TRT17 16/02/2016 -Pág. 90 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1918/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Fevereiro de 2016
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indeferido, sob protestos.
Paula Tauceda Branco, com a presença dos Exmos.
Assevera que houve violação ao disposto no art. 825, parágrafo
Desembargadores Mário Ribeiro Cantarino Neto e José Luiz
único, da CLT, cabendo ao Juízo a intimação de ofício das
Serafini e da representante do Ministério Público do Trabalho
testemunhas que não comparecerem espontaneamente à
Procuradora Maria de Lourdes Hora Rocha, por unanimidade,
audiência.
conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe
Não lhe assiste razão.
provimento.
Inicialmente, verifico que o Juízo de Primeiro Grau apreciou o
pedido de vínculo de emprego e demais consectários, indeferindo-o
DESEMBARGADOR MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO
por ausência de provas
RELATOR
Observo, ainda, que a decisão de origem está adequadamente
VOTOS
Acórdão
fundamentada, tendo o Juízo apresentado, de forma expressa, suas
razões de decidir.
Ressalto que o julgador não está obrigado a rebater um a um os
argumentos suscitados pelas partes, desde que apresente,
motivadamente, o esquema lógico-jurídico de fundamentos pelo
qual se chegou a determinada conclusão.
Destarte, não há falar em violação ao artigos 93, IX da CF.
Quanto ao cerceio de defesa, o artigo 825, da CLT, prevê o
comparecimento das testemunhas na audiência trabalhista
independente de intimação, cabendo, portanto, às partes o convite
para o comparecimento das testemunhas que deseja ouvir.
Apenas na hipótese de recusa do convite é que cabe ao Juízo
Processo Nº ROPS-0000367-08.2015.5.17.0161
Relator
ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
RECORRENTE
MARIN PAPAYA AGRICOLA LTDA
ADVOGADO
ACLIMAR NASCIMENTO
TIMBOIBA(OAB: 13596/ES)
RECORRIDO
ALEXANDRO SILVA DE JESUS
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
RECORRIDO
ROSENILTON FERREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
RECORRIDO
GUTEMBERG SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
determinar a intimação das testemunhas, desde que devidamente
- ALEXANDRO SILVA DE JESUS
- GUTEMBERG SANTOS RIBEIRO
- MARIN PAPAYA AGRICOLA LTDA
- ROSENILTON FERREIRA DOS SANTOS
arroladas.
No caso em tela, porém, o autor sequer menciona, em audiência,
ou, em suas razões recursais, que realizou tal convite ou que houve
recusa do mesmo, muito menos anexou o convite escrito ou prova
deste ou de sua recusa.
PODER JUDICIÁRIO
Não bastasse isso, em audiência anterior, o reclamante já havia
JUSTIÇA DO TRABALHO
feito o mesmo requerimento de adiamento com o fito de trazer suas
testemunhas, sem, contudo, aproveitar a oportunidade conferida
PROCESSO nº 0000367-08.2015.5.17.0161 ROPS
pelo Juízo de Primeiro Grau e, mais uma vez, absteve-se de trazer
RECORRENTE: MARIN PAPAYA AGRICOLA LTDA
as testemunhas, o convite ou a recusa de comparecimento das
RECORRIDO: ALEXANDRO SILVA DE JESUS, GUTEMBERG
mesmas.
SANTOS RIBEIRO, ROSENILTON FERREIRA DOS SANTOS
Nem mesmo o rol de testemunhas foi anexado pelo autor, que,
RELATORA: DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA
também, em momento algum, informou quem eram as testemunhas
BRANCO
que pretendia ouvir, se houve ou não o convite, a recusa e quais os
motivos para o não comparecimento das mesmas.
Logo, não há que se falar em nulidade, cerceio de defesa ou
I.
violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.
RELATÓRIO
Destarte, nego provimento.
Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.
III.
ACÓRDÃO
II.
Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do
FUNDAMENTAÇÃO
Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia
A.
03/02/2016, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Ana
ADMISSIBILIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 92824