TJPA 07/05/2021 -Pág. 1584 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021
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esteja instalado o aplicativo Microsoft Teams, conectado a internet; e 3. servidor para identificar a(s)
pessoa(s) que ser?(?o) inquirida(s) e prestar-lhe(s) assist?ncia durante a realiza??o do ato.
TESTEMUNHA(S): ERISON DE JESUS MAGALH?ES VENANCIO(ofendido);Residente na RODOVIA PA
127 n?176,pr?ximo ao supermercado Estrela; bairro:Ponto Certo;S?O DOMINGOS DO CAPIM/PA.
MARLON JOS? LAMEIRA DE ALMEIDA;Residente na Rua Cipriano Chagas n?66,bairro:Ponto Certo;
S?O DOMINGOS DO CAPIM/PA. ANA SIRIA DE JESUS SIQUEIRA;Residente na Travessa Padre Vit?rio
n?125,bairro:Ponto Certo;S?O DOMINGOS DO CAPIM/PA. ANA MARIA SILVA PIEDADE;Residente na
Rua Padre Vit?rio s/n?,bairro:Ponto Certo;S?O DOMINGOS DO CAPIM/PA. Documentos que comp?em
estes autos: ? despacho do JU?ZO DEPRECANTE AUTUA??O Ao(s) 08 dias do m?s de abril de 2021,
foram autuados os presentes autos de Carta Precat?ria. Lucas do Carmo de Jesus Juiz de Direito Titular
da JME/PA CAROLINA ABREU SILVA Auxiliar Judici?ria da JME/PA PROCESSO:
00002631820218140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
LUCAS DO CARMO DE JESUS A??o: Inquérito Policial em: 09/04/2021 ENCARREGADO:JOAO MARCIO
DA CONCEICAO BELEM ANDRADE NORONHA INDICIADO:DIEGO FERREIRA DA SILVA
Representante(s): OAB 10329 - DJALMA DE ANDRADE (ADVOGADO) VITIMA:P. . Autos de deser??o n?
00002631820218140200 DECIS?O INTERLOCUT?RIA SERVINDO COMO ALVAR? DE SOLTURA
?????Trata-se de auto de termo de deser??o lavrado em desfavor de SD PM DIEGO FERREIRA DA
SILVA, RG 36616, qualificado nos autos, que, segundo consta, encontra-se nessa condi??o desde o dia
06 de novembro de 2020. ?????O Oficial Encarregado de Termo de Deser??o informou a este ju?zo que o
militar DIEGO FERREIRA DA SILVA, que se encontrava na condi??o de desertor, apresentou-se
espontaneamente, pelo que foi lavrado o termo de captura, al?m de outras provid?ncias.
?????Considerando a declara??o p?blica de situa??o de pandemia em rela??o ao novo corona v?rus pela
Organiza??o Mundial da Sa?de - OMS, em 11 de mar?o de 2020; ?????Considerando a Recomenda??o
n? 62, de 17 de mar?o de 2020, que recomenda aos Tribunais e magistrados a ado??o de medidas
preventivas ? propaga??o da infec??o pelo novo corona v?rus - COVID - 19 no ?mbito dos sistemas de
justi?a penal e socioeducativo. ?????Considerando a Portaria Conjunta n? 1/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI,
de 13 de mar?o de 2020; ?????Considerando a Portaria Conjunta n? 4/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 19
de mar?o de 2020 - TJPA; ?????Considerando a Portaria Conjunta n? 5/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de
23 de mar?o de 2020 - TJPA; ?????Considerando o art. 35 da lei complementar n? 35, de 14 de mar?o de
1979, que disp?e sobre a Lei Org?nica da Magistratura Nacional; ?????Considerando que ? fato p?blico e
not?rio o grande n?mero de casos e ?bitos relacionados ao novo coronav?rus - COVID - 19, no Brasil e no
Estado do Par?; ?????Considerando que Minist?rio da Sa?de, em portaria publicada em edi??o extra do
Di?rio Oficial da Uni?o, no ?ltimo dia 20/03, declarou que todo o territ?rio nacional est? sob o status de
transmiss?o comunit?ria do coronav?rus Sars-Cov-2, respons?vel pela pandemia da doen?a Covid-19;
?????Considerando a RESOLU??O n? 017/2008 - GP / TJPA, alterada pelas Resolu??es n? 10/2009 GP e Resolu??o n? 20/2017 - GP; ?????Considerando os aspectos f?sicos e aus?ncia de medidas
sanit?rias de seguran?a compat?veis com a realiza??o de audi?ncia de cust?dia nas depend?ncias da
Justi?a Militar do Estado do Par?; ?????Considerando que o art. 8? da Recomenda??o 62, do Conselho
Nacional de Justi?a conferiu n?o somente aos Tribunais, mas tamb?m aos magistrados considerar a
pandemia de Covid-19 como motiva??o id?nea, na forma prevista pelo art. 310, par?grafos 3? e 4?, do
C?digo de Processo Penal, para a n?o realiza??o de audi?ncias de cust?dia, que destaco: Art. 8?
Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em car?ter excepcional e exclusivamente durante o
per?odo de restri??o sanit?ria, como forma de reduzir os riscos epidemiol?gicos e em observ?ncia ao
contexto local de dissemina??o do v?rus, considerar a pandemia de Covid-19 como motiva??o id?nea, na
forma prevista pelo art. 310, par?grafos 3? e 4?, do C?digo de Processo Penal, para a n?o realiza??o de
audi?ncias de cust?dia. ?????Resolvo aplicar in totum o disposto no art. 8?, da Recomenda??o n? 62 do
Conselho Nacional de Justi?a, de 17 de mar?o de 2020, alterada pela Recomenda??o n? 68, nos limites
da jurisdi??o do signat?rio; ?????Assim, em car?ter excepcional, como forma de reduzir os riscos
epidemiol?gicos e em observ?ncia ao contexto local de dissemina??o do v?rus, considerar a pandemia de
COVID-19 como motiva??o id?nea, na forma prevista pelo art. 310, par?grafos 3? e 4?, do C?digo de
Processo Penal, para A N?O REALIZA??O DE AUDI?NCIAS DE CUST?DIA nesta Justi?a Castrense, no
presente caso. ?????Assim, ser? analisada a legalidade do procedimento e decidido quanto ?
necessidade de manter a segrega??o do militar apontado como desertor. ?????Foi lavrado o termo de
deser??o, o qual constam o dia e hora em que o militar deveria se apresentar ao servi?o, no dia 14 de
novembro de 2020, mas n?o se apresentou, assinado por duas testemunhas, al?m do Chefe da 2? se??o
do BPOP e do encarregado. ?????O militar foi preso em 06/04/2021. ?????Em seu depoimento o militar
declarou que estava passado por problemas familiares, que lhe causaram abalo psicol?gico, mas que
resolveu apresentar no BPOP espontaneamente para que fosse tomado as provid?ncias necess?rias.