TRT3 22/11/2022 -Pág. 1219 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3603/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022
AGRAVADO
LUIZ AUGUSTO RODRIGUES
CHIARADIA
ALOIZIO DE PAULA SILVA(OAB:
67484/MG)
GENUS CAPACITACAO
EMPRESARIAL LTDA - ME
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
BL PARTICIPACOES LTDA
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
JOSE ALFREDO CANTELMO DA
SILVA
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
CLAUDIA MARIA CHIARADIA
CANTELMO DA SILVA
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
ALFRESA USINAGEM E
CALDEIRARIA LTDA
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
1219
Processo Nº AP-0010577-52.2016.5.03.0136
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARINA LAPONEZ MAIA(OAB:
112324/MG)
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
ADVOGADO
CLAUDINEI BORGES CUBAS(OAB:
179025/MG)
ADVOGADO
GLACUS BEDESCHI DA SILVEIRA E
SILVA(OAB: 163352/MG)
ADVOGADO
MATEUS VIEIRA BOMTEMPO(OAB:
158380/MG)
AGRAVADO
TIAGO FELIPE DA SILVA
ADVOGADO
GIOVANA CAMARGOS
MEIRELES(OAB: 76902/MG)
ADVOGADO
Geraldo Marcos Leite de
Almeida(OAB: 51151/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
Intimado(s)/Citado(s):
- GENUS CAPACITACAO EMPRESARIAL LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO COMANDO
EXEQUENDO. Conforme previsto no § 1º do art. 879 da CLT, na
liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda,
EMENTA: BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
nem discutir matéria pertinente à causa principal. ACÓRDÃO: O
IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do CPC a respeito da
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto,
processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem
pois o crédito trabalhista também tem natureza alimentar,
divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar que na
excepcionada no § 2º do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO: O
atualização dos débitos trabalhistas seja aplicada a tese fixada pelo
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
STF na ADC 58, IPCA-E na fase anterior ao ajuizamento e taxa
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
SELIC na fase judicial, mantidos os juros de 1% fixados na
processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem
sentença exequenda. Não há custas, na espécie. JESSÉ CLAUDIO
divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a
FRANCO DE ALENCAR-Juiz Convocado Relator.
desconstituição dos bloqueios de numerários operados pelo
BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2022.
Sistema Sisbajud na conta bancária dos agravantes, assim como a
liberação dos valores decorrentes da penhora de 30% de seus
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
rendimentos, salários e provento. Não há custas na espécie. JESSÉ
CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR-Juiz Convocado Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0010577-52.2016.5.03.0136
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
MARINA LAPONEZ MAIA(OAB:
112324/MG)
ADVOGADO
ARTUR MACEDO JUNIOR(OAB:
175450/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192189