TRT5 06/09/2016 -Pág. 72 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
2059/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2016
reais). Tudo nos termos da fundamentação supra.
Acórdão
Processo Nº RO-0000986-73.2014.5.05.0009
Relator
MARGARETH RODRIGUES COSTA
RECORRENTE
RUBEM DE JESUS SILVA
ADVOGADO
GERSONITA DA SILVA
SANTOS(OAB: 30163/BA)
RECORRIDO
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
DE SALVADOR
ADVOGADO
MARA ROBERTA SAMPAIO
GOMES(OAB: 24295/BA)
ADVOGADO
TIAGO CACIM D ERRICO(OAB:
28288/BA)
CUSTUS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO.
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APÓS A NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA, QUE SÓ PODERÁ
OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM,
SOB PENA DE INCORRER NA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$
50,00 (CINQUENTA REAIS) POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA DETERMINADA, DEVENDO O
OBREIRO, NO PRAZO DE 10 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DESTA DECISÃO, APRESENTAR A SUA CTPS NA
SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DA OBRIGAÇÃO SUPRA DETERMINADA; 02) DETERMINAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS (AVISO-PRÉVIO
INDENIZADO, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS
Intimado(s)/Citado(s):
PROPORCIONAIS MAIS 1/3 E MULTA DE 40% DO FGTS); 03)
- CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR
- RUBEM DE JESUS SILVA
PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO; 04) FGTS; 05) TICKET
REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE; 06) INDENIZAÇÃO
por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos
SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. EXCLUIR DA
embargos de declaração para limitar a concessão do plano de
CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
saúde ao período de três anos, desde que o reclamante arque com
ATRIBUÍDA AO OBREIRO. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES
seu pagamento integral, nos termos do art. 31, § 1º da Lei nº
CÁLCULOS, DEVENDO-SE OBSERVAR: 1) COMO
9.656/98.
REMUNERAÇÃO, OS VALORES DESCRITOS NOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000992-47.2014.5.05.0020
Relator
DALILA NASCIMENTO ANDRADE
RECORRENTE
ITAMAR DE JESUS ROCHA
ADVOGADO
AMARILDO DA SILVA BARROS(OAB:
13027/BA)
ADVOGADO
THOMAS VINICIUS DO
NASCIMENTO BARROS(OAB:
37402/BA)
RECORRIDO
CENTRALTEC CLIMATIZACAO LTDA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO TOURINHO
FILHO(OAB: 16936/BA)
ADVOGADO
CRISTIANE SACRAMENTO
NUNES(OAB: 41534/BA)
CONTRACHEQUES ADUNADOS AOS AUTOS; 2) CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DO DIA 1º AO MÊS SUBSEQUENTE AO
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM CONFORMIDADE AO
QUANTO ESTABELECIDO NA SÚMULA DE Nº 381 DO C. TST; 3)
JUROS DE MORA À BASE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS,
PRO RATA DIE, CONTADOS DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO
DA PRESENTE DEMANDA; 4) FGTS CORRIGIDO CONFORME
ARTIGO 39 DA LEI Nº. 8.177/91 E ENTENDIMENTO
CRISTALIZADO NA OJ Nº. 302 DA SDI-I DO C. TST; 5) DEVERÁ
A RECLAMADA COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRALTEC CLIMATIZACAO LTDA
- ITAMAR DE JESUS ROCHA
DA IMPORTÂNCIA DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATIVA
À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS
DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE CONSTAM DA
UNANIMEMENTE, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA
CONDENAÇÃO, AUTORIZANDO-SE, DESDE JÁ, A DEDUÇÃO
DEFERIR OS BENFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO
DA COTA PARTE DO RECLAMANTE, OBSERVADO O TETO DA
RECLAMANTE, CONHECER DO RECURSO POR ELE
CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX OFFICIO,
INTERPOSTO E, NO MÉRITO, TAMBÉM À UNANIMIDADE,
ATENDENDO AO QUE DETERMINA O ART. 30, I, ALÍNEA "A" DA
PROVER-LHE PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE
LEI Nº 8.212/91 C/C O CAPUT DO ART. 43 DESSE MESMO
VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS LITIGANTES NO
DIPLOMA LEGAL; 6) O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO DEVERÁ
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21/11/2013 A 02/06/2014. EM
SER DESCONTADO DO CRÉDITO DA RECLAMANTE, NOS
RAZÃO DA PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO
TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92 E DO PROVIMENTO
RECURSO (§1º DO ART. 515 DO CPC), JULGAR
01/96 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO
PROCEDENTES EM PARTE OS SEGUINTES PEDIDOS
TRABALHO. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS
FORMULADOS NA INCOATIVA: 01) ANOTAÇÃO DA CTPS DO
JUROS DE MORA (INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
AUTOR, FAZENDO-SE NELA CONSTAR O PERÍODO DE
ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL). OBSERVE-SE, AINDA, A
21.11.2013 E 02.06.2014 COMO SENDO O INÍCIO E O TÉRMINO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.500, DE 30 DE OUTUBRO DE
DO VÍNCULO, RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS
2014, QUE DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DE
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