TRT17 15/06/2016 -Pág. 1242 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2000/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016
1242
de apuração adotados pelas Instruções Normativas nº 1127/11 e
1145/11 da Receita Federal.
PODER JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A GRATUIDADE
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Indefiro honorários advocatícios, porque em se tratando de
demanda oriunda de relação de emprego, eles só seriam devidos
em caso de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70,
notadamente o da assistência do hipossuficiente por sua entidade
Expeça-se alvará para liberação do depósito recursal em favor do(s)
reclamante(s), na forma autorizada pelo art. 899, § 1º, parte final da
CLT e Recomendação TRT 17ª SECOR n. 01/2003.
sindical.
Quanto ao débito remanescente no valor de R$19.130,30,
Defiro, contudo, os benefícios da assistência judiciária gratuita, na
forma do §3º, do art. 790 da CLT.
atualizado até 01/07/2016, a reclamada fica desde já intimada, na
pessoa de seu advogado, de que deverá comprovar nos autos a
quitação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523
PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos
formulados, na forma da fundamentação supra, que passa a
do NCPC).
LINHARES, 15 de Junho de 2016
integrar o presente decisum.
NEILA MONTEIRO COELHO
Na forma da legislação de regência, contem-se juros, a partir da
data do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir do
primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação,
de vez que o favor legal contido no art. 459, par. ún., da CLT não se
aplica aos créditos resultantes de decisão judicial.
Contribuições previdenciárias e fiscais conforme acima já
fundamentado.
Custas de R$300,00, sobre o valor dado à condenação de R$
R$15.000,00, pela reclamada.
Intimem-se as partes.
LINHARES, 14 de Junho de 2016
NEILA MONTEIRO COELHO
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0500384-21.2014.5.17.0161
AUTOR
JOHNNY BORGES LOPES
ADVOGADO
RODRIGO CAMPANA FIOROT(OAB:
14617/ES)
RÉU
A.TONANNI CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- A.TONANNI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
- JOHNNY BORGES LOPES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96542
Juiz do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº RTSum-0500490-80.2014.5.17.0161
AUTOR
WELIO DE JESUS AGUIAR
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
AUTOR
JOSEMAR RODRIGUES FRAGA
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
AUTOR
ROGERIO DE JESUS LUZIA
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
AUTOR
EVERALDO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
AUTOR
JULIMAR FRAGA SILVA
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
AUTOR
DIONI DA SILVA
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
AUTOR
ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
AUTOR
JHONATAS CONCEICAO CORREIA
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
RÉU
DESIGN HOTEL LINHARES SPE
LTDA
ADVOGADO
LEONARDO LAGE DA MOTTA(OAB:
7722/ES)
RÉU
APX ENGENHARIA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
WESLEY CRAESQUE PEZZIN(OAB:
19777/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS
- APX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
- DESIGN HOTEL LINHARES SPE LTDA
- DIONI DA SILVA
- EVERALDO GOMES DOS SANTOS