TRT10 25/08/2021 -Pág. 332 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3295/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021
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alteração da propriedade de veículo deverá ser registrada junto ao
Processo Nº AP-0002627-34.2019.5.10.0801
Relator
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA
PAVAN
AGRAVANTE
ANTONIO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
RAFAEL DE ARAUJO PONS(OAB:
7617/TO)
AGRAVADO
RAIMUNDO PEREIRA FREIRE
ADVOGADO
edwardo nelson luis chaves
franco(OAB: 2557/TO)
ADVOGADO
DAYANE MACIEL BEZERRA DE
CASTRO(OAB: 4682/TO)
AGRAVADO
CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP
órgão competente. 2. Indemonstrada a regular transferência do
bem, antes da realização da penhora, subsiste a constrição que
sobre ele recaiu (Verbete 62 do TRT da 10ª Região). 3. Recurso
conhecido e desprovido.
RELATÓRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO PEREIRA DA SILVA
O relatório aprovado pela eg. Turma é da lavra do Exmº. JOÃO
LUIS ROCHA SAMPAIO, in verbis:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
"O Excelentíssimo Juiz REINALDO MARTINI, em exercício na MM.
1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, proferiu sentença às fls. 51/54,
nos autos dos embargos de terceiro opostos por ANTONIO
PEREIRA DA SILVA contra RAIMUNDO PEREIRA FREIRE e
CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP, por meio da qual julgou
improcedente a pretensão inicial, mantendo a penhora realizada
sobre o veículo objeto dos embargos.
Inconformado, o Embargante interpôs agravo de petição às fls.
56/60, pretendendo a desconstituição da penhora havida sobre o
PROCESSO n.º 0002627-34.2019.5.10.0801 - AGRAVO DE
veículo que afirma ser de sua propriedade.
PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2021
O embargado Raimundo Pereira Freire apresentou contraminuta ao
agravo às fls. 77/83. A embargada Construtora D.I Ltda - EPP não
REDATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR
apresentou contraminuta ao agravo.
AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
Dispensada remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
ADVOGADO : RAFAEL DE ARAUJO PONS
nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional.
AGRAVADO : RAIMUNDO PEREIRA FREIRE
É o relatório."
ADVOGADO : DAYANE MACIEL BEZERRA DE CASTRO
ADVOGADO : EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO
AGRAVADO : CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP
ORIGEM : 01ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO
CLASSE ORIGINÁRIA: EMBARGOS DE TERCEIRO
FUNDAMENTAÇÃO
(JUIZ REINALDO MARTINI)
ADMISSIBILIDADE. O recurso foi conhecido nos termos do voto do
Exmo. Desembargador Relator, in verbis:
EMENTA
"Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto."
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. VEÍCULO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA.
TITULARIDADE. PROVA. 1. Nos termos do art. 129, item 7º, da Lei
INSUBSISTÊNCIA. No processo originário foi realizada a penhora
nº 6.015/1973 e do art. 123, inciso I, da Lei n° 9.503/1997, a
sobre "veículo automotor GM/Chevrolet, modelo MONTANA LS,
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