531/MS) Intimado(s)/Citado(s): Fundamentação DESPACHO 1.

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 12839 para execução do Programa Saúde da Família - PSF, do Programa Combate à Dengue e Vetores e Assistência Social na área da É o relatório. saúde, não podendo ser responsabilizado pelos créditos da reclamante, pois não houve formação de vínculo de emprego e também porque o contrato firmado entre os réus prevê a ausência de sua responsabilidade por tais ob