Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital VIRTUAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438, do STJ.2. Não decorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, do

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de Justiça: Carlos Lélio Lauria Ferreira EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA.1. A teor do art. 312 do CPP, “a prisão preventiva

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DO DOLO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. I - Tratando-

Caderno 2 - Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2599 183 74.2012.8.06.0064, em que figura como apelante Gustavo de Pontes Silva e apelado Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, procedendo, contudo, à reanálise ex officio da dosimetria da pen

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1736 727 do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1736 735 preservação da moralidade administrativa e do bom trato da coisa pública, o descerramento da ação de improbidade. Não se deve refugar, porém, que deve despontar dos elementos de prova carreados pelo autor a existência de indícios de cometimento de atos enquadrados na LIA, o que não ocorre na espécie em tela. Desta sorte, a rejeição da actio, malgrado medida de exc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2468 178 destacar o Brasil adotou o sistema da temporariedade da reincidência. Dispõe o art. 64, I, do CP que “não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos”. Ressalta-se que Taciano Reis dos Santos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 4533 EXECUCAO DA PENA 0000091-18.2016.403.6109 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1055 - CAMILA GHANTOUS) X MARCOS SOUZA LIMA(SP087853 - JORGE ANTONIO MAIQUE E SP070495 - JOSE CARLOS SANTAO) Vistos, etc.Mantenham os autos sobrestados em secretaria, em escaninho próprio, até ulterior cumprimento das penas a que foi condenado Marcos Souza Lima nos autos da Ação Penal n 0010691-16.2007.43.6109 - Carta Precatória n 168/2016 expedida à f. 95 e deprecada para o juízo da 1ª Vara Federal de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 5770 vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crime de lavagem de capitais. Consta mais que, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2015 e 01 de janeiro de 2019, nesta cidade e comarca, os investigado supramencionados agindo em concurso de agentes, um aderindo previamente a conduta criminosa do

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1736 726 Direito Respondendo (Portaria TJCE nº 1.238/2017)”. 6) 40830-91.2017.8.06.0091/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA.: ALAN ALEF CANDIDO DE SOUZA REU.: FRANCISCO ROGERIO AQUINO LOPES REU.: LUIS SILVA DE OLIVEIRA AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO. “DECISÃO INTERLOCUTÓRIAVistos em conclusão.Trata-se de ação penal aforada pelo representante do Ministério Público