Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 E SERVICOS DE COLETA DE ESGOTO. NAO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE PERANTE A CONCESSIONARIA. RECONHECIMENTO DO USO DOS SERVICOS. VEN IRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I - A CONFISSAO FORMATADA POR UMA DAS PARTES EM PECA PROCESSUAL, MESMO QUE PARCIAL E COM SEU RECONHECI MENTO DA EXISTENCIA DO FATO JURIDICO INVOCADO NA INICIAL PELA ADV ERSA, E SUFICIENTE, NAO HAVENDO OUTRAS PROVAS

Seção III ● 15/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PAGAMENTO DA TARIFA DE AGUA E ESGOTO, E, CONSEQUEN TEMENTE, A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO DE C OBRANCA, E APENAS DAQUELE QUE USUFRUIU DO SERVICO PRESTADO AGRAV O INTERNO DESPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 89503-67 2011 8 09 00 51, REL DES ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/08/2013, DJE 1369 DE 21/08/2013) CONCLUI-SE QUE OS DEBITOS

Seção III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018 IDAMENTE CITADA, A REQUERIDA DEIXOU O PRAZO PARA CONTESTACAO TRAN SCORRER IN ALBIS (CERTIDAO DE FL. 162). A REVELIA DA REQUERIDA FO I DECRETADA A FL. 166. INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETEN DIA PRODUZIR, A PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FL. 167). EM VIRTUDE DA PENDENCIA DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS N 5190824.43.2016.8.09.0000, O FE

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 ENTO DE TAXA, MAS DE TARIFA OU PRECO PUBLICO, COM PREVISAO NO COD IGO CIVIL, PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. II - O PRAZO PRESCRIC IONAL PARA COBRANCA DE TARIFA PELO SERVICO DE AGUA E ESGOTO E DEC ENAL, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 205, DO CODIGO CIVIL. RECURSO D E APELACAO CIVEL CONHECIDOE PROVIDO." (APELACAO CIVEL EM PROCEDIM ENTO SUMARIO N 135.279-6/190, ACORDAO DE 27/

Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 ADV REQDO : 43896 DF - ARISMEU PIMENTEL DE MEDEIROS JUNIOR DESPACHO : PORTANTO, NAO HA COMO ATRIBUIR AO REQUERIDO A RESPONSABILIDADE PE LOS DEBITOS PRETERITOS, ORIUNDOS DE SERVICOS SUPOSTAMENTE USUFRUI DOS POR CARLITO CLEMENTE DA SILVA. SEM DELONGAS, ADOTO A TESE PRE VALECENTE PERANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO SENTIDO DE QUE A DIVIDA DECORRENTE DA PRESTACAO DE

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 ITA AO PAGAMENTO DAS TARIFAS E DE OUTROS PRECOS PUBLICOS DE CORRE NTES DA CONEXAO E DO USO DESSES SERVICOS. EM SENDO ASSIM, POR SER SERVICO OBRIGATORIO PRESUME-SE QUE TODOS DELE FACAM USO, SENDO I NDISPENSAVEL QUE OS USUARIOS PAGUEM PELA MANUTENCAO DO SERVICO, S ENDO QUE NAO HAVENDO COMO MENSURAR O CONSUMO, EXIGE-SE O PAGAMENT O DA TARIFA MINIMA. A EVIDENCIA, E A SITUA

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 60/69, SUSCITOU AS PRELIMINARES FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA, DA CARENCIA DE ACAO E LITIGANCIA DE MA-FE. REQUERENDO A INTIMACAO D O AUTOR PARA DESISTIR DA ACAO, A EXTINCAO DO PROCESSO EM RAZAO DA S PRELIMINARES, A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E A CONDENAC AO DA REQUERENTE EM LITIGANCIA DE MA-FE. JUNTOU AOS AUTOS O DOCUM ENTO DE FL. 71. A REQUERENTE PUGNOU PELO JULG

Seção III ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 TA-SE DE COBRANCA EM FACE DO NAO PAGAMENTO DE FATURAS REFERENTES AO SERVICO DE COLETA DE ESGOTO. SABE-SE QUE O SERVICO DE AGUA E C OLETA DE ESGOTO E DE INTERESSE SANITARIO E, PORTANTO, NECESSARIO PARA MANTER A HIGIENE E SAUDE PUBICAS, POLITICAS ESTAS DE OBRIGAC AO DO ESTADO. DESTA FORMA, TRATA-SE DE SERVICO COMPULSORIO PARA T ODOS OS MORADORES, RAZAO PELA QUAL O PARTICU

Seção III ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 -ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. PASSO AOS FU NDAMENTOS. AS PARTES SAO LEGITIMAS, ESTANDO A PARTE AUTORA REGULA RMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. PROCESSO APTO A SER JULGADO DE FOR MA ANTECIPADA, TENDO EM VISTA A REVELIA DA REQUERIDA. TRATA-SE DE COBRANCA EM FACE DO NAO PAGAMENTO DE FATURAS REFERENTES AO SERVI CO DE COLETA DE ESGOTO. SABE-SE QUE O SERVI

Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 ENCIA DO DEBITO; QUE A AUTORA PRETENDE SE ENRIQUECER SEM JUSTA CA USA AO ADOTAR A PRATICA DA COBRANCA DE CONSUMO MINIMO, O QUE NAO E PERMITIDO PELO ORDENAMENTO JURIDICO; QUE O SEU IMOVEL NAO E LIG ADO AO SERVICO DE FORNECIMENTO, RAZAO PELA QUAL NAO CONSUMIU AGUA E NEM NECESSITOU DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AFIRMA QUE NUNCA SE BE NEFICIOU DOS SERVICOS PRESTADOS PELA AUTORA E