TRT3 31/03/2022 -Pág. 1451 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3444/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1451
5766.
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o
BELO HORIZONTE/MG, 30 de março de 2022.
Recurso Extraordinário (RE) 958.252, o Supremo Tribunal Federal
decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
terceirização, em todas as etapas do processo produtivo, com
aprovação da seguinte tese de repercussão geral: "É licita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante" (sublinhei).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
Processo Nº ROT-0010571-50.2020.5.03.0186
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRENTE
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRENTE
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRENTE
LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR
OLIVEIRA
ADVOGADO
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
ADVOGADO
GUILHERME CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS(OAB: 211575/MG)
RECORRIDO
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
CPF 827.782.136-00 ME
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRIDO
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR
OLIVEIRA
ADVOGADO
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
ADVOGADO
GUILHERME CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS(OAB: 211575/MG)
RECORRIDO
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- MINERACAO E COMERCIO NAUTILUS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao julgar a Arguição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180581
ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas; no
mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das
reclamadas e deu provimento parcial ao recurso do autor para
isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,
por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI
5766.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de março de 2022.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0010571-50.2020.5.03.0186
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRENTE
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRENTE
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRENTE
LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR
OLIVEIRA
ADVOGADO
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
ADVOGADO
GUILHERME CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS(OAB: 211575/MG)
RECORRIDO
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
CPF 827.782.136-00 ME
ADVOGADO
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
RECORRIDO
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRIDO
LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR
OLIVEIRA
ADVOGADO
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
ADVOGADO
GUILHERME CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS(OAB: 211575/MG)