TJMG 13/11/2020 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
90.737,38
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
20.225.733,94

usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 7 meses, de 21/05/2020 a 31/12/2020 à servidora
JUSSARA SILVA NEGROMONTE, MASP 752679/1, Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Nível II, Grau J, lotada
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para regularizar situação funcional.
12 1418267 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de retificação
publicado em 12/11/2020, de MARLI APARECIDA SILVA, MASP
341.722-7, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de retificação publicado em 12/11/2020, de RITA DE CASSIA GOMES VIEIRA, MASP
457.905-8, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de retificação
publicado em 12/11/2020, de RENATA CRISTINA DA SILVEIRA
ANASTACIO, MASP 340.988-5, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.
retifica o ato de promoção de CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO MIRANDA, MASP 343.761-3, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, publicado em 23/03/2017: onde se lê “28/12/2016”,
leia-se “14/01/2015”.
retifica o ato de promoção de RENATA CRISTINA DA SILVEIRA
ANASTACIO, MASP 340.988-5, da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, publicado em 02/06/2016: onde se lê “16/03/2016”, leia-se
“06/08/2014”.
retifica o ato de promoção de MARLI APARECIDA SILVA, MASP
341.722-7, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em
02/06/2016: onde se lê “28/03/2016”, leia-se “15/05/2015”.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
27/10/2020, que atribuiu a RENATA GOMES DE FARIA SANTIAGO, MASP 3850955, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 JD1100440 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
MICHELLE TATIANE LOPES, MASP 1.213.601-6, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100427 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a FAUSTO
HIGINO DE ALMEIDA, MASP 1177938-6, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100073 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MICHELLE TATIANE LOPES,
MASP 1.213.601-6, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100375 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SÉLIO RODRIGUES MARINI,
MASP 1173536/2, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100477 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 27/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RENATA GOMES DE FARIA
SANTIAGO, MASP 385095-5, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1100351 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 27/10/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, YASMIM CAROLINE DE
OLIVEIRA, MASP 1368115-0, do cargo de provimento em comissão DAD-2 JD1100687 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 06/11/2020.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FAUSTO HIGINO DE ALMEIDA,
MASP 1177938-6, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100735 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MICHELLE TATIANE LOPES, MASP 12136016, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 JD1100735, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARCO ANTÔNIO SILVA FERREIRA, MASP 12135976, para o
cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100375, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, atribui a MARCO ANTÔNIO SILVA
FERREIRA, MASP 12135976, do Presídio Inspetor José Martinho
Drumond, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100427 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a MICHELLE TATIANE
LOPES, MASP 12136016, da Superintendência de Humanização do
Atendimento, a gratificação temporária estratégica GTED-2 JD1100073
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CRISTINA DIAS CUSTODIO, MASP 1204744-5, do cargo de provimento em comissão DAD-2
SA1100717 da Secretaria de Estado de Saúde.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FLAVIA LUCIA ABREU
RABELO, MASP 1395716-2, do cargo de provimento em comissão
DAD-8 SA1100230 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa MAURO SOUZA RIBEIRO, MASP
1205130-6, da função gratificada FGD-9 SA1100194 da Secretaria de
Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ROSÂNGELA DE FÁTIMA VOLPATO DA SILVA, MASP 385969-1, da função gratificada FGD-1
SA1100310 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANA
LUISA CAIRES DE SOUZA MENDONCA, MASP 1223517-2, para
o cargo de provimento em comissão DAD-8 SA1100230, de recrutamento amplo, para dirigir a DIRETORIA DE MEDICAMENTOS
ESPECIALIZADOS da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FABIO VIEIRA RIBAS, MASP 1476352-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-2 SA1100717, de recrutamento limitado, da
Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RENATO BRANDAO DE AVILA, MASP 1379910-1, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 SA1100861, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, BRUNA CLAUDIA FERREIRA ELIAS, MASP 753291-4,
para a função gratificada FGD-1 SA1100310 da Secretaria de Estado
de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, RENATA CARDOSO FERREIRA VAZ, MASP 1421308-6,
para a função gratificada FGD-9 SA1100194 da Secretaria de Estado
de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a ANDREIA DE
CASTRO SOUZA, MASP 1482199-5, do Gabinete, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 SA1100327 da Secretaria de Estado
de Saúde.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel Dias FUNED, até 31/12/2020 a contar da data de publicação, com ônus para
o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 42:
ORLANDO APARECIDO HONORATO, MASP 1045420-5, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AAG.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Controladoria-Geral do Estado à disposição da Secretaria de Estado de Governo
- SEGOV, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para
o cessionário:
PAULA ALVES RAMOS CABRAL /348356-7/ AGENTE
GOVERNAMENTAL/AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ANDRÉIA LETÍCIA RODRIGUES/MASP 350541-9/AUXILIAR DE
CULTURA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658,
de 2 de dezembro de 1994, o servidor abaixo relacionado, lotado na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a afastar-se de
suas atribuições, para cursar o 2º período do Curso Superior de Administração Pública (CSAP), Edital SEPLAG/FJP nº. 002/2019, mantido
pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/Fundação
João Pinheiro, em Belo Horizonte/MG, em prorrogação, no período de
08/09/2020 à 02/02/2021, sem prejuízo do vencimento e vantagens do
cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao
mesmo:
GUILHERME AUGUSTO DA SILVA/ MASP 1380103-0/ AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 334º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação,
de 01/01/2020 a 31/12/2020, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
FÁBIO JOSÉ PANGRACIO, MASP 923.288-5, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (dois) anos ao servidor CARLOS EDUARDO
SIMOES MORAES, MASP 752915/9, Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau I, lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde
a disposição da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, em
prorrogação, de 01/01/2020 a 14/8/2020, com ônus para o cessionário:
MAURICIO LEAO DE REZENDE; MASP 352477/4; MÉDICO DA
ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE V/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em prorrogação, de
01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
MÍRIAM SOUZA BRITO, MASP 1.060.283-7, ANALISTA EDUCACIONAL, IV, H, ADMISSÃO 1.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (DOIS) ANOS à servidora IVONE RIBERA
AMBROSIO, MASP 371412-8, ANEI IV J, lotada na Secretaria de
Estado de Educação.
12 1418269 - 1

Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida

Expediente
ATO DA SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS daSECRETARIA-GERAL, no uso da competência delegada pela Resolução Secretaria-Geral nº 005, de 08/07/2019 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos
termos da Resolução Seplag nº 22, de 25 de abril de 2003, conforme
Deliberação Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16/03/2020,
aos servidores:
- ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, Masp: 371664-4, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, contar de 06/11/2020.
- MARCO ANTÔNIO EVANGELISTA, Masp: 907161-4, por 01 mês
referente ao 6º quinquênio, contar de 10/11/2020.
- RENATO SÉRGIO LADEIRA COBUCCI, Masp: 907159-8, por 01
mês referente ao 4º quinquênio, contar de 17/11/2020.
12 1417807 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 783, 11 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Resolução SEGOV nº 743, de 31 de janeiro de 2020, com vistas ao atendimento do disposto no art. 160 da Constituição do Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado e tendo em
vista o disposto nos arts. 160 e 160-A, da Constituição do Estado e nos
arts. 140, 141 e 142 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, na Lei n° 23.364, de 25 de julho de
2019, na LOA2020, no art. 77 do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 46.281, de 23 de julho de 2013,
Considerando que a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de
2020, adiou, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos,
Considerando a publicação da Resolução Segov nº 761, de 23 de julho
de 2020, que alterou a Resolução Segov nº 743, de 31 de janeiro de
2020,
Considerando o §9º do art.160 da Constituição do Estado, que prevê
que as programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais e emendas de blocos e de bancadas não serão de execução obrigatória nos casos em que ocorram impedimentos de ordem
técnica insuperáveis,
RESOLVE:
Art. 1º - Esta Resolução altera a Resolução SEGOV nº 743, de 31 de
janeiro de 2020, que dispõe sobre os prazos para a prática de atos necessários à execução das programações orçamentárias incluídas por emendas parlamentares individuais e de bloco e de bancada na Lei Orçamentária Anual de 2020.
Art. 2º - O caput e a alínea “q” do inciso III e o parágrafo único do art.
2º da Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o inciso III do artigo 2º acrescido
da seguinte alínea “r”:
“Art. 2º (...)
III – impedimento de ordem técnica: objeção à execução orçamentária
ou financeira da emenda parlamentar individual, de bloco ou de bancada, tais como:
(...)
q) Não efetivação dos requisitos legais, regulamentares e técnicos ou
condições suspensivas necessários ao pagamento ou à conclusão da
execução da emenda dentro do exercício financeiro da respectiva Lei
Orçamentária Anual;
r) outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
(...)
Parágrafo único - Não constitui impedimento de ordem técnica a não
observância de parâmetros básicos no preenchimento do Sigcon-MG –
Módulo Saída, desde que a correção dos parâmetros seja efetivada pelo
órgão ou entidade gestora no prazo de 30 de junho de 2020, ou de 30 de
dezembro de 2020, aplicando o primeiro prazo para as indicações realizadas até 17 de abril de 2020 e o segundo prazo para as hipóteses do
art. 17, § 2º e do art. 23 desta Resolução.”
Art. 3º - O inciso III do art. 4º da Resolução SEGOV nº 743, 31 de
janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
III - permanência ou verificação, após 30 de dezembro de 2020, de
novos impedimentos de ordem técnica à execução da programação da
emenda parlamentar impositiva, conforme art. 160, § 9º, da Constituição do Estado;”
Art 4º - O caput do art. 21 da Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 21 - Os órgãos ou entidades gestoras deverão analisar as indicações e comunicar ao autor da emenda, por meio do Sigcon-MG Módulo Saída, a aprovação da indicação ou, quando for o caso, as justificativas de impedimentos de ordem técnica, em:
(...)
Parágrafo único - Nos casos em que a indicação apresente impedimento
de ordem técnica, o autor da emenda poderá realizar uma nova, desde
que observado o prazo final para indicação.”

Art. 5º - O § 2º do art. 22 da Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 22 (...)
§ 2º - A apresentação da documentação prevista no inciso I do caput
deverá observar os prazos desse dispositivo e as regras do art. 14, § 1º,
incisos I e II, e § 2º, desta Resolução.
§ 3º - Na hipótese de indicação para a celebração de convênio ou parceria, deverão ser aplicadas regras do art. 15, § 2º, desta Resolução considerando o prazo de 30 de dezembro de 2020.
Art. 6º - O art. 23 da Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020,
fica acrescido do seguinte §3º:
“Art. 23 (...)
§ 3º - Poderá ser realizado, até 4 de dezembro de 2020, o ajuste completo do tipo de atendimento, incluindo gênero, de indicação para a
forma de execução de convênio ou parceria, desde que possua anuência
do autor da emenda.”
Art. 7º - Fica revogado o inciso IV do art. 4º da Resolução Segov nº
743, de 31 de janeiro de 2020.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2020.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
12 1417843 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO CGE Nº47, 12 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera a composição do Comitê Temático com o objetivo de promover
a implementação das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018,Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela
Resolução CGE nº 20/2020.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução CGE nº
12, de 17 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterara composição do Comitê Temático, instituídopela Resolução CGE nº 20, de 09 de julhode 2020, passando o texto doart. 2º a
viger nos seguintes termos:
“Art. 2º - O Comitê Temático terá a seguinte composição:
I – Pela Subcontroladoria de Transparência e Integridade:
Titular: Beatriz Faria de Almeida Loureiro, MASP 1.400.556-5, responsável pela Coordenação;
Suplente: Reginaldo Vieira Neres, MASP 1.044.903-1.
II –Pela Auditoria-Geral:
Titular: Flávia Marques Vilela, MASP 1.383.891-7, responsável pela
Coordenação-Adjunta;
Suplente: Márcio Vinícius de Araújo Silva, MASP 1.344.052-4.
III – Pela Corregedoria-Geral:
Titular: Heloisa Silvade Oliveira, MASP 374.685-6;
Suplente: Michel Dib Jacob Abasse, MASP 752.990-2.
IV – Pela Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos:
Titular: Beatriz Oliveira Guzella, MASP 1.336.925-1;
Suplente: Olivia Bernardes Almeida, MASP 1.107.690-8.
V – Pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
Titular: Adriana Dolabela Alves de Souza, MASP 1.164.609-8;
Suplente: Nery Roberto Invernizzi Pope, MASP 1.197.038-1.
VI – Pelo Núcleo de Combate à Corrupção:
Titular: Fernando de Almeida de Souza, MASP 1.062.961-6;
Suplente: Aline Silva de Oliveira, MASP 1.336.669-5.
Parágrafo Único - O Comitê Temático poderá valer-se de especialistas da Controladoria-Geral do Estado para auxiliá-lo na realização dos
trabalhos.”
Art. 2º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2020.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
12 1418177 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003à:
MASP 1.062.374-2, Suely Rubino, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio, a partir de 14.12.2020.
MASP 1.264.175-9, Olivia Rocha de Souza, por 1 mês, referente ao 1º
quinquênio, a partir de 14.12.2020.
LICENÇA GESTANTE
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/88, por 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata
a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à MASP 1.373.446-2, Jéssica Alves dos
Santos, a partir de 24.10.2020.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 174, de 26.1.2007, alterada pela
Lei Delegada n° 182/2011, à:
MASP 1.128.379-3, Fernando Salzer e Silva, pela remuneração do
cargo efetivo de Procurador do Estado, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Advogado Regional Adjunto do Estado,
código 663-AE04, a partir de 09.11.2020.
MASP 1.181.939-8, Armando Sérgio Peres Mercadante, pela remuneração do cargo efetivo de Procurador do Estado, acrescida de 50% da
remuneração do cargo em comissão de Advogado Regional do Estado,
código 664-AE11, a partir de 06.11.2020.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
12 1418134 - 1

Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira

Expediente
O Chefe de Gabinete, no uso da competência delegada pela Resolução
OGE nº 15/2019, publicada em 27/12/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, àservidora:CLEIDE DA CONCEICAO SOLANO CHAVES, MaSP 1163602-4, admissão 03, por um
mês, apartir de 01/10/2020, para regularizar situação funcional.
Evandro Oliveira Neiva - Chefe de Gabinete
Belo Horizonte, 11de novembro de 2020.
12 1417941 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201112225130012.