TRF3 02/03/2016 -Pág. 1480 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
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SP131959B RICARDO NUSSRALA HADDAD e outro(a)
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal
SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO DIRETORIO NACIONAL
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB
PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
PARTIDO DOS TRABALHADORES
DEMOCRATAS DIRETORIO NACIONAL
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO DIRETORIO NACIONAL
PARTIDO SOCIAL CRISTAO
PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL
PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA PRP
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
PARTIDO VERDE
PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL
PARTIDO PROGRESSISTA
PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO PSTU
PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO PCB
PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO
PARTIDO DA CAUSA OPERARIA
PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL
PARTIDO SOCIAL LIBERAL
PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO PRB
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE PSOL
PARTIDO DA REPUBLICA PR
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD
PARTIDO PATRIA LIVRE PPL
PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL PEN
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL PROS
SOLIDARIEDADE
00226722520144036100 9 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NÃO ALEGADAS. PROPÓSITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou
no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal.
2. Hipótese em que nem sequer foram alegadas omissões, contradições ou obscuridade no julgado.
3. O escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em
sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II do
Código de Processo Civil, sendo despicienda a menção expressa, no corpo do julgado, de todas as normas legais discutidas no feito.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 18 de fevereiro de 2016.
LEILA PAIVA MORISSON
Juíza Federal Convocada
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/03/2016
1480/4138