TJGO 26/06/2018 -Pág. 785 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018
Publicação: quarta-feira, 27/06/2018
TA-SE DE COBRANCA EM FACE DO NAO PAGAMENTO DE FATURAS REFERENTES
AO SERVICO DE COLETA DE ESGOTO. SABE-SE QUE O SERVICO DE AGUA E C
OLETA DE ESGOTO E DE INTERESSE SANITARIO E, PORTANTO, NECESSARIO
PARA MANTER A HIGIENE E SAUDE PUBICAS, POLITICAS ESTAS DE OBRIGAC
AO DO ESTADO. DESTA FORMA, TRATA-SE DE SERVICO COMPULSORIO PARA T
ODOS OS MORADORES, RAZAO PELA QUAL O PARTICULAR NAO PODE DISPENSA
-LO NAS LOCALIDADES EM QUE EXISTAM AS RESPECTIVAS REDES. A OBRIGA
TORIEDADE DO SERVICO PODE SER CONSTATADA PELAS SEGUINTES LEIS: LEI N 2.312/1994 (CODIGO NACIONAL DE SAUDE): ART. 11. E OBRIGATOR
IA A LIGACAO DE TODA CONSTRUCAO CONSIDERADA HABITAVEL A REDE DE C
ANALIZACAO DE ESGOTO, CUJO AFLUENTE TERA DESTINO FIXADO PELA AUTO
RIDADE COMPETENTE. - LEI ESTADUAL, A LEI N 14.939: ART. 28 SERVIC
O ADEQUADO E O QUE SATISFAZ AS CONDICOES DE REGULARIDADE, CONTINU
IDADE, EFICIENCIA, SEGURANCA, ATUALIDADE, UNIFORMIDADE, GENERALID
ADE, CORTESIA NA SUA PRESTACAO E MODICIDADE DAS TARIFAS A TODOS O
S USUARIOS QUE SE ENCONTREM EM SITUACAO DE RECEBE-LO, ASSEGURANDO
A MANUTENCAO E MELHORIA DA SAUDE PUBLICA, A PROTECAO DO MEIO AMB
IENTE, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E O USO RACIONAL DOS RECURSOS HI
DRICOS. ART. 29 O SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO
SANITARIO E CONSIDERADO UNIVERSALIZADO EM UM TERRITORIO URBANO QU
ANDO, PRESTADO ADEQUADAMENTE, ASSEGURE O ATENDIMENTO, NO MINIMO,
DAS NECESSIDADES BASICAS VITAIS, SANITARIAS E HIGIENICAS, DE TODA
S AS PESSOAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDICAO SOCIO ECONOMICA,
EM TODOS OS DOMICILIOS E EDIFICACOES URBANAS DESTINADAS AO USO HU
MANO, DE MODO AMBIENTALMENTE ACEITAVEL. A LEI FEDERAL N. 11.445/0
7, CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO PELO SERVICO DE COLETA
DE ESGOTO QUANDO DISPONIBILIZADO. VEJAMOS O QUE ESTABELECE O ART
. 45: ART. 45. RESSALVADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO DAS NORMAS
DO TITULAR, DA ENTIDADE DE REGULACAO E DE MEIO AMBIENTE, TODA ED
IFICACAO PERMANENTE URBANA SERA CONECTADA AS REDES PUBLICAS DE AB
ASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DISPONIVEIS E SUJE
ITA AO PAGAMENTO DAS TARIFAS E DE OUTROS PRECOS PUBLICOS DE CORRE
NTES DA CONEXAO E DO USO DESSES SERVICOS. EM SENDO ASSIM, POR SER
SERVICO OBRIGATORIO PRESUME-SE QUE TODOS DELE FACAM USO, SENDO I
NDISPENSAVEL QUE OS USUARIOS PAGUEM PELA MANUTENCAO DO SERVICO, S
ENDO QUE NAO HAVENDO COMO MENSURAR O CONSUMO, EXIGE-SE O PAGAMENT
O DA TARIFA MINIMA. A EVIDENCIA, E A SITUACAO QUE SE VERIFICA NO
CASO EM COMENTO, JA QUE TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DA QUAL O CONSUM
IDOR NAO PODE RECUSAR, A COBRANCA SERA PELO VALOR MINIMO E, COMO
E DE TRATO SUCESSIVO, NOTADAMENTE, O CONSUMIDOR TAMBEM E RESPONSA
VEL PELO VALOR VENCIDO DURANTE O CURSO DA DEMANDA. TAL OBRIGACAO
DECORRE PORQUE A DISPONIBILIZACAO DO SERVICO DE COLETA DE ESGOTO
NAO DA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE NELE INTERVIR OU CANCELAR, RAZA
O PELA QUAL ESTARA OBRIGADO A PAGA-LO, MESMO NAO O UTILIZANDO, A
TITULO DE MANUTENCAO DA REDE COLETORA. SOBRE A QUESTAO, TRAGO A C
OLACAO JULGADOS DO NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA: APELACAO CIVEL.
ACAO DE COBRANCA. COLETA DE ESGOTO. REDE COLETORA INSTALADA. UTIL
IZACAO. DESNECESSIDADE. COMPULSORIEDADE DA COBRANCA. TRATO SUCESS
IVO. TARIFA MINIMA. 1. O SERVICO DE COLETA DE ESGOTO, QUANDO PRES
TADO, EXIGE PAGAMENTO COMPULSORIO, DE MODO QUE, MESMO O CONSUMIDO
R POSSUINDO OUTROS MEIOS DE DESPEJO DE DEJETOS, TAIS COMO FOSSAS
SEPTICAS, SER-LHE-A COBRADA A TARIFA MINIMA PARA MANUTENCAO DA RE
DE COLETORA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 45 DA LEI FEDERAL N. 11.445/
07. PRECEDENTES. 2. POR SE TRATAR DE SERVICO CUJA COBRANCA SE ENC
ONTRA VINCULADA APENAS AO SEU FORNECIMENTO, CONCLUI-SE QUE AO CON
SUMIDOR NAO E DADO O DIREITO DE NELE INTERVIR OU EXIGIR SEU CANCE
LAMENTO, DE MODO QUE A RELACAO E DE TRATO SUCESSIVO E ININTERRUPT
O, PORQUANTO O IMOVEL SEMPRE SE SERVIRA DA REDE COLETORA DE ESGOT
O, MESMO NAO A UTILIZANDO EFETIVAMENTE, CASO EM QUE LHE SERA COBR
ADA A TAXA MINIMA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CIV
EL 32145-51.2012.8.09.0006, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 10/07/2014, DJE 1590 DE 23/07/2014) APELA
CAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PRESTACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGO
TO. DEBITO NAO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE COBRANCA. AUSENCIA DE
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