TRT3 22/11/2022 -Pág. 1218 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3603/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022
1218
PODER JUDICIÁRIO
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
JUSTIÇA DO
EMENTA: BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.
IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. A vedação do artigo 833, IV, do CPC a respeito da
impenhorabilidade salarial deve ser analisada no caso concreto,
Processo Nº AP-0010527-18.2020.5.03.0061
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
BRUNA CHIARADIA CANTELMO
RENNO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVANTE
LIVIA CHIARADIA CANTELMO DA
SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVANTE
DOUGLAS ABREU LOURENCO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVANTE
JOSE ALFREDO CANTELMO DA
SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
DOUGLAS ABREU LOURENCO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
LIVIA CHIARADIA CANTELMO DA
SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
BRUNA CHIARADIA CANTELMO
RENNO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
LUIZ AUGUSTO RODRIGUES
CHIARADIA
ADVOGADO
ALOIZIO DE PAULA SILVA(OAB:
67484/MG)
AGRAVADO
GENUS CAPACITACAO
EMPRESARIAL LTDA - ME
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
BL PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
JOSE ALFREDO CANTELMO DA
SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
CLAUDIA MARIA CHIARADIA
CANTELMO DA SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
ALFRESA USINAGEM E
CALDEIRARIA LTDA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BL PARTICIPACOES LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192189
pois o crédito trabalhista também tem natureza alimentar,
excepcionada no § 2º do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO: O
Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem
divergência, deu-lhe parcial provimento para determinar a
desconstituição dos bloqueios de numerários operados pelo
Sistema Sisbajud na conta bancária dos agravantes, assim como a
liberação dos valores decorrentes da penhora de 30% de seus
rendimentos, salários e provento. Não há custas na espécie. JESSÉ
CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR-Juiz Convocado Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0010527-18.2020.5.03.0061
Relator
Jessé Claudio Franco de Alencar
AGRAVANTE
BRUNA CHIARADIA CANTELMO
RENNO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVANTE
LIVIA CHIARADIA CANTELMO DA
SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVANTE
DOUGLAS ABREU LOURENCO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVANTE
JOSE ALFREDO CANTELMO DA
SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
DOUGLAS ABREU LOURENCO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
LIVIA CHIARADIA CANTELMO DA
SILVA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
AGRAVADO
BRUNA CHIARADIA CANTELMO
RENNO
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)