TRT13 25/05/2020 -Pág. 67 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2979/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020
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Também colhi informação junto ao Cartório de Registro de
independente de prévia comunicação.
Imóveis, cuja resposta também está digitalizada. Em anexo,
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se
seguem fotos do bem.
encontrarem, não cabendo à Justiça do Trabalho e/ou ao leiloeiro
- HASTA pública eletrônica permanente, por meio da rede mundial
quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos,
de
transporte, remoção e transferência patrimonial dos bens
computadores,
disponível
no
sítio
eletrônico
www.leiloespb.com.br.
arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de
-HASTAS PÚBLICAS PRESENCIAIS que ocorrerão no FÓRUM
aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo
MAXIMIANO FIGUEIREDO, auditório Desembargador Geraldo
exclusiva atribuição dos ofertantes/arrematantes a prévia verificação
Teixeira de Carvalho, localizado na Rua Aviador Mário Vieira de
do estado de conservação, situação de posse e especificações dos
Melo, s/n, João Agripino, João Pessoa/PB, nos dias 22/07/2020 e
bens oferecidos no leilão.
21/10/2020, a partir das 08h30min, em sessão que será
No tocante aos bens móveis, inclusive veículos, o lance inicial
apregoada pela Leiloeira Oficial abaixo mencionada, onde serão
corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação,
ofertados lances presenciais e pela internet (online), sob as
com pagamento à vista, devendo o(s) arrematante(s) garantir o(s)
condições adiante descritas, sendo o bem entregue a quem maior
lanço(s), no ato, com 100% (cem por cento) do valor oferecido (art.
lance oferecer.
892, CPC), mais 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, sem
As HASTAS PÚBLICAS serão realizadas sob a responsabilidade da
prejuízo de serem aceitos lances em valor inferior, a critério do Juiz
leiloeira oficial DAIANA MARTINS VITÓRIO, com endereço na BR
Supervisor.
230, KM 37,5, TIBIRI, SANTA RITA, PARAÍBA, CEP 58.301-645,
Quanto aos bens imóveis, o lance inicial corresponderá a 50%
TELEFONE: (083) 3045-9205, 98725-4735 E 99668-4772. E-MAIL:
(cinquenta por cento) do valor da avaliação mais 5% (cinco por
[email protected].
cento) da comissão do leiloeiro, sem prejuízo de serem aceitos
CONDIÇÕES DO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E
lances em valor inferior, a critério do Juiz Supervisor.
PRESENCIAL
Na alienação de imóveis é permitido o parcelamento em até 30
Os licitantes que desejarem participar do leilão na forma eletrônica
meses, a critério do Juiz Supervisor, com sinal à vista de, pelo
e/ou presencial deverão se cadastrar aderindo às regras do edital
menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lance e as prestações
disponível no site (www.leiloespb.com.br).
corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel
Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente pelo
hipotecado até a quitação da dívida (art. 895, I, II, § 2º, do CPC).
maior lance ofertado, o qual será apreciado pelo Juízo, observada a
Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das prestações,
legislação vigente.
incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida
O prazo para eventuais impugnações passará a fluir da juntada do
com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, do CPC).
auto de arrematação, sendo desnecessária intimação.
O arrematante não será responsabilizado por qualquer dívida
A publicação do edital supre eventual insucesso nas intimações
constituída antes da arrematação, inclusive taxas de condomínio,
pessoais e dos patronos.
despesas de consumo de água, energia e gás, até a data da
Fica autorizado o leiloeiro ou quem por ele indicado, devidamente
imissão de posse, tributos, salvo aquelas despesas relacionadas à
identificado, a visitar os locais de guarda dos bens submetidos à
transferência de propriedade dos bens. Os tributos sobre a
hasta pública, acompanhados ou não de interessados na
propriedade e taxas condominiais anteriores à arrematação serão
arrematação, podendo fotografar, independentemente do
sub rogados no preço da arrematação.
acompanhamento de Oficial de Justiça.
Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo
É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens
à hipoteca sobre o imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil,
sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC,
a qual será levantada por determinação do Juiz Supervisor, ficando
ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.
os custos de levantamento do gravame sub rogados no preço.
As partes executadas ficam cientes de que poderão pagar o valor
As despesas com a retirada e transporte do(s) bem(ns), ITBI,
integral da dívida executada até a data da realização do leilão.
despesas cartorárias para registro, dentre outras, ficarão a cargo
Caso, por algum motivo alheio à vontade do licitante, a arrematação
exclusivo do arrematante.
não se confirme, o valor total pago, inclusive a comissão do
Ficarão também a cargo do arrematante: os débitos previdenciários
leiloeiro, será devolvido devidamente corrigido.
constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras
Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão,
concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151284