TJGO 01/09/2016 -Pág. 670 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
ENTO DE TAXA, MAS DE TARIFA OU PRECO PUBLICO, COM PREVISAO NO COD
IGO CIVIL, PELAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. II - O PRAZO PRESCRIC
IONAL PARA COBRANCA DE TARIFA PELO SERVICO DE AGUA E ESGOTO E DEC
ENAL, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 205, DO CODIGO CIVIL. RECURSO D
E APELACAO CIVEL CONHECIDOE PROVIDO." (APELACAO CIVEL EM PROCEDIM
ENTO SUMARIO N 135.279-6/190, ACORDAO DE 27/01/2009, 1 CC/TJGO).
OBSERVO QUE NO PRESENTE CASO ESTAO SENDO COBRADOS DEBITOS REFEREN
TES AOS MESES DE FEVEREIRO DE 2014, A SETEMBRO DE 2014 (FLS. 55).
OUTRO PONTO IMPORTANTE NESTE TIPO DE ACAO, QUE EXIGE A APRECIACA
O MESMO QUE DE OFICIO POR PARTE DO JUIZO COMPETENTE, DIZ RESPEITO
AS EVENTUAIS PARCELAS VINCENDAS AO LONGO DA INSTRUCAO PROCESSUAL
. MUITO EMBORA NAO TENHA SIDO SUSCITADO NO CASO EM TELA A COBRANC
A DE PARCELAS VINCENDAS, OBSERVO QUE O DEBITO EM COMENTO, POR SUA
NATUREZA TARIFARIA NAO PODE SER CLASSIFICADO COMO PRESTACOES PER
IODICAS, TRATADAS NO ARTIGO 290 DO CPC, SOB PENA DE DESVIRTUAR O
REAL ESPIRITO DA NORMA ALI ESCULPIDA. TAL ENTENDIMENTO JA VEM SE
CONSAGRANDO NOS JULGADOS DE NOSSOS TRIBUNAIS, COMO SE PODE VERIFI
CAR DO SEGUINTE DECISUM:
COBRANCA. AGUA/ESGOTO. OBRIGACAO PROPTER REM. RELACAO LOCATICIA.
ONUS DO REQUERIDO. NAO COMPROVACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTA
DA. PRESCRICAO. RATIFICACAO. COMPROVACAO DO EFETIVO CONSUMO. ONUS
PROBATORIO DO POSTULANTE. PRESTACOES VINCENDAS INADMISSIBILIDADE
. NAO CARACTERIZACAO COMO PRESTACOES PERIODICAS. ONUS SUCUMBENCIA
L. INVERSAO. 1 - OS DEBITOS PROVENIENTES DA PRESTACAO DE SERVICOS
DE FORNECIMENTO DE AGUA E COLETA DE ESGOTO NAO ALBERGAM CARATER
DE OBRIGACAO PROPTER REM, HAJA VISTA INEXISTIR DISPOSICAO LEGISLA
TIVA A PREVER TAL SITUACAO. 2 - (...). 3 - (...). 4 - AUSENTE NA
PECA VESTIBULAR PLANILHA DETALHADA DA TOTALIDADE DO DEBITO COBRAD
A, INVIAVEL A CONDENACAO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO REFERENTE AO P
ERIODO CUJA COMPROVACAO DA EFETIVA PRESTACAO DE SERVICOS E RESPEC
TIVO CONSUMO FOI OMISSA. 5 - COM RELACAO AO FATOS JURIDICOS SUBSE
NQUENTES AO AJUIZAMENTO DA ACAO, INCONFUNDIVEL PRESTACOES POSTERI
ORES (ORIUNDAS DOS SERVICOS DE AGUA/ESGOTO, AS QUAIS SO SE CONFIG
URAM QUANDO DO EFETIVO CONSUMO) COM AS PERIODICAS, REFERIDAS NO A
RT. 290 DO CPC, NA ACEPCAO LEGAL DO TERMO, SOB PENA DE DESVIRTUAR
O REAL ESPIRITO DA NORMA. 6 - DECAINDO O REU, EM GRAU RECURSAL,
DE PARTE MINIMA DE SEU PEDIDO, IMPOE-SE QUE A PARTE ADVERSA (AUTO
RA) RESPONDA, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORARIOS SUCUMBENCI
AIS (ART. 21, PARAGRAFO UNICO, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E IMPROV
IDOS. SENTENCA REFORMADA DE OFICIO. 3 CAMARA CIVEL. DJ 555 DE 12/
04/2010. POR TAL MOTIVO, MUITO EMBORA NAO POSTULADA PELA PARTE AU
TORA NO CASO EM TELA, ENTENDO NAO HAVER SE FALAR EM COBRANCA DE P
ARCELAS VINCENDAS, DADA A NATUREZA ESPECIFICA DE TARIFA PUBLICA Q
UE PERMEIA O DEBITO PERSEGUIDO, NO PRESENTE CASO CONCRETO. SENDO
ASSIM, POR TODO O EXPOSTO E ANALISADO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE
NTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, E CONDENO A PARTE REQUERIDA,
AO PAGAMENTO DO DEBITO INICIALMENTE PRETENDIDO, NO VALOR DE R$ 2.
239,72 (DOIS MIL TREZENTOS TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS C
ENTAVOS), REFERENTES AS TARIFAS PUBLICAS DE FORNECIMENTO DE SERVI
COS DE AGUA E ESGOTO SANITARIO, A DISPOSICAO DO ORA REQUERIDO, NO
PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO DE 2014 A SETEM
BRO DE 2014. A TITULO DE ATUALIZACAO MONETARIA O VALOR DA CONDENA
CAO DEVERA SER ATUALIZADO APLICANDO-SE COMO INDICE DE ATUALIZACAO
MONETARIA O INPC, ALEM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO
MES A INCIDIREM DESDE A CITACAO VALIDA. DEVERA SER APLICADA, AIND
A, SOBRE O DEBITO EM COMENTO, MULTA POR INADIMPLEMENTO NO PERCENT
UAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO PRINCIPAL SEM
ESTAR ATUALIZADO, POR ENTENDER SER MENOS GRAVOSO A PARTE REQUERID
A. LEVANDO-SE EM CONTA QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU DE PARTE MINIM
A DO PEIDO, CONDENO O REQUERIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM R$ 800,00 (OITOCENTO
S REAIS) A SEREM DESTINADOS AO CAUSIDICO DA PARTE AUTORA, COM BAS
E NO ARTIGO 85 2 DO CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. GO
IANIA, 22 DE AGOSTO DE 2016 SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE
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