TRT13 25/05/2020 -Pág. 66 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2979/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020
Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).
RÉU
ADVOGADO
CERAMICA JURUTI LTDA - ME
IZAURA FALCAO DE CARVALHO E
MORAIS SANTANA(OAB: 9271/PB)
OTAVIO ERONIL DA SILVA JUNIOR
FLAVIO AUGUSTO PEREIRA(OAB:
9272/PB)
IZAURA FALCAO DE CARVALHO E
MORAIS SANTANA(OAB: 9271/PB)
ONALDO BARBOSA PEREIRA
FLAVIO AUGUSTO PEREIRA(OAB:
9272/PB)
IZAURA FALCAO DE CARVALHO E
MORAIS SANTANA(OAB: 9271/PB)
DANIELLA BRAZ DA SILVA
IZAURA FALCAO DE CARVALHO E
MORAIS SANTANA(OAB: 9271/PB)
ARISTOFANES BRAZ DA SILVA
IZAURA FALCAO DE CARVALHO E
MORAIS SANTANA(OAB: 9271/PB)
ARISTOFANES BRAZ DA SILVA
Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o
arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela
RÉU
ADVOGADO
Justiça do Trabalho.
ADVOGADO
Se o arrematante não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz
impor-lhe-á, em favor da execução, a perda do sinal, voltando os
RÉU
ADVOGADO
bens a novo leilão, do qual não será admitido a participar o
arrematante remisso (art. 897 do CPC).
ADVOGADO
Os pagamentos não efetuados, no prazo de 24 horas a contar do
RÉU
ADVOGADO
leilão, implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da
Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a
execução judicial contra o mesmo, além da perda da comissão do
RÉU
ADVOGADO
leiloeiro (art. 39 do Decreto 21.981/32).
RÉU
Assim, aquele que ofertar lanço e alegar não ter, no ato, cheque ou
dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do
66
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELLA BRAZ DA SILVA
Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial;
afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de
violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena
correspondente à violência, cominado com o art. 95 da Lei
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
8.666/1993.
Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Supervisor da Central
EDITAL DE ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Regional de Efetividade.
O Juiz do Trabalho Supervisor da CENTRAL REGIONAL DE
CONDIÇÕES DO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO
EFETIVIDADE faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou
-A cada último dia útil do mês serão fechados os lanços até então
dele tiverem conhecimento que o TRIBUNAL REGIONAL DO
oferecidos, em sendo este dia feriado ou final de semana,
TRABALHO DA 13ª REGIÃO disponibilizará nas modalidades de
automaticamente ficará prorrogado para o primeiro dia útil
alienação judicial, sob as condições adiante descritas, os bem(ns)
subsequente.
penhorado(s) na execução movida pela parte exequente do
- Caso inexista(m) lanço(s) ou não haja(m) lanço(s) válido(s), os
processo epigrafado, na forma que segue:
bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site,
BEM(NS): (ID. c82a98f, 248a595, 7e212c9, 5a9c7a7,f3edf9d)
independentemente de nova publicação ou intimação editalícia.
Um terreno denominado Sítio Oriente, tendo nova
- Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final
denominação, Sítio Juriti, o qual localiza-se às margens da BR
da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de
402, km 103, Zona Rural de Sumé-PB, medindo 10 hectares,
fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para
cadastrado no INCRA sob o número 208.205.006.009, e no
que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar
Cartório de Registro de Imóveis de Sumé-PB no Livro 2, ficha
novos lances.
735v, matrícula 2523, limitando-se, ao norte, com Maria de
O presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar
Lourdes de Almeida, ao sul, com a BR 412, ao nascente, com
de costume, no endereço supracitado, ficando desde já os
os herdeiros de Pedro Odon de Souza, e ao poente, com os
executados, credores e terceiros interessados intimados do local,
vendedores cadastrados na Prefeitura Municipal de Sumé-PB,
dia e hora do leilão.
no qual existe uma casa de tijolos e telhas, fechada, não
JOAO PESSOA/PB, 25 de maio de 2020.
permitindo, assim, conhecimento de suas divisórias. No
referido imóvel existia uma cerâmica, cujos galpões foram
CLEYBSON FERRAZ CASCIMIRO
demolidos. O imóvel é bem localizado, estando nas
Assessor
proximidades de um loteamento, uma faculdade e um
Processo Nº ATOrd-0019800-33.2013.5.13.0014
AUTOR
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151284
restaurante. O imóvel é bastante propício para a construção e
instalação de estabelecimentos comerciais, pelo que visualizei.