Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 514 Senha de acesso: 086541 PODER JUDICIÁRIO O não comparecimento do autor à referida audiência importará no JUSTIÇA DO arquivamento do presente feito (Art. 844 da CLT). Tratando-se de AUDIÊNCIA INICIAL não haverá necessidade de INTIMAÇÃO arrolar ou convidar testemunhas, uma vez que, havendo Por meio da presente, fica a parte RECLAMANTE notificada para neces

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1377/1379). 307 9/00. Como bem restou consignado na decisão agravada, o Anexo I da Nesse particular, adoto como razões decidir a observação Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador João Amílcar, nos majorou de 1% para 2% a alíquota para o CNAE 4753-9/00 - seguintes termos: Comércio varejista especializ

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1588 Contadoria, afirmando que o fechamento do cartão de ponto era A Executada pleiteia a reforma da decisão agravada no tocante à realizado no dia 20 de cada mês, devendo ser esse o parâmetro alíquota utilizada para cálculo do SAT, aduzindo que foi utilizado o "tanto para cálculo das comissões como do controle de jornada" (Id. percentual de 2%, quando o correto s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3639 4794 SUMÁRIO Distribuidor Criminal Juizado Especial Cível URÂNIA Cível 1ª Vara Juizado Especial Cível URUPÊS Cível 1ª Vara Juizado Especial Cível VALINHOS Cível 1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Juizado Especial Cível Setor de Execuções Fiscais VALPARAÍSO Cível 1ª Vara Juizado Especial Cível VARGEM G

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 220 Não constando dos Embargos, sequer por amostragem, a Assim, a partir de 01/04/2013, em razão da vigência da Medida demonstração dos supostos equívocos existentes no computo das Provisória nº 601, de 02/12/2012, a contribuição previdenciária das diferenças de comissões, resta prejudicado o pedido de retificação empresas que exercem a atividade econôm

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 504 segmentos empresariais, a atividade de Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Classe CNAE 4753-9), para a hipótese de substituição da contribuição previdenciária pela contribuição sobre a receita bruta, carece que a empresa comprove nos autos que se enquadra nessa Item de recurso condição para ser beneficiada

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1377/1379). 311 9/00. Como bem restou consignado na decisão agravada, o Anexo I da Nesse particular, adoto como razões decidir a observação Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 apresentada pelo Exmo. Sr. Desembargador João Amílcar, nos majorou de 1% para 2% a alíquota para o CNAE 4753-9/00 - seguintes termos: Comércio varejista especializ

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1563 "tanto para cálculo das comissões como do controle de jornada" (Id. percentual de 2%, quando o correto seria 1%. Referida parte inseriu e70819e - pág. 4/6). tabela nas razões recursais destacando dois códigos CNAE Acerca do aduzido, a contadoria se manifestou nos seguintes referentes à atividade econômica que exerce: 4753-9/00 e 4713- termos: 0/01, tabela na

Diário da Justiça ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6696/2019 - Quarta-feira, 10 de Julho de 2019 347 SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RESENHA: 08/07/2019 A 09/07/2019 - SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM - VARA: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00013586720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 08/07/2019 QUE

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 226 DO RECOLHIMENTO PREVIDECIÁRIO PATRONAL Nada obstante, a Lei nº 12.844/2013 tornou a inserir as empresas A Reclamada alega, em Embargos de Declaração, que o CNAE da enquadradas no CNAE 4753-9 neste regime de tributação empresa 4753-9/00 teria tido enquadramento obrigatório no regime diferenciado, fixando o recolhimento da contribuição sobre a receita de Cont