Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2252 processo em que são litigantes as mesmas partes desse autos foi pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, julgado procedentes em parte como se vê da parte dispositiva da extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do aludida sentença de ID fefe347. recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites No entan

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2257 trabalho com a TV Diário LTDA, bem como no pagamento de reconheceu o vínculo de emprego com o autor e que a condenação indenização por danos morais por abalo a sua honra perpetrado da ré na anotação do vínculo empregatício na CTPS do trabalhador pela recorrida. e no pagamento dos consectários legais dele decorrentes repara os Sem razão o recorrente. da

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 6384 abrangido no enquadramento legal, pelo que se acolhe o apelo para ponderar se, de fato, esse depoimento tido por falso é suficiente determinar que, na apuração das contribuições sociais da para caracterizar o ilícito penal descrito no art. 342 do Código Penal. reclamada, seja observado o disposto na Lei nº 12.546/2011, no Mantém-se. que couber. DO INTERVA

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovação de que o grupo criminoso trazia a droga da Bolívia, deve incidir a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito, na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista o preenchimento de tão somente o inciso I do art. 40, da Lei nº 11.343/06. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, para cada um dos réus. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal, diante da ausência de elementos suficientes para uma

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2883 127 no qual elas apareceram e todos da região tomaram conhecimento de quem foram os autores do crime, trazendo indícios da autoria. IV A prática de crimes com a participação de menores, demanda a incidência do crime de corrupção de menores, e os relatos de que as rés atuavam em conjunto com os demais pronunciados, em gru

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO DEPOIMENTO D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO DEPOIMENTO D

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2028 28 MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (7KG DE COCAÍNA). POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1650 Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Apelação n.º 0500429-73.2020.8.05.0201 - Comarca de Porto Seguro/BA Apelante: Josué de Freitas Romualdo Advogado: Dr. André Luís do Nascimento Lopes (OAB: 34.498/BA) Apelante: Wesley Nonato Lima Advogado: Dr. Paulo Sant

Publicações Judiciais I ● 22/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.666/93 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos. (STF, Pleno, MS 24584 /DF, Rel. Min. MARCO AURÉL