TRF3 18/03/2016 -Pág. 333 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, baixem os autos à Vara de origem.
São Paulo, 15 de março de 2016.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901284-75.1995.4.03.6110/SP
96.03.020417-0/SP
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
INTERESSADO(A)
PROCURADOR
APELADO(A)
No. ORIG.
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HELIO MENON e outros(as)
JOSE TADEU PIRES DE MELLO
JOAO BOSCO DOS SANTOS
SHEILA GIANOLLA
DAWSON TADEU GIANOLLA MENNA
ELCIO TADEU GIANOLLA MENNA
JOSE MARCIANO FILHO
JOSUE BENEDITO BORGES
ANTONIO JOSE BORGES
CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS
SP111664 VALDELI APARECIDA MORAES
Caixa Economica Federal - CEF
SP099950 JOSE PAULO NEVES
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
Ministerio Publico Federal
ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA VILELA
OS MESMOS
95.09.01284-0 2 Vr SOROCABA/SP
DECISÃO
Trata-se de Recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma desta corte, que a condenou ao pagamento de multa por oposição de
embargos de declaração reputados protelatórios, mantendo-se a condenação que determinou a atualização monetária dos depósitos
efetuados em conta do FGTS pelo IPC referentes aos meses de abril/90 e fevereiro/91.
Regularmente processado o Recurso Especial interposto pela CEF (fls. 344/346), a Exma. Desembargadora Federal Vice-Presidente
remeteu os autos a esta 2ª Turma, para os fins do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, em razão do julgamento do recurso repetitivo
pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.112.520/PE) em que reconheceu a legitimidade passiva da CEF para a demanda
originária, bem como o REsp nº 1.111.201/PE, em que foram reconhecidos os seguintes índices de correção monetária a aplicar às
contas vinculadas ao FGTS : fevereiro de 1989 (10,14% - IPC), março de 1990 (84,32% - IPC), junho de 1990 (9,61% - BTN), julho
de 1990 (10,79% - BTN), janeiro de 1991 (13,69% - IPC) e março de 1991 (8,5% - TR).
É o relatório, dispensada a revisão nos termos regimentais.
A questão dos índices de expurgos inflacionários aplicáveis ao saldo de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº 252 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.201/PE, em
24.02.2010, representativo da controvérsia, nos moldes art. 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8 do STJ, in verbis:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME
PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N.º 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E
MARÇO/91.
1. Hipótese em que se aduz que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz
respeito à aplicação dos índices de correção monetária incidentes nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de
fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91, os quais entende o recorrente devem corresponder, respectivamente, à
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/03/2016 333/2703