TJSP 31/01/2020 -Pág. 4237 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2976
4237
Nº 1003154-36.2017.8.26.0156/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cruzeiro - Embargante: I. C.
do N. P. - Embargado: P. M. de C. - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EXISTENTES. EMBARGOS PROVIDOS. - Advs: Nataly
Quintana Tavares (OAB: 318072/SP) - Bruna Cristina Rocha de Paula (OAB: 348383/SP) - Diogenes Gori Santiago (OAB:
92458/SP)
Nº 1003208-02.2017.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Maria Nogueira Araújo
- Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO
(ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGOS 23, INCISO II E 198 DA CARTA MAGNA, QUE PREVEEM SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS
E OUTROS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA A DESTEMPO.
NÃO CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO PARA, QUANTO A ELA,
ANULAR A SENTENÇA. - Advs: Jorge Augusto Marcelo Francisco (OAB: 366510/SP) - Emmanuel Mariano Henrique dos Santos
(OAB: 333274/SP) - Thales Chaves de Souza (OAB: 374256/SP) - Waldenir Dornellas dos Santos (OAB: 78446/SP) - Percilla
Mary Mendes da Silva (OAB: 334006/SP)
Nº 1003251-02.2018.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Carolina Santos
Coutinho - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Conheceram
do recurso e deram provimento. V. U. - RECURSO INOMINADO. EXERCÍCIO NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL.
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO FGTS E VERBAS SIMILARES,
UMA VEZ QUE OPTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O REGIME JURÍDICO DA CLT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA
DOS VALORES DEVIDOS RELATIVOS AO FGTS REFERENTE AOS CONTRATOS RESCINDIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS
DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 7º, XXIX DA CF. RECURSO PROVIDO. - Advs: Marcelo de Almeida Silva (OAB:
337654/SP) - Priscila Areco Moura da Silva (OAB: 241068/SP) - Diogenes Gori Santiago (OAB: 92458/SP)
Nº 1003478-73.2018.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: ADAUTO DO PRADO
LORENA ME - Recorrido: Jackson Luiz Ferreira e outro - Recorrido: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO TEMPESTIVAMENTE CUMPRIDA. INSERÇÃO DO NOME
DE UM DOS RECORRIDOS NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOVO PAGAMENTO
PELA OUTRA DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO ACOLHIDA DO PLEITO
RELATIVO À INFORMAÇÃO DO SERASA A FIM DE SE VERIFICAR SE O RECORRIDO QUE TEVE O NOME INSERIDO
NÃO TINHA ANTERIORES ANOTAÇÕES NAQUELE ÓRGÃO. DILIGÊNCIA QUE CABIA AO PRÓPRIO RECORRENTE, JÁ
QUE, COMERCIANTE QUE É, AOS ARQUIVOS DO SERASA TEM ACESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA
EM VIRTUDE DA NÃO COLHEITA DE DEPOIMENTO DE GERENTE DO BRADESCO. DESNECESSIDADE POR TRATAR-SE
DE MATÉRIA CUJA PROVA SE RESTRINGE A DOCUMENTOS. DEMONSTRADO PAGAMENTO EM DUPLICA, REPETIÇÃO NA
FORMA SINGELA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PROVA DE CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. A FIXAÇÃO DA VERBA
INDENIZATÓRIA, O QUE SE DEU EM R$ 5.000,00, NÃO FICOU AQUÉM DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NEM CONSTITUIU UMA
FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PELO RECORRENTE. Advs: Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares (OAB: 265915/SP) - Telma Freitas Carvalho (OAB: 205163/SP) - Marilia
Almeida Santos Baria (OAB: 333098/SP) - Eduardo Pena de Moura França (OAB: 138190/SP) - Bruno Henrique Goncalves
(OAB: 131351/SP)
Nº 1003660-59.2018.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Marusan Alves Theodoro - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO.
MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. RECONHECIMENTO DAS FÉRIAS REFERENTE AO PERÍODO DO CURSO
PARA TODOS OS FINS LEGAIS, INCLUSIVE TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º, XVII,
DA CF – POSSIBILIDADE. EVOLUÇÃO NORMATIVA QUE GARANTIU AO ALUNO SOLDADO A AVERBAÇÃO DO TEMPO
CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE SUA FORMAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (DECRETO-LEI Nº 260/70;
DECRETOS NºS 25.438/86, 28.312/88 E 34.729/92). DECRETOS QUE NÃO OFENDEM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL
Nº 10.261/68, APLICÁVEL AOS MILITARES, DIANTE DO ART. 33, DA LEI Nº 10.123/68 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA).
INDEFERIMENTO QUE TRARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO.
NESTE DIAPASÃO: RJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MARCELO L. THEODÓSIO. APELAÇÃO CÍVEL
Nº 1021167-19.2018.8.26.0554, J. 22.5.2019. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, JÁ QUE O AJUIZAMENTO SE DEU ANTES
DA CONSUMAÇÃO DO QUINQUÊNIO, CUJO TERMO A QUO É A DATA DA APOSENTADORIA, QUE OCORREU EM 29.8.15.
SENTENÇA QUE DEVE PREVALECER PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E
HONORÁRIOS DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA PELA PARTE-SUCUMBENTE. - Advs: Clara Angelica do
Carmo Lima (OAB: 299520/SP) - Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP)
Nº 1004019-25.2018.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Agnaldo Maximiliano - Magistrado(a) Luiz Antônio Alves Torrano - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (AQ). SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VANTAGEM DENOMINADA ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
DEVIDA DA DATA DO PROTOCOLO DO DIPLOMA JUNTO AO TRIBUNAL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO
PADRÃO, NELE INCLUÍDOS APENAS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS EFETIVAMENTE INCORPORADOS AO CARGO,
SEM CONSIDERAR QUAISQUER OUTROS ADICIONAIS TEMPORAIS OU QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS EX LEGE E HONORÁRIOS À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º