TJSP 31/01/2020 -Pág. 4236 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2976
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POR TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE POLICIAL DIVERSA. NESSE SENTIDO: TJSP – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
0614565-77.2008.8.26.0053. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORIENTAÇÃO DO TEMA 810. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DA
CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE-SUCUMBENTE. - Advs: Nuno Roberto Coelho Pio (OAB: 357675/SP) - Jose Maria
Serapiao Junior (OAB: 277659/SP)
Nº 1002021-85.2019.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: PREFEITURA de
CRUZEIRO - Recorrida: Maria Emilia Lemes de Castilho - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR
DE ENSINO BÁSICO I. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL DE MODO A QUE O PAGAMENTO SEJA NO PISO SALARIAL DA
CATEGORIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO COM ARGUMENTOS GENÉRICOS, QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS.
SENTENÇA BEM LANÇADA QUE DEVE PREVALECER PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
CUSTAS E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PELO RECORRENTE. - Advs: Priscila Areco
Moura da Silva (OAB: 241068/SP) - Diogenes Gori Santiago (OAB: 92458/SP) - Guilherme Henrique Turner Cardoso (OAB:
120595/SP)
Nº 1002206-28.2019.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo e outro - Recorrida: Fernanda Matias de Oliveira - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA QUE NÃO INTEGRA A
BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. TEMA 163, STF. REPETIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBEDECIDA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE DEVE PREVALECER
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR A SER
REPETIDO PELA PARTE-SUCUMBENTE. - Advs: Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (OAB: 155514/SP) - Nuno Roberto
Coelho Pio (OAB: 357675/SP) - Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB: 317711/SP)
Nº 1002213-18.2019.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Paulo Cesar Henrique
Coutinho - Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Recorrido: Der - Departamento de
Estradas de Rodagem dos Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA ESPÉCIE. DEVOLUÇÃO DA
NOTIFICAÇÃO EM RAZÃO DE ENDEREÇA DESATUALIZADO. VALIDADE DO ATO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR A DESTEMPO.
DESCABIMENTO. SENTENÇA BEM LANÇADA QUE DEVE PREVALECER PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE, OBEDECIDA NA
COBRANÇA DESSAS VERBAS A DISCIPLINA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Advs: Jose Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP)
- Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP) - Camila de Brito Brandao (OAB: 309720/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
Nº 1002247-11.2018.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Celso Washington dos Santos - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS
TEMPORAIS. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUADAS AS VANTAGENS
EVENTUAIS E AS NÃO INCORPORADAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA
NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE TEMA 810, STF. RECURSO PROVIDO. - Advs: Nuno Roberto Coelho Pio (OAB:
357675/SP) - Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP)
Nº 1002514-96.2018.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Pedro Luiz da Silva
Garcez - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
ADICIONAIS TEMPORAIS. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUADAS
AS VANTAGENS EVENTUAIS E AS NÃO INCORPORADAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DESSES
O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS EX LEGE E
HONORÁRIOS À BASE DE 10% DO VALOR DA CAUSA, OBEDECIDA NA COBRANÇA DESSAS VERBAS A DISCIPLINA DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Mauricio Kaoru Amagasa (OAB: 93603/SP)
- Marcelo Gutierrez (OAB: 111853/SP)
Nº 1003002-51.2018.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Recorrido: Jorge Luiz Ferreira Rodrigues - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ARGUMENTOS A FLS.
553, QUE ACOLHO. EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CONTRATAÇÃO EM 2008.
COMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO FGTS E VERBAS SIMILARES, UMA VEZ QUE OPTADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA O REGIME JURÍDICO DA CLT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DOS VALORES DEVIDOS RELATIVOS AO FGTS
REFERENTE AOS CONTRATOS RESCINDIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 7º,
XXIX DA CF. SENTENÇA BEM LANÇADA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO
NÃO PROVIDO. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS À BASE DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. - Advs:
Priscila Areco Moura da Silva (OAB: 241068/SP) - Diogenes Gori Santiago (OAB: 92458/SP) - Sarah Soares Ferreira Rodrigues
(OAB: 319383/SP)
Nº 1003154-36.2017.8.26.0156/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: P. M.
de C. - Embargada: I. C. do N. P. - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EXISTENTES. EMBARGOS PROVIDOS. - Advs: Priscila Areco
Moura da Silva (OAB: 241068/SP) - Diogenes Gori Santiago (OAB: 92458/SP) - Nataly Quintana Tavares (OAB: 318072/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º