TJPB 12/09/2017 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0051080-69.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Maria do Rosario Xavier do Nascimento. ADVOGADO:
Luciana Ribeiro Fernandes, Oab/pb 14.574. EMBARGADO: Bv Financeira S/a-credito,financiamento E Investimento. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi, Oab/pb 32.505-a. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Os
Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, cumprindo ao
Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos. Não configuradas nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos opostos não merecem acolhimento, pois a Decisão Embargada
apenas colide com as teses apresentadas pela Recorrente. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR os Embargos, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 183.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0058072-12.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. EMBARGANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/sua Procuradora Maria Clara de
Carvalho Lujan. EMBARGADO: Jose do Egito das Neves (01), EMBARGADO: Pbprev - Previdência dos
Servidores dos Estado da Paraíba (02). ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos, Oab/pb 11.898 e
ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto, Oab/pb 17.281. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir
obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão, cumprindo ao Embargante apontar no decisum onde se
apresentam tais defeitos. Não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, os Embargos
opostos não merecem acolhimento, pois a Decisão Embargada apenas colide com as teses apresentadas pela
Recorrente. “Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins
de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo – omissão, obscuridade ou contradição” ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR os Embargos, nos termos do voto do Relator e da certidão de
julgamento de fl. 138.

JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0003323-09.2013.815.0731. ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Alessandra Ferreira
Aragao E Federal Distribuidora de Petroleo Ltda. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe (oab/pe 17.961). APELADO:
Os Mesmos E Petroleo Brasileiro S/a-petrobras. ADVOGADO: Danillo Jose Souto Vita (oab/pb 14.548). PROCESSUAL CIVIL - 2ª Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer – Preliminar arguida em contrarrazões –
Intempestividade da apelação – Embargos intempestivos – Não interrupção do prazo - Interposição a destempo
– Juízo de admissibilidade negativo – Intempestividade – Acolhimento da preliminar - Não conhecimento do
recurso apelatório. - É entendimento jurisprudencial dominante que os embargos declaratórios intempestivos não
interrompem o prazo para interposição de novos recursos. – A interposição de apelação cível além do interstício
recursal de 15 (quinze) dias impede o seu conhecimento, à falta do pressuposto legal da tempestividade.
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – 1ª Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer –
ICMS – Restituição de valores – Imposição de regularidade das pendências fiscais – Meio de cobrança indireto
– Impossibilidade – Honorários advocatícios – Pleito de minoração – Art. 20, § 4º do CPC/1973 – Não cabimento
– Desprovimento. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição
imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas
como meio de cobrança indireta de tributos. - O Estado não pode exigir a regularidade de pendências fiscais para
percebimento de restituição de valores, já reconhecidos como devidos, atinente a diferença de ICMS recolhido
a maior em operações relativas à comercialização de lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo. - Nas
causas for de pequeno valor ou de valor inestimável, naquelas onde não houver condenação, assim como
quando a Fazenda Pública for vencida e nas execuções embargadas ou não, aplicar-se-á o disposto no § 4º do
art. 20 do CPC, devendo o magistrado arbitrar os honorários, apreciando os critérios das alíneas do aludido § 3º.
V I S T O S, relatados e discutidos os autos acima descrito. ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar, não conhecendo da segunda apelação e negar
provimento à primeira apelação cível, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
(PUBLICADO NO DJE DE 04/09/2017 - REPUBLICADO POR INCORRECAO).

JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001038-33.2014.815.0141. ORIGEM: CATOLÉ DO ROCHA - 2ª VARA. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Lauri Pereira de Oliveira. ADVOGADO: Jaques
Ramos Wanderley (oab/pb 11984). AGRAVADO: Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S/a. ADVOGADO:
Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/pb 20111-a). EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO.
INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. SÚMULA 478 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE PROVAS QUE
AFASTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA
229 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO E APELO. SENTENÇA
QUE JULGA ANTECIPADA A LIDE E RECONHECE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTE PROVAS DOS AUTOS. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E APELO PARA QUE RETORNEM OS AUTOS AO SEU TRÂMITE REGULAR
NO JUÍZO DE ORIGEM. - Súmula 405 do STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve
em três anos. - Súmula 478 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data
em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. - Súmula 229 do STJ: “O pedido do
pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da
decisão”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001979-29.2014.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Município de João Pessoa P/seu Procurador Adelmar Azevedo Régis. AGRAVADO: Moises da Silva Tavares. ADVOGADO: Amauri Alves de Azevedo
(oab/pb 18405) E Outros. EMENTA: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM
CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINAR QUE SE
CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO.
DIREITO RESTRITO A SALDO DE SALÁRIOS E FGTS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AS DEMAIS
VERBAS. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PARCIAL. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. DESPROVIMENTO. No caso, a nulidade contratual salta aos olhos, eis que o apelado prestou serviços à Administração Pública sem
que houvesse sido previamente aprovado em concurso público, inexistindo situação de excepcional interesse
público, que legitime tal contratação. - Assim, é imperioso reconhecer que a sentença está parcialmente em
desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, que restringe o direito dos contratados sem
prévia aprovação em concurso público, tão somente, ao saldo de salários e ao FGTS, impondo-se a reforma da
sentença, em parte para afastar o pagamento das demais verbas impostas pelo Juízo a quo. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002491-71.1998.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, P/sua Procuradora Rachel Lucena Trindade. AGRAVADO: Cherie Calçados Ltda. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO
EXEQUENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO
OFICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº. 314 DO STJ. ALEGAÇÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SEM PODER DE INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - É prescindível a intimação da Fazenda Pública acerca suspensão
da execução fiscal quando ela mesma requereu a suspensão do processo. - “O transcurso de lapso temporal
superior a cinco anos sem movimentação processual, após um ano de suspensão do processo, leva ao
reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente à extinção da execução fiscal. Súmula nº
314 do STJ.” - O princípio da vedação de decisões surpresas não pode ser analisado de forma absoluta e
isolada. Deve ser analisado conjuntamente com o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no art.
4º do CPC, o qual inibe a extinção do processo por força meramente formal, e o princípio da instrumentalidade
das formas, consagrado no art. 277 do CPC, não se declarando nulo o ato judicial que atinge sua finalidade
sem causar prejuízo às partes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso.

AGRAVO REGIMENTAL N° 0002668-39.2015.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Por Seu Procurador
Geral Gilberto Carneiro da Gama. AGRAVADO: Rafaela Beatriz Quirino Cardoso. DEFENSOR: José Alípio
Bezerra de Melo. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – MENOR DE 18 ANOS – NEGATIVA DE EMISSÃO
DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ILEGALIDADE – CAPACIDADE INTELECTUAL
DEMONSTRADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 208, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – ART. 932 IV, “A”, DO CPC/2015 – PRECEDENTE
SUMULAR DESTA CORTE- RECURSO QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS APTOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR – DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0045677-90.201 1.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, P/seu Procurador
Paulo Barbosa de Almeida Filho. AGRAVADO: Klebson Ferreira Sales. ADVOGADO: Candido Artur Matos de
Sousa (oab/pb 3741). EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PROMOÇÃO DE
SOLDADO/PM A CABO/PM. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 23.287/2002. PREENCHIMENTO
DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DIREITO À PROMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - “A jurisprudência deste Tribunal de
Justiça já firmou entendimento no sentido de que, sob o pálio do Decreto n° 23.287/2002, que disciplina, na
Polícia Militar da Paraíba, promoções das graduações de Cabo PM/BM e de Sargento PM/BM, por tempo de
efetivo serviço, exige-se o lapso de pelo menos 10 dez anos na graduação de Cabo P111/BM para a promoção
de 3° Sargento PM/BM […]. Esse mesmo lapso temporal dez anos na graduação de Cabo/PM é cobrado para que
o miliciano ingresse no Curso de Habilitação, consoante previsão do art. 2° do Decreto n° 21287/2002, publicado
no Diário Oficial de 22 de agosto de 2002” TJPB, 20020110442833001, 2 CÂMARA, Rel. DES. MARIA DAS
NEVES E. A. D. FERREIRA, 17/12/2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000472-23.2013.815.001 1. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2ª VARA
DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba,
P/sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Antônio José de Farias Neto. ADVOGADO: Daiane
Garcias Barreto (oab/pb 14889). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE
AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
LOTADO EM 3ª ENTRÂNCIA. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 6º, III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.703/12. DIREITO À MAJORAÇÃO DA RUBRICA
SEM IMPLICAR EM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000825-03.2014.815.0731. ORIGEM: CABEDELO - 4ª VARA. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Cabedelo P Seu Procurador José
Vandalberto de Carvalho. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba. EMENTA: REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO. DEVER DO ENTE ESTATAL EM PROVER. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000960-33.2015.815.0261. ORIGEM: PIANCÓ - 2ª VARA. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Piancó P/seu Procurador Ricardo Augusto
V da Silva. APELADO: Jessica Creusa da Silva. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb 13293).
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PORTARIA DE NOMEAÇÃO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AFASTAMENTO DO VÍNCULO CELETISTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB. ADESÃO
DO ENTE MUNICIPAL. LEI Nº 1.125/2013. CRIAÇÃO PRÊMIO A SER CONCEDIDO AOS TRABALHADORES
QUE LABORAM NAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA CONTRATUALIZADAS NO CITADO PROGRAMA. ÔNUS
PROBATÓRIO DA EDILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA ADESÃO POSTERIOR
DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA INDICADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA INEXISTENTE. MONTANTE RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Considerando que o vínculo estabelecido entre a servidora pública e o Município de Piancó remete-se ao regime
jurídico estatutário, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. - É obrigação
do ente público comprovar que todas as remunerações foram pagas aos seus servidores, na forma consagrada
pela lei, ou que não houve a prestação do serviço alegada, por dispor a Administração de plenas condições para
tal fim, sendo natural, em caso de ação de cobrança ajuizada por servidor, a inversão do ônus probatório. - A Lei
Municipal nº 1.125/2013 criou o prêmio PMAQ-AB, alusivo ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devido aos trabalhadores que prestam serviços nas Equipes de
Atenção Básica contratualizadas no referido programa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001474-32.2015.815.0181. ORIGEM: GUARABIRA - 5ª VARA MISTA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba, P/seu Procurador Paulo
Renato Guedes Bezerra. APELADO: Danyella Karla Florentino Santos. ADVOGADO: Antônio Teotonio de Assunção (oab/pb 10492). EMENTA: – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
APELO E REMESSA NECESSÁRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ACOLHIMENTO- PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MÉRITO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO –
DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO, COM A RESSALVA DA PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
Nº. RE 705.140/RS, RE 596.478/RR E RE 765.320 MG (TEMAS 308, 191 E 916). PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO E REMESSA NECESSÁRIA, TÃO SOMENTE, PARA, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, DECLARAR PRESCRITAS AS VERBAS RELATIVAS AO FGTS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS
CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolho a prejudicial de prescrição, para dar
provimento parcial ao apelo e à remessa, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 00021 15-42.2013.815.0261. ORIGEM: PIANCÓ - 1ª VARA. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Piancó P/seu Procurador Arthur Azevedo
do Nascimento P Leite. APELADO: Damiana Faustino Clementino E Outras. ADVOGADO: Damião Guimarães
(oab/pb 13293). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DO AUTOS COMPROVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EDILIDADE CAPAZ DE ALTERAR O DÉBITO QUESTIONADO. VERBAS DEVIDAS.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deverá
haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas
autarquias e fundações de direito público. - É dever da edilidade provar os pagamentos feitos aos seus
servidores a título de verbas salariais. Não apresentando provas suficientes que modifiquem ou extingam o
direito dos autores, presume-se este devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002126-98.2012.815.0231. ORIGEM: MAMANGUAPE - 2ª VARA.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a.
ADVOGADO: Fernando Luz Pereira (oab/pb 147020-a). APELADO: Sergio Lourencod da Silva. ADVOGADO:
Josiene Alves Moreira (oab/pb 17135) E Outros. EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO
APREENDIDO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÕES. APELAÇÃO
CÍVEL. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.
SENTENÇA PROFERIDA EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE SE ANULAR A SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. RECURSO
ADESIVO. SÉRGIO LOURENÇO DA SILVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a preliminar. No mérito, por igual
votação, dar provimento ao apelo, para anular a sentença e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do
voto do relator.