Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INFRAÇÃO. PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS CARACTERIZADA.1. Quando a prova de um feito é relevante para o escla-recimento de todos os delitos eventualmente praticados por organizações, que formam na verdade uma grande única organização criminosa, não se pode falar em mero liame circunstancial entre elas, fato que impõe o reco-nhecimento da conexidade entre as ações penais.2. A competência não pode ser fixada unicamente pelo fato de os líderes de uma das organizações cr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

objetivo - a arma é o instrumento que pode ser usado para ataque ou defesa, trazendo efetivo perigo à vítima -; e o concurso de duas ou mais pessoas, por presumir ser mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa, devendo responder mais gravemente pelo que fez. No que tange à circunstância prevista no art. 157, 2º, V, do Código Penal, exige-se para a sua configuração que a vítima seja mantida em tempo juridicamente relevante em poder do agen

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

relação aos quais, porém, o feito foi desmembrado por não terem sido encontrados para citação pessoal (fls. 351/352).Consta da denúncia, em síntese, que no dia 07 de julho de 2011, durante operação realizada no reservatório de Marimbondo, no município de Colômbia/SP, policiais militares surpreenderam os acusados, juntamente com Ivan Pereira, José Costa Silva e Josimar Marques da Silva, praticando a exploração ilegal de lavra mineral (diamante), utilizando uma embarcação do tipo

Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SÁBADO-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0013156-79.2017.815.2002. ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Diego de Oliveira Carvalho. ADVOGADO: Abraao Costa Florencio de Carvalho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA D

Diário da Justiça ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018 14 APELAÇÃO N° 0001839-29.2013.815.2001. ORIGEM: 13ª V ara Cível da Comarca de João Pessoa. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Johnny Ricardo Araújo Bezerra. ADVOGADO: Péricles Figueiras Athayde Filho (oab/pb 12.479). APELADO: Banco Itaucard S.a. ADVOGADO: Moi

Diário da Justiça ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 PORTARIA Nº 1.222 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DOSIMETRIA READEQUADA. - A análise do pedido para recorrer em liberdade, torna-se prejudicada quando formulado dentro da apelação criminal, pois somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere. - Se o fólio proce

Diário da Justiça ● 26/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2020 MATERIALIDADE DELITIVAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Uma vez comprovadas por todo o conjunto probatório e pelos elementos informativos colhidos na investigação tanto a materialidade do fato quanto a autoria pelo réu, não deve ser modificada a sentença, mantendo-se a condenação. 2. Apelação criminal não provida. ACORDA a Câmara Especializada Crimi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estudantes em estágio do Quadro de Pessoal do INSS será exercido por registro eletrônico, mediante o Sistema de Registro Eletrônico de Frequência - Sisref. 1º O Sisref será disponibilizado para fins de registro de frequência pelos servidores e estagiários, de inclusão das ocorrências pela chefia imediata e pelas unidades de Gestão de Pessoas e de homologação pela chefia imediata. 2º Serão cadastradas no Sisref as jornadas especiais de que tratam os arts. 5º e 6º.Art. 17. Todos

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 APELAÇÃO N° 0005476-43.2004.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Vieira da Silva. ADVOGADO: Guilherme Almeida de Moura, Oab/pb 11.813, Francisco de Assis Fernandes de Abrantes, Oab/pb 21.244 E Diogo Sergio Maciel Maia, Oab/pb 17.262. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2020 BILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. APLICAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N° 1 1.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DOUTA MAGISTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória, quando todo o conjunto probatório amealhado revela