TRT3 31/03/2022 -Pág. 1450 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3444/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Março de 2022
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
GUILHERME CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS(OAB: 211575/MG)
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR OLIVEIRA
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
ADVOGADO
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao julgar a Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o
RECORRIDO
Recurso Extraordinário (RE) 958.252, o Supremo Tribunal Federal
ADVOGADO
decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a
RECORRIDO
terceirização, em todas as etapas do processo produtivo, com
ADVOGADO
aprovação da seguinte tese de repercussão geral: "É licita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
1450
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR
OLIVEIRA
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
GUILHERME CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS(OAB: 211575/MG)
BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS
CPF 827.782.136-00 ME
NUBIA NIZIA RIBEIRO MACHADO DE
SOUZA(OAB: 123217/MG)
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
LUIZ CLAUDIO DE AGUIAR
OLIVEIRA
ALMEIDA CAMPOS DE
MEDEIROS(OAB: 111524/MG)
GUILHERME CAMPOS BORGES DE
MEDEIROS(OAB: 211575/MG)
GREEN METALS SOLUCOES
AMBIENTAIS S.A.
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPABRA EMPRESA DE MINERACAO PAU BRANCO S/A
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante" (sublinhei).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
PODER JUDICIÁRIO
ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas; no
JUSTIÇA DO
mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das
reclamadas e deu provimento parcial ao recurso do autor para
isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI
SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Ao julgar a Arguição
5766.
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o
BELO HORIZONTE/MG, 30 de março de 2022.
Recurso Extraordinário (RE) 958.252, o Supremo Tribunal Federal
decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
terceirização, em todas as etapas do processo produtivo, com
aprovação da seguinte tese de repercussão geral: "É licita a
terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre
pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das
empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da
empresa contratante" (sublinhei).
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
Processo Nº ROT-0010571-50.2020.5.03.0186
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
MINERACAO E COMERCIO
NAUTILUS LTDA
ADVOGADO
ANTONIO MENDES PINHEIRO(OAB:
45477/DF)
RECORRENTE
EMPABRA EMPRESA DE
MINERACAO PAU BRANCO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180581
ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas; no
mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso das
reclamadas e deu provimento parcial ao recurso do autor para
isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,
por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI