TJGO 20/09/2018 -Pág. 584 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2593 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/09/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/09/2018
IDAMENTE CITADA, A REQUERIDA DEIXOU O PRAZO PARA CONTESTACAO TRAN
SCORRER IN ALBIS (CERTIDAO DE FL. 162). A REVELIA DA REQUERIDA FO
I DECRETADA A FL. 166. INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETEN
DIA PRODUZIR, A PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE (FL. 167). EM VIRTUDE DA PENDENCIA DO INCIDENTE DE DEMANDAS
REPETITIVAS N 5190824.43.2016.8.09.0000, O FEITO FOI SUSPENSO POR
120 DIAS. COMPARECEU A REQUERENTE AS FLS. 171 INFORMANDO A JULGA
MENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA QUE ENSEJOU A SUSPENSAO
DO FEITO E REQUERENDO A JUNTADA DE SEGUNDAS VIAS DE DEBITO REFERE
NTE AS PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DA DEMANDA (FLS. 173/185-VER
SO). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. PASSO AOS FUNDA
MENTOS. AS PARTES SAO LEGITIMAS, ESTANDO A PARTE AUTORA REGULARME
NTE REPRESENTADA NOS AUTOS. PROCESSO APTO A SER JULGADO DE FORMA
ANTECIPADA, TENDO EM VISTA A REVELIA DA REQUERIDA. TRATA-SE DE CO
BRANCA EM FACE DO NAO PAGAMENTO DE FATURAS REFERENTES AO SERVICO
DE COLETA DE ESGOTO. SABE-SE QUE O SERVICO DE AGUA E COLETA DE ES
GOTO E DE INTERESSE SANITARIO E, PORTANTO, NECESSARIO PARA MANTER
A HIGIENE E SAUDE PUBICAS, POLITICAS ESTAS DE OBRIGACAO DO ESTAD
O. DESTA FORMA, TRATA-SE DE SERVICO COMPULSORIO PARA TODOS OS MOR
ADORES, RAZAO PELA QUAL O PARTICULAR NAO PODE DISPENSA-LO NAS LOC
ALIDADES EM QUE EXISTAM AS RESPECTIVAS REDES. A OBRIGATORIEDADE D
O SERVICO PODE SER CONSTATADA PELAS SEGUINTES LEIS: - LEI N 2.312
/1994 (CODIGO NACIONAL DE SAUDE): ART. 11. E OBRIGATORIA A LIGACA
O DE TODA CONSTRUCAO CONSIDERADA HABITAVEL A REDE DE CANALIZACAO
DE ESGOTO, CUJO AFLUENTE TERA DESTINO FIXADO PELA AUTORIDADE COMP
ETENTE. - LEI ESTADUAL, A LEI N 14.939: ART. 28 SERVICO ADEQUADO
E O QUE SATISFAZ AS CONDICOES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFIC
IENCIA, SEGURANCA, ATUALIDADE, UNIFORMIDADE, GENERALIDADE, CORTES
IA NA SUA PRESTACAO E MODICIDADE DAS TARIFAS A TODOS OS USUARIOS
QUE SE ENCONTREM EM SITUACAO DE RECEBE-LO, ASSEGURANDO A MANUTENC
AO E MELHORIA DA SAUDE PUBLICA, A PROTECAO DO MEIO AMBIENTE, OS D
IREITOS DO CONSUMIDOR E O USO RACIONAL DOS RECURSOS HIDRICOS. ART
. 29 O SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO E
CONSIDERADO UNIVERSALIZADO EM UM TERRITORIO URBANO QUANDO, PREST
ADO ADEQUADAMENTE, ASSEGURE O ATENDIMENTO, NO MINIMO, DAS NECESSI
DADES BASICAS VITAIS, SANITARIAS E HIGIENICAS, DE TODAS AS PESSOA
S, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDICAO SOCIO ECONOMICA, EM TODOS OS
DOMICILIOS E EDIFICACOES URBANAS DESTINADAS AO USO HUMANO, DE MO
DO AMBIENTALMENTE ACEITAVEL. A LEI FEDERAL N. 11.445/07, CONFIRMA
A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO PELO SERVICO DE COLETA DE ESGOTO
QUANDO DISPONIBILIZADO. VEJAMOS O QUE ESTABELECE O ART. 45: ART.
45. RESSALVADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO DAS NORMAS DO TITULAR
, DA ENTIDADE DE REGULACAO E DE MEIO AMBIENTE, TODA EDIFICACAO PE
RMANENTE URBANA SERA CONECTADA AS REDES PUBLICAS DE ABASTECIMENTO
DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DISPONIVEIS E SUJEITA AO PAGA
MENTO DAS TARIFAS E DE OUTROS PRECOS PUBLICOS DE CORRENTES DA CON
EXAO E DO USO DESSES SERVICOS. EM SENDO ASSIM, POR SER SERVICO OB
RIGATORIO PRESUME-SE QUE TODOS DELE FACAM USO, SENDO INDISPENSAVE
L QUE OS USUARIOS PAGUEM PELA MANUTENCAO DO SERVICO, SENDO QUE NA
O HAVENDO COMO MENSURAR O CONSUMO, EXIGE-SE O PAGAMENTO DA TARIFA
MINIMA. A EVIDENCIA, E A SITUACAO QUE SE VERIFICA NO CASO EM COM
ENTO, JA QUE TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DA QUAL O CONSUMIDOR NAO PO
DE RECUSAR, A COBRANCA SERA PELO VALOR MINIMO E, COMO E DE TRATO
SUCESSIVO, NOTADAMENTE, O CONSUMIDOR TAMBEM E RESPONSAVEL PELO VA
LOR VENCIDO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. TAL OBRIGACAO DECORRE POR
QUE A DISPONIBILIZACAO DO SERVICO DE COLETA DE ESGOTO NAO DA AO C
ONSUMIDOR O DIREITO DE NELE INTERVIR OU CANCELAR, RAZAO PELA QUAL
ESTARA OBRIGADO A PAGA-LO, MESMO NAO O UTILIZANDO, A TITULO DE M
ANUTENCAO DA REDE COLETORA. SOBRE A QUESTAO, TRAGO A COLACAO JULG
ADOS DO NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COB
RANCA. COLETA DE ESGOTO. REDE COLETORA INSTALADA. UTILIZACAO. DES
NECESSIDADE. COMPULSORIEDADE DA COBRANCA. TRATO SUCESSIVO. TARIFA
MINIMA. 1. O SERVICO DE COLETA DE ESGOTO, QUANDO PRESTADO, EXIGE
PAGAMENTO COMPULSORIO, DE MODO QUE, MESMO O CONSUMIDOR POSSUINDO
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