TRT10 24/11/2016 -Pág. 1574 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2111/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
1574
coletiva n. 02171-2012-801-10-00-2, não há que se falar em
prevenção. Isso porque, com base nos artigos 98 e 101 do Código
de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo
2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
trabalhista, o interessado poderá optar entre o foro de seu domicílio
302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte,
ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar
PALMAS - TO - CEP: 77006-338
ação de execução de sentença.
e-mail: [email protected] - Telefone:
Além disso, há que se frisar tratar-se de períodos distintos de
(63) 32241589
execução da sentença coletiva, não havendo, pois falar-se de
Atendimento ao público das 9 às 18 horas
prevenção.
No que se refere à irregularidade de representação, também não a
PROCESSO Nº 0003004-07.2016.5.10.0802 - AÇÃO
verifico, considerando que a legitimação das entidades sindicais
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
para a defesa de interesses de seus representados, no âmbito
AUTOR:
administrativo e judicial é ampla e irrestrita. Ressalte-se que o
DOMICIO COUTINHO DA SILVA
RÉU: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL
pagamento de valores, entretanto, deverá ocorrer diretamente à
SOLIDARIEDADE - ISES e outros
parte interessada.
Homologo os cálculos apresentados pelo(a) exequente, fixando a
INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO
execução em R$ 71.029,68 (setenta e um mil, vinte e nove reais
e sessenta e oito centavos).
Cite-se o Executado, por seu procurador, ao pagamento no prazo
Nos termos do Art. 23, do Provimento Geral Consolidado do TRT10,
de 48 horas, sob pena de bloqueio via BACENJUD.
fica Vossa Senhoria INTIMADO(A), para, querendo, contra-arrazoar
PALMAS, 23 de Novembro de 2016
o Recurso Ordinário do Réu, prazo legal.
REINALDO MARTINI
Assinado pelo Servidor da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, de
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.
PALMAS-TO,
23 de Novembro de 2016.
Despacho
Processo Nº CumSen-0003014-51.2016.5.10.0802
EXEQUENTE
SINDICATO DOS TRAB EM
EMPRESAS DE CREDITO DO EST
DO TO
ADVOGADO
CINEY ALMEIDA GOMES(OAB:
1181/TO)
EXECUTADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
RUTE SALES MEIRELLES(OAB:
4620/TO)
Processo Nº CumSen-0003015-36.2016.5.10.0802
EXEQUENTE
SINDICATO DOS TRAB EM
EMPRESAS DE CREDITO DO EST
DO TO
ADVOGADO
CINEY ALMEIDA GOMES(OAB:
1181/TO)
EXECUTADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
RUTE SALES MEIRELLES(OAB:
4620/TO)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)
DANIEL DE ABREU NOLETO, no dia 23/11/2016.
Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
DANIEL DE ABREU NOLETO, no dia 23/11/2016.
DESPACHO
Vistos.
Ante a inexistência de execução individual do título exequendo, haja
Vistos.
vista que o pagamento de valores ocorreu no bojo da própria ação
Ante a inexistência de execução individual do título exequendo, haja
coletiva n. 02171-2012-801-10-00-2, não há que se falar em
vista que o pagamento de valores ocorreu no bojo da própria ação
prevenção. Isso porque, com base nos artigos 98 e 101 do Código
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101942