TJSP 02/10/2012 -Pág. 2567 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1279
2567
590.01.2012.010734-7/000000-000 - nº ordem 4624/2012 - (apensado ao processo 590.01.2010.003968-1/000000-000 - nº
ordem 3053/2010) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO X CLÁUDIO ANTUNES - Fls. 35/36: Ciência da juntada da resposta do embargado em 20/07/2012,
com prazo de 10 (dez) dias para réplica. - ADV HAROLDO TUCCI OAB/SP 80437 - ADV FABIO BORGES BLAS RODRIGUES
OAB/SP 153037 - ADV DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA OAB/SP 148671
590.01.2012.011310-6/000000-000 - nº ordem 4704/2012 - Mandado de Segurança - Jornada de Trabalho - MABEL DE
CASTRO GONÇALVES X DIRETOR DA E E PROF LEOPOLDO JOSE DE SANTANNA E OUTROS - Vistos, etc. ... Trata-se
de um Mandado de Segurança que Mabel de Castro Gonçalves impetra contra ato do Ilmo. Sr. Diretor da E.E. Prof. Leopoldo
José de Sant’Anna e Dirigente Regional de Ensino de São Vicente. A impetrante, na inicial, disse que é professora de educação
básica II efetiva, e de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a
jornada de trabalho deveria ter sido adequada nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º da citada lei, porém, a Resolução SE nº
08/2012 que dispõe sobre atribuição de aulas não cumpre tal dispositivo. Por isso, requer a concessão da medida liminar para
declarar a ilegalidade da Resolução SE 08/2012, determinando a organização da jornada de trabalho de acordo com a Lei
Federal nº 11.238/2008. Indeferida a liminar (fls. 36 e verso), notificou-se a autoridade coatora que prestou suas informações
(fls. 50/62) dizendo que a Resolução SE nº 08/2012 deu cumprimento à legislação federal, estabelecendo que as horas de
trabalho com os alunos deveriam corresponder a 2/3 da jornada de trabalho de forma que 40 horas de trabalho são equivalentes
a 26,6 horas e 32 aulas em classe. No entanto, pretende a impetrante que 26 horas sejam iguais a 26 aulas de 50 minutos cada,
dessa forma, apenas 21 horas seriam destinadas a atividades em sala de aula, ou seja, o professor permanecerá quase metade
de sua jornada de trabalho fora da sala de aula, o que não corresponde à intenção da legislação federal. A ciência foi dada
ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (fls. 48) que não se manifestou (fls. 96). A participação do
Ministério Público foi dispensada (fls. 36 e verso). A impetrante manifestou-se acerca das informações prestadas (fls. 98/105).
Este é o relatório. D E C I D O. A Lei Federal nº 11.738/2008, que dispõe sobre o piso salarial e composição da jornada de
trabalho do magistério teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167, em 24 de agosto de 2011. Diz
a mencionada Lei: Art. 2o § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para
a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. (grifo nosso)
Na parte destacada se vê que a lei federal faz referência a hora, a qual tem sessenta minutos, e não a aula-hora, a qual
pode ter menos de sessenta minutos. No presente caso, discute-se a legalidade da Resolução SE nº 08/2012, que trata da
composição da jornada de trabalho docente com observância ao limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho
das atividades com os alunos. O art. 1º da Resolução trata dos limites da carga horária para o desempenho das atividades com
alunos em horas e minutos: Artigo 1º - Na composição da jornada semanal de trabalho docente, prevista no artigo 10 da Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de
2009, observar-se-ão, na conformidade do disposto no § 4º do artigo 2º da Lei federal nº 11.738, de 16.7.2008, e do Parecer
CNE/CEB nº 5/97, os seguintes limites da carga horária para o desempenho das atividades com os alunos: I - Jornada Integral
de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal: 40 horas (2.400 minutos); b) atividades com alunos: 26h40min (1.600
minutos); II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal: 30 horas (1.800 minutos); b) atividades
com alunos: 20 horas (1.200 minutos); III - Jornada Inicial de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal: 24 horas
(1.440 minutos); b) atividades com alunos: 16 horas (960 minutos); IV - Jornada Reduzida de Trabalho Docente: a) total da
carga horária semanal: 12 horas (720 minutos); b) atividades com alunos: 8 horas (480 minutos). Já o art. 2º demonstrou tais
limites em quantidades de aulas, observada a jornada de trabalho exercida em sala de aula de 50 minutos: Artigo 2º - Para
cumprimento do disposto no artigo anterior, as jornadas de trabalho docente passam a ser exercidas em aulas de 50 (cinquenta)
minutos, na seguinte conformidade: I - Jornada Integral de Trabalho Docente: a) 32 (trinta e duas) aulas; b) 3 (três) aulas de
trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 13 (treze) aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha; II - Jornada Básica
de Trabalho Docente: a) 24 (vinte e quatro) aulas; b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 10 (dez) aulas
de trabalho pedagógico em local de livre escolha; III - Jornada Inicial de Trabalho Docente: a) 19 (dezenove) aulas; b) 2 (duas)
aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 7 (sete) aulas de trabalho pedagógico em local de livre escolha; IV - Jornada
Reduzida de Trabalho Docente: a) 9 (nove) aulas; b) 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola; c) 3 (três) aula de
trabalho pedagógico em local de livre escolha A Lei Complementar Estadual nº 836/97, em seu art. 10, parágrafo 1º, aplicável ao
caso, esclarece a diferença de conceito entre hora e hora-aula: Artigo 10 - A jornada semanal de trabalho do docente constituída
de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local
de livre escolha pelo docente, a saber: [...] § 1º. - A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos, dentre os quais
50 (cinquenta) minutos serão dedicados à tarefa de ministrar aula. (grifo nosso) [...] III - Jornada Integral de Trabalho Docente,
composta por: a) 33 (trinta e três) horas em atividades com alunos; b) 7 (sete) horas de trabalho pedagógico, das quais 3 (três)
na escola, em atividades coletivas, e 4 (quatro) em local de livre escolha pelo docente. (grifo nosso) Em uma jornada semanal
de trabalho de 40 horas, tem-se que 33 horas serão destinadas a atividades com alunos, sendo que os dez ou quinze minutos
não mencionados no inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 836/97 estão integrados na jornada de trabalho nas atividades
extraclasse, não podendo ser desprezados. Assim, não se pode afirmar que 40 horas sejam 40 aulas para o cálculo dos 2/3 de
atividades com alunos, afastando-se a pretensão da impetrante para o recálculo da jornada, mantendo o disposto na Resolução
SE nº 08/2012, a qual está de acordo com a supracitada lei federal. Isto posto, DENEGO a segurança pleiteada, com resolução
do mérito. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior
Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. P. R. I. C. São Vicente, 24 de setembro de 2012. Eurípedes Gomes Faim Filho
Juiz de Direito - ADV LEDA MARIA SILVA DA ROCHA OAB/SP 130161 - ADV BIANCA GUIDONE DE OLIVEIRA OAB/SP 282508
- ADV HAROLDO TUCCI OAB/SP 80437
590.01.2012.011934-1/000000-000 - nº ordem 4813/2012 - Mandado de Segurança - Jornada de Trabalho - MARCOS
ANTONIO MARTILIANO DA SILVA X DIRETOR DA E E PROF ENIO VILAS BOAS E OUTROS - Vistos, etc. ... Trata-se de
um Mandado de Segurança que Marcos Antonio Martiliano da Silva impetra contra ato do Ilmo. Sr. Diretor da E.E. Prof. Enio
Vilas Boas e Dirigente Regional de Ensino de São Vicente. O impetrante, na inicial, disse que é professor de educação básica
II efetivo, e de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a jornada
de trabalho deveria ter sido adequada nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º da citada lei, porém, a Resolução SE nº 08/2012
que dispõe sobre atribuição de aulas não cumpre tal dispositivo. Por isso, requer a concessão da medida liminar para declarar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º