Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2559 - ADV PAULO RODRIGUES FAIA OAB/SP 223167 590.01.2012.008629-0/000000-000 - nº ordem 4026/2012 - Mandado de Segurança - Jornada de Trabalho - PAULO ROBERTO DA CRUZ X DIRETOR DA E E PROF LEOPOLDO JOSE DE SANT’ANNA E OUTROS - Vistos, etc. ... Trata-se de um Mandado de Segurança que Paulo Roberto da Cruz imp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2222 2816 63), em cuja Câmara Especial a matéria encontra-se pacificada.Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I.São Paulo, . - ADV: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP) Processo 1010106-30.2016.8.26.0006 - Procedimento ordinário - Seção Cível - A.K.D. - Vistos.Efetivada a matrícula, recebo a manifestação de fl.

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2567 590.01.2012.010734-7/000000-000 - nº ordem 4624/2012 - (apensado ao processo 590.01.2010.003968-1/000000-000 - nº ordem 3053/2010) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO X CLÁUDIO ANTUNES - Fls. 35/36: Ciência da junt

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2563 Juiz de Direito - ADV LEDA MARIA SILVA DA ROCHA OAB/SP 130161 - ADV HAROLDO TUCCI OAB/SP 80437 590.01.2012.009703-6/000000-000 - nº ordem 4497/2012 - Mandado de Segurança - Piso Salarial - MARCOS GONÇALVES DA SILVA X DIRETOR DA E E ESMERALDO SOARES TARQUINIO DE CAMPOS FILHO E OUTROS - Vistos, etc. ... Trat

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2566 escolha A Lei Complementar Estadual nº 836/97, em seu art. 10, parágrafo 1º, aplicável ao caso, esclarece a diferença de conceito entre hora e hora-aula: Artigo 10 - A jornada semanal de trabalho do docente constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de ho

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2569 das atividades de interação com os educandos. (grifo nosso) Na parte destacada se vê que a lei federal faz referência a hora, a qual tem sessenta minutos, e não a aula-hora, a qual pode ter menos de sessenta minutos. No presente caso, discute-se a legalidade da Resolução SE nº 08/2012, que trata da co

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2561 Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, observar-se-ão, na conformidade do disposto no § 4º do artigo 2º da Lei federal nº 11.738, de 16.7.2008, e do Parecer CNE/CEB nº 5/97, os seguintes limites da carga horária par

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2565 2009, observar-se-ão, na conformidade do disposto no § 4º do artigo 2º da Lei federal nº 11.738, de 16.7.2008, e do Parecer CNE/CEB nº 5/97, os seguintes limites da carga horária para o desempenho das atividades com os alunos: I - Jornada Integral de Trabalho Docente: a) total da carga horária semanal

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2560 destinadas a atividades em sala de aula, ou seja, o professor permanecerá quase metade de sua jornada de trabalho fora da sala de aula, o que não corresponde à intenção da legislação federal. A ciência foi dada ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (fls. 47) que não s

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Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1279 2568 a ilegalidade da Resolução SE 08/2012, determinando a organização da jornada de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 11.238/2008. Indeferida a liminar (fls. 37 e verso), notificou-se a autoridade coatora que prestou suas informações (fls. 50/62) dizendo que a Resolução SE nº 08/2012 deu cumprimen