Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1736 732 se lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal.Aduz que no dia 28 de janeiro de 2016, o acusado, em companhia de Miguel Wesley Fernandes da Silva (já falecido), efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Sidevânio Nunes Duarte, não logrando êxito em seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 2956 se: Ora, não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2379 195 fundamentação idônea do decreto preventivo. Ainda, sustenta como causa de pedir para a concessão da revogação da prisão preventiva o advento da Pandemia de COVID-19. 02. Inicialmente, afasto o conhecimento da causa de pedir vinculada às possíveis consequências da Pandemia de Covid-19, sobre o estado prisional do paciente, haja vista a matéria em epígrafe não ter sequer

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, a qual dispõe que o Recurso de Apelação será interposto em 05 (cinco) dias.5. Há previsão expressa no Direito Processual Penal (art. 798, caput, do Código de Processo Penal), segundo a qual todos os prazos serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 6. O Apelante tomou

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1736 729 ser ouvidas perante o Conselho de Sentença, sendo responsabilidade da justiça garantir que o seu depoimento ocorra livre de constrangimentos. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, RHC 83.002/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Vislumbro, na espécie, a ocorrência de concreto risco à efetivida

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1736 730 autoria da prática dos crimes dos arts. 89, caput, e 92, caput, da Lei de Licitações. 5. O pagamento antecipado, ao arrepio da lei, da totalidade do valor de aditivo contratual celebrado irregularmente, poucos dias após a sua assinatura e antes de realizadas as obras públicas objeto do liame jurídico-administrativo, permite a formulação inicial de um juízo positivo de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 178 destacar o Brasil adotou o sistema da temporariedade da reincidência. Dispõe o art. 64, I, do CP que “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos”. Ressalta-se que Taciano Reis dos Santos

Caderno 2 - Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2379 195 fundamentação idônea do decreto preventivo. Ainda, sustenta como causa de pedir para a concessão da revogação da prisão preventiva o advento da Pandemia de COVID-19. 02. Inicialmente, afasto o conhecimento da causa de pedir vinculada às possíveis consequências da Pandemia de Covid-19, sobre o estado prisional do paciente, haja vista a matéria em epígrafe não ter sequer

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1143 86 Ação Penal Pública incondicionada, movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, por sua promotoria de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na qual oferece denúncia em desfavor de Otoniel Rodrigues Oliveira, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 129, §9o do Código Pe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2440 132 momentos antes. A narrativa pormenorizada relatada pelas testemunhas não deixam dúvidas quanto a prática delitiva de furto qualificado. Frisando ainda que todas as testemunha e a vítima reconheceram os acusados conforme mídia fls. 216 e 240. Diante do exposto, configuram-se comprovadas a autoria e a responsabilidade pen