Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3341/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 8.666/1993 (Lei de Licitações), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços. Mas, segundo este posicionamento, não fere a Constituição a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas terce

Judiciário ● 24/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3439/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Neste processo, provou o ente público com o documento de fls. 65 do pdf que, como decorrência do acordo firmado no âmbito da mediação 001872.2016.05.000/0-12 no MPT, a reclamante apenas recebeu R$ 781,27. Ademais, não obstante as inúmeras notificações encaminhadas ao primeiro reclamado e dando conta de inadimplemento de direitos previstos em norma coletiva e na lei, a vinculação en

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2393 420 DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS, APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO. RESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO OBJETO DA PROVA

Judiciário ● 22/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3167/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Direta de Constitucionalidade nº 16, declarando a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Mister se faz pontuar que a Suprema Corte não vetou a possibilidade de existência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas apenas determinou uma análise mais precisa quanto a culpa do Poder Publico no caso concreto. O Presidente do TST confrontou a alu

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 1127 ADVOGADO MARCIO PINTO MARTINS TUMA(OAB: 12422/PA) BANCO DO ESTADO DO PARA S A CAROLINE PERES GOMES DA SILVA(OAB: 18535/PA) MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA(OAB: 9127/PA) EXECUTADO ADVOGADO À exequente para receber mídia juntada aos autos, sendo que o não recebimento do objeto no prazo de 10 dias o mesmo será ADVOGADO encaminhado para o descarte. Após, reto

Judiciário ● 09/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3490/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1555 GIOVANE DA SILVA GONCALVES GIOVANE DA SILVA GONCALVES Juiz do Trabalho Substituto Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0001485-76.2012.5.04.0002 RECLAMANTE Diego Corrêa Machado ADVOGADO ZARA LÚCIA FERREIRA PEREIRA(OAB: 30756/RS) RECLAMADO BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB: 32361/RS) RECLAMADO VERTI CAPITAL PARTNERS FUNDO DE INVESTIM

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA 1836 Intimado(s)/Citado(s): - TELEFONICA BRASIL S.A. Intimado(s)/Citado(s): - SM DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Ciência do link de audiência disponibilizado à Fl. ID -0e30bad. GOIANIA/GO, 23 de abril de 2021. À RECLAMADA: De ordem do MM. Juiz, em razão do acordo, o dvd

Judiciário ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 1883 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região 3ª Vara do Trabalho de Campinas Processo: 0012506-46.2014.5.15.0043 Processo: 0012503-91.2014.5.15.0043 AUTOR: IRAILDA FRANCISCA SANTOS AUTOR: LUIS GUSTAVO DIAS RÉU: SEMPRE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e outros (2) RÉU: NATURAS BR RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA ME DESPACHO Esclareça-se que a parte interessa

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA NR.PROCESSO: 0320927.30.2016.8.09.0129 Goiânia, 24 de abril de 2018. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILI-DADE. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins econômicos que demonstrar sua impossi-bilidade

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1482 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0355662-38.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Janderson Santos Bispo Advogado: Aline Passos Silva Pizzani (OAB:BA28670) Interessado: Credifibra S.a. - Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Bruno Henrique D