TRT20 08/05/2015 -Pág. 170 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
1722/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
170
informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de
mesma clientela. Tais premissas fáticas conduzem à inequívoca
15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua
conclusão de que ambas as reclamadas atuavam de forma
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo
coordenada, objetivando a consecução de seus fins, com benefícios
público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias,
recíprocos. 4. Agravo de instrumento não provido. (...) (TST-AIRR-
no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez)
857-11.2010.5.02.0262, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de
dias úteis.
Julgamento: 04/06/2014, 1ª Turma) (destaquei)
[2] Lei nº 5.889/73 - Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para
[6] CF/88 - Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
de empregados. (destaquei)
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
[3] Lei nº 5.889/73 - Art. 3º - [...] § 2º Sempre que uma ou mais
violência, crueldade e opressão.
empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica
própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra,
[7] Art. 652. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: [...] d)
ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,
impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua
integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis
competência; /// Art. 832. Da decisão deverão constar o nome das
solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas,
(destaquei)
os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. §1º Quando
a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo
[4] Empresa não é sinônimo de pessoa jurídica, pois o termo
e as condições para o seu cumprimento. (destaquei)
significa uma atividade econômica organizada para a produção ou
circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 do Código
[8] CLT - Art. 880. O Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a
Civil.
execução, mandará expedir mandado de citação do executado, a
fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e
[5] Nesse sentido é a jurisprudência do TST: RESPONSABILIDADE
sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de
SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.
pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas
COORDENAÇÃO INTEREMPRESARIAL. 1. Consoante dispõe o
ao INSS, para que pague em quarenta e oito horas, ou garanta a
artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a
execução, sob pena de penhora. (destaquei)
Intimação
configuração do grupo econômico pressupõe, entre outros
requisitos, a constituição, pelos entes envolvidos, de "grupo
industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica" (os
grifos foram acrescidos). 2. Nesse passo, a existência de relação
de coordenação entre as empresas revela-se suficiente à
caracterização do grupo econômico, independente da
existência de relação hierárquica entre elas ou até da
identidade de sua finalidade econômica e objetivos sociais.
Precedentes da Corte. 3. Nos presentes autos, consoante os
elementos de prova revelados na decisão recorrida, restou
demonstrado que a segunda reclamada (Thyssenkrupp Production
Systems Ltda) exercia a sua atividade empresarial no mesmo
Processo Nº RTOrd-0000273-72.2014.5.20.0012
Relator
ALICE MARIA DA SILVA PINHEIRO
AUTOR
WALISSON XAVIER DE JESUS
ADVOGADO
Clodoaldo Andrade Júnior(OAB: 2800)
ADVOGADO
ISABELLE LINS DUARTE(OAB: 5252)
ADVOGADO
ARIENE CEDRAZ DE
CERQUEIRA(OAB: 5943)
AUTOR
VINICIUS SANTOS TELES
ADVOGADO
Clodoaldo Andrade Júnior(OAB: 2800)
ADVOGADO
ISABELLE LINS DUARTE(OAB: 5252)
ADVOGADO
ARIENE CEDRAZ DE
CERQUEIRA(OAB: 5943)
RÉU
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS
AMERICAS - AMBEV
ADVOGADO
Anna Carolina Barros Cabral da
Silva(OAB: 26107)
espaço físico que a primeira reclamada (Mag Brasil Comércio E
PJe n. 0000273-72.2014.5.20.0012
Assistência Técnica De Máquinas Ltda), além de compartilharem
INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S):
dos mesmos empregados dos departamentos de pessoal e de
Clodoaldo Andrade Júnior
contabilidade, e que os produtos produzidos eram destinados à
Código para aferir autenticidade deste caderno: 84969