Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 DESPACHO : CONSIDERANDO QUE A REEDUCANDA FICOU CIENTE DE TODAS AS CONDICOES QUE DEVERA CUMPRIR DURANTE A EXECUCAO DA CONDENACAO, SOB PENA DE REGRESSAO DE REGIME, DETERMINO O INICIO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO D A PENA NO REGIME SEMIABERTO. CIENTES OS PRESENTES. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 361613-79.2013.8.09.0158 AUTOS NR. : 1230 NATUREZA : INCIDENTE DE EXECUCAO PROVISORIA

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 ESTE SERA ANALISADO QUANDO OS AUTOS VOLTAREM CONCLUSO. ATENDA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO-GO, 04 DE MAIO DE 2018. MARLON RODRI GO ALBERTO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO ADV ACUS : : : : : 214503-31.2017.8.09.0160 55 EXECUCAO PENAL ALISSON RIBEIRO DA CUNHA 46177 DF - JOSE LOPES DE FARIAS 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN DESPA

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JEIMISSON ANTONIO VIEIRA PESSOA ADV ACUS : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER DESPACHO : AUTOS: 201202514892 D E S P A C H O FACE A ALTERACAO LEGISLATIVA CAUSADA PELA LEI 13.654/18 PUBLICADA EM 23/04/2018, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA APLICACAO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ATENDA-SE. S

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 216588-93.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 1146 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JULIANO LOPES DA SILVA ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : AUTOS: 201702165889 D E S P A C H O FACE A ALTERACAO LEGISLATIVA CAUSADA PELA LEI 13.654/18 PUBLICADA EM 23/04/2018, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFEST

Publicações Judiciais ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISOS I, II E III, CPP. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. LEI Nº 12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXTENSÃO. CORRÉUS. 1. A revisão criminal não faz as vezes de uma segunda apelação, não se prestando, portanto, à reapreciação da prova já anteriormente analisada e devidamente sopesada. 2. Deve ser aplicada à espécie a novatio legis in mellius, trazida pela Lei nº 12.850

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIEGO CARVALHO SILVA ADV ACUS : 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER DESPACHO : AUTOS: 201304086873 D E S P A C H O FACE A ALTERACAO LEGISLATIVA CAUSADA PELA LEI 13.654/18 PUBLICADA EM 23/04/2018, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA APLICACAO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . A CERCA DO PEDIDO RETRO

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 ACUSADO : WASHINGTON THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA DESPACHO : AUTOS: 201400230572 D E S P A C H O FACE A ALTERACAO LEGISLATIVA CAUSADA PELA LEI 13.654/18 PUBLICADA EM 23/04/2018, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DA APLICACAO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS . ATENDA-SE. SANTO ANTONIO DO DESC

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Relator Des. Agravante: Advogado Agravado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 MARIO MACHADO LUIZ CARLOS GABRIEL DA SILVA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20180110334730 - Agravo de Execução Penal (IP'S 132/92 345/92 132/95 440/95 23/95 266/95 438/95 231/09) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. FAL

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 SUAL. AS PARTES OFERTARAM ALEGACOES FINAIS, EM QUE O MINISTERIO P UBLICO, DE FORMA ORAL, PLEITEOU A CONDENACAO NOS EXATOS TERMOS DA DENUNCIA. A DEFESA DO ACUSADO, EM SINTESE, POR MEIO DE ALEGACOES FINAIS ESCRITAS, POSTULOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO EDEVAL BALI EIRO FILHO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISAO. E O RELATO RIO. DEICDO. DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS INICI

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 COMO A HIPOTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4 DA L EI N 13.654/2018. A MINGUA DE DEMONSTRACAO DO VICIO DE INICIATIVA NO PROCESSO DE PRODUCAO DA NOVA LEI, NAO HA QUE SE FALAR EM ALTE RACAO DA VONTADE DO LEGISLADOR POR PARTE DE UMA DAS COORDENACOES DO SENADO FEDERAL, MORMENTE PORQUE O PROJETO PERCORREU DIVERSAS O UTRAS COMISSOES, NAS DUAS CASAS LEGISLATIVAS,