TJMG 18/01/2017 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Portaria: 00245/2017. *Processo: 03512/2015, Empreendedor: Manoel
Pinto Costa - ME, Município: Governador Valadares, Status: Deferido,
Portaria: 00246/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 00705 publicada dia 12/05/2006. Onde se lê: Outorgado: CEMIG Geração e Transmissão S.A. CNPJ: 06.981.176/0001-58.
Leia-se: Outorgado: Associação do Reassentamento Araras. CNPJ:
06.265.787/0001-08. Municipio: Francisco Sá - MG.
Retifica-se a portaria nº 00723 publicada dia 24/05/2006. Onde se lê: Outorgado: CEMIG Geração e Transmissão S.A. CNPJ: 06.981.176/0001-58.
Leia-se: Outorgado: Associação do Reassentamento José Antônio. CNPJ:
07.297.274/0001-33. Municipio: Botumirim - MG.
Retifica-se a portaria nº 00153 publicada dia 11/01/2017. Outorgado: CEMIG Geração e Transmissão S.A. Onde se lê: CNPJ:
06.891.176/0001-58. Leia-se: CNPJ: 06.981.176/0001-58. Municipio:
Botumirim - MG.
Retifica-se a portaria nº 00148 publicada dia 11/01/2017. Outorgado:
Jaime Mendes Nogueira. Onde se lê: CPF: 468.125.206-91. Leia-se: CPF:
430.740.066-68. Municipio: Janaúba - MG.
Retifica-se a portaria nº 00150 publicada dia 11/01/2017. Onde se lê:
Outorgado: Domínio Gonçalves Franco. CPF: 154.072.096-91. Leia-se:
Outorgado: Domício Gonçalves Franco. CPF: 154.072.096-91. Municipio: Jaíba - MG.
Retifica-se a portaria nº 00274 publicada dia 01/04/2015. Onde se lê:
Outorgado: Juliana Pereira da Silva Barbosa. CPF: 030.685.076-18.
Leia-se: Outorgado: Marcelo Americo dos Santos. CPF: 305.713.448-36.
Municipio: Lassance - MG.
Retifica-se a portaria nº01702publicada dia08/11/2014.Outorgado:Carlos
Eugênio Dantas Pimenta.CPF: 067.296.696-40. Onde se lê: Vazão Autorizada (l/s): 16,9. Finalidade:Irrigação de uma área de 60,32 ha através
do método de gotejamento, com o tempo de captação de 21:00 horas/
dia e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 30.663,36 m³.
Condicionante:Adequar o projeto de irrigação à vazão outorgada (16,9
l/s) e o sistema de bombeamento deverá ser adequado para que não haja
captação acima do permitido.Leia-se: Vazão outorgada em barramento já
existente, com volume acumulado de 14.800 m³ e área inundada de 0,74
ha. (l/s): 13,5. Finalidade: Consumo agroindustrial eirrigação de uma área
de 60,32 ha através do método de gotejamento, com o tempo de captação
de 16:00 horas/dia e 24 dias/mês e 12 meses/ano e volumes máximos
mensais de 18.662,4 m³. Condicionante: Instalar horímetro e hidrômetro
no sistema de captação e realizar leituras semanais, armazenando os dados
obtidos sob a forma de planilha, que deverão ser apresentadas quando da
renovação da outorga ou sempre que solicitado. Prazo: 30 (trinta) dias a
contar da data de publicação da Portaria do IGAM. Referência: Resolução
Conjunta SEMAD/IGAM n° 2302, de 05 de outubro de 2015. As planilhas devem ser apresentadas quando da renovação da portara de outorga.
Município:Leme do Prado - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS, JEQUITINHONHA e
LESTE MINEIRO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Janeiro de 2017.
17 916125 - 1
PORTARIA IGAM Nº 04, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual
12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual
13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no Decreto
46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere a
DAC n° 007/2005, localizada na bacia hidrográfica do rio Perdizes, nos
municípios de Monte Carmelo, Estrela do Sul, Romaria e Patrocínio –
MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude
18°35’36,0’’ S e longitude 47°32’27,8’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico superficial ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água
configurando situação de conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral IGAM
17 916226 - 1
PORTARIA IGAM Nº 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual
12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual
13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no Decreto
46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere
a DAC n° 009/2005, localizada na bacia hidrográfica do rio Bagagem,
nos municípios de Romaria, Monte Carmelo, Iraí de Minas e Patrocínio
– MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude
18°51’41,7’’ S e longitude 47°35’53,5’’ W, dada a demanda de uso de
recurso hídrico superficial ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água
configurando situação de conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral IGAM
17 916228 - 1
PORTARIA IGAM Nº 03, DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual
12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual
13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no Decreto
46.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;
RESOLVE:
Art.1º Fica convalidada como área de conflito a região a que se refere a
DAC n° 006/2005, localizada na bacia hidrográfica do ribeirão das Araras,
no município de Araguari – MG, situada a montante do ponto de coordenadas geográficas latitude 18°32’56,0’’ S e longitude 48°16’59,7’’ W,
dada a demanda de uso de recurso hídrico superficial ser superior ao limiteoutorgávela fio d’água configurando situação de conflito.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral IGAM
17 916225 - 1
Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
Presidente: Alessandro Marques
DESPESAS COM PESSOAL - 4° TRIMESTRE DE 2016
Referência legal:§ 3° da Constituição Estadual, acrescido pelo art. 61 da EC, de 23/12/03
Unidade Orçamentária: Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MINAS
Referência: 4° Trimestre de 2016
Tipo Cargo
Técnico
Assessoramento
Chefia
Recrutamento amplo
Aprendiz
Sub Totais
Encargos Patronais
Total
Alessandro Marques
Presidente
out/16
680.058,88
210.605,92
169.378,97
80.839,33
2.163,09
1.143.046,19
1.011.235,82
2.154.282,01
Qtde
115
26
13
22
6
182
*
182
nov/16
750.862,43
226.179,87
181.379,41
105.165,81
2.066,65
1.265.654,17
1.119.705,26
2.385.359,43
115
24
13
24
5
181
*
181
Qtde
dez/16
751.226,91
257.974,83
180.719,39
114.773,96
2.066,65
1.306.761,74
1.156.072,51
2.462.834,25
Luiz Roberto Gusmão
Gerente de Recursos Humanos
Qtde
115
28
13
26
5
187
*
187
Total Período
2.182.148,22
694.760,62
531.477,77
300.779,10
6.296,39
3.715.462,10
3.287.013,59
7.002.475,69
Francisco José da Fonseca
Diretor Administrativo e Financeiro
17 916285 - 1
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte
Diretora de Inovação e Logística: Dalva Stela Rodrigues de Carvalho
Em cumprimento ao dispositivo da Emenda Constitucional n° 61/2003, de 23 de dezembro de 2003, a Agência RMBH faz publicar o Demonstrativo de
Remuneração de seus servidores relativo ao 4° trimestre do ano de 2016. Unidade Orçamentária 2431:
QUADRO DEMONSTRATIVO REMUNERAÇÃO PESSOAL
QUARTO TRIMESTRE 2016
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
13° SALARIO
Totais no
Cargo/Função (Ativos)
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Qtde.
Valor
Trimestre
Efetivos
17
132.490,87 17
133.003,85 17
136.116,03 17
133.003,85
534.614,60
Recrutamento amplo
22
110.368,19 22
110.111,52 22
110.276,58 22
105.582,50
436.338,79
Subtotais
39
242.859,06 39
243.115,37 39
246.392,61 39
238.586,35
970.953,39
Encargos Patronais
0
24.623,56
0
24.395,62
0
24.503,48
0
22.374,28
95.896,94
TOTAL
39
267.482,62 39
267.510,99 39
270.896,09 39
260.960,63
1.066.850,33
Outras despesas de pessoal
7
39.643,86
7
39.567,76
7
39.491,66
7
118.703,28
FONTE: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG.
17 916220 - 1
Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DÉCIO GUSMAN
Súmula da 001ª Sessão Ordinária realizada em 02/01/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
CXQ4899
4505468
Eduardo Cardinale de Araújo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
EEF0330
4749142
Adilson Nogueira Bernardo
HDW1231
1502581
Adilson Pereira Lopes
BKJ7344
4490613
Alessandro Messali
LCN8983
4508645
Alexandre Ferreira Maria
GWR4290
4753191
Alexandre Henrique Oliveira
JDV6812
HBQ2856
GYI7604
CNX9667
GUE6556
HHG8197
HET5614
GYS2132
GQR4383
GQR4383
HJP3494
EGR5154
BNV9938
HED2602
EOE1798
DBL4902
EOE1520
EOE1828
4489636
4511642
4515071
4497571
4510992
4530311
4465488
4524940
4544186
4544190
4475295
4545404
4522593
4530821
4512611
4503576
4843134
4574739
Anderson Alisson Alkimim
Benedito Alves R. Filho
Com. Resende Vieira Ltda
Dailva M. Jorge Guimarães
Denis Marciano Andrade
Felipe Lacerda Pereira
Francisco A. Pádua CIA Ltda
Gideon Morais Leite
Gilmar Oliveira Campos
Gilmar Oliveira Campos
Glaucio Sousa Sobrinho
Gledson Luis Silva
Hélio Marques Figueiro
Hamerson Oliveira Andrade
IC Transportes Ltda
IC Transportes Ltda
IC Transportes Ltda
IC Transportes Ltda
GML6564
4524233
Inacio Nunes dos Reis
HRO7645
4521959
Iraci Souza Camargos
EJV8229
4509660
Intervias A. T. Ferroviário Ltda
HFL8930
4775360
João Batista Ferreira
GVJ1295
4560604
João Marques Figueiredo
AAC5893
4490588
João Vicente Filho
GWT0438
4492695
Janio Pereira Magalhães
HEY5587
4509876
Joeliza Mineiro Reis
GZC8946
4477216
Jonas Vitor A. Soares
GQR6554
4511634
José Adelino Reis
HBM9583
4499847
José Agostinho Santana
HIR9350
4768879
José Cassio B. Trindade
DXR1872
4516012
José Dilson Macedo
MSI5170
4808447
José Raimundo M. Pinto
GYS4095
4544877
Leonardo Cassiano Botelho
HIH2081
4506864
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
JYM2621
4530763
Magno Teodoro Domingues
LVZ2657
4544807
Marcos Antonio Rodrigues
HIQ7871
4504913
Micheli Silva Sales
JTY3862
4513602
Moacir Caetano Monteiro
HAH5256
4517879
Ney Tavares Ribeiro
JMN2494
4495077
Nivaldo Almeida Barbosa
JMN2494
4495089
Nivaldo Almeida Barbosa
GVH0614
4492029
Paulo Cezar Moreira Cabral
GLH1206
4473867
Paulo H. Moura e Sousa
GXY7971
4518791
Patrícia A. Reis Pereira
HLF6022
4495366
Pref. Mun. Serranópolis de Minas
GSH9950
4789176
Racri Com. Transportes Ltda
GPZ7499
4493648
Raimundo Nonato Ferreira
GPZ7499
4493651
Raimundo Nonato Ferreira
HCB9911
4497842
Ricardo Andrade Silva
HCB9911
4505084
Ricardo Andrade Silva
NWB5944
4506701
Ricardo Glicério Catita
HHG4745
4516517
Ricardo Soares Conceição
GUV2357
4504361
Robson Faria Maciel
HFQ6601
4543160
Ronei Novais Nativo
GWR9819
4511867
Ronilson Costa Silva
HMB6229
4511640
Sanja Aparecida Avila
HMB6229
4510033
Sanja Aparecida Avila
BTS3325
4518266
Sebastião Bento
GMB3039
4528644
Sebastião Rodrigues Filho
GMB3039
4528661
Sebastião Rodrigues Filho
GMR5135
4501335
Semara de Oliveira
GRD0062
4505709
Sérgio A. M. de Oliveira
HIA7261
4526097
Silvestre Ferreira Silva
HBV2697
4544498
Tiago Reis Lopes
GMU0213
4518196
Tiago J. Barroso Filho
HFD5097
4539702
Transportadora Fátima Ltda
ATN0498
4533211
Transportadora Novanel Ltda
AOI5530
4789200
Transportadora Vantroba Ltda
HJZ4339
4514486 Viação Novo Retiro Ltda
GWA0230
4742009
Walace Izaias Silva
HBG0429
4532965
Wandinho Vicente Oliveira
EFC3279
4474263
Weber Azevedo Cardoso
EFC3279
4474261
Weber Azevedo Cardoso
HIW9166
4511583
Wellington Ferreira Silva
HMA1095
4505953
Wilson Cruz Sampaio
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GZB6614
4515421
Alexandra M. Dias Maciel
HFQ7705
4534477
André M. dos Santos
GYZ9700
4805939
Carlito Cardoso Silva
ATX0571
4551278
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0522
4516170
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0522
4520186
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
ATX0571
4551485
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
LQJ0563
4488678
Gilmar Aparecido Anastácio
MTG0342
4531063
Mário Cabral Mello
AKW3174
4521672
Rodoprince Transp. Rod. Ltda
ABV9888
4528925
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1055
4512558
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV5335
4544874
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV7667
4574108
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV8887
4554448
Transportadora Boa Viagem Ltda
AOP9261
4522097
Transportadora Primo Ltda
HER2906
4517458 Valéria Messias S. Monteiro
KYZ0942
4494246 Valmir Neves Bispo
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
17 916384 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE
MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de
Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter
localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários
dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias
sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze)
dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa
de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de
Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias,
para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações
de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade
estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 1701170050 e 170117-0051.
17 916387 - 1
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
ao(s) servidor(es): Masp 1028199-6, Enio Gomes Timóteo, referente
ao 6º quinquênio a partir de 07/01/2017; Masp 1031118-1, José Nilson de Souza, referente ao 8º quinquênio a partir de 07/01/2017; Masp
1032410-1, José Geraldo Paschoal Filho, referente ao 7º quinquênio a partir de 02/01/2017; Masp 1033801-0, Marcio Ivanei do Nascimento, referente ao 7º quinquênio a partir de 07/01/2017.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/89, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor(es): Masp 1028199-6, Enio Gomes Timóteo, a partir de
07/01/2017.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018495-0, Elizabete Santos Costa,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/12/1994, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 28/01/1995.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1018134-5, Arlete Pedras Gonçalves
Neves, referente ao 2º quinquênio a partir de 13/04/1998, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 17/04/1998; referente ao 3º
quinquênio a partir de 13/04/2003, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 29/03/2003; referente ao 4º quinquênio a partir
de 11/04/2008, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais
de 15/04/2008; referente ao 5º quinquênio a partir de 11/04/2013, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 17/04/2013.
16 915904 - 1
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - QUADRO DE PESSOAL DO ENTÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
O Diretor-Geral do DEER/MG, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo da Remuneração dos servidores desta Autarquia, referente aos
meses de OUTUBRO/2016 a DEZEMBRO/2016, conforme Artigo 73 § 3º da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional de nº 61, de
23 de dezembro de 2003 e Artigo 44 da Lei 14.684, de 30 de julho de 2003.
OUTUBRO 2016
NOVEMBRO 2016
DEZEMBRO 2016
13º SALÁRIO 2016
Cargo Função
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Efetivo
1.297
4.585.378,81 1.282
4.493.441,10 1.269
4.746.576,09
1.256
4.960.831,24
Recrutamento amplo
107
430.726,71 108
423.481,54
108
430.833,01
109
413.579,37
Aposentado
7.840
16.948.453,60 7.821 16.968.873,96 7.809 17.012.515,21
7.722
20.763.107,95
Pensionista
127
183.459,70 127
188.274,00
127
184.631,39
127
207.922,34
Membro Acadepol/Org.Del.Colet.
1
445,34
1
268,41
1
357,07
0
0
TOTAL
9.372
22.148.464,16 9.339 22.074.339,01 9.314 22.374.912,77
9.214
26.345.440,90
Fonte: SEPLAG
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP/MG
O Diretor-Geral do DEER/MG, no uso de suas atribuições, faz publicar o Demonstrativo da Remuneração dos servidores desta Autarquia, referente aos
meses de OUTUBRO/2016 a DEZEMBRO/2016, conforme Artigo 73 § 3º da Constituição Estadual, acrescido pela Emenda Constitucional de nº 61, de
23 de dezembro de 2003 e Artigo 44 da Lei 14.684, de 30 de julho de 2003.
OUTUBRO 2016
NOVEMBRO 2016
DEZEMBRO 2016
13º SALÁRIO 2016
Cargo Função
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Quant.
Valor (R$)
Efetivo
82
386.961,33
82
382.356,01
82
396.866,70
81
388.328,49
Recrutamento amplo
101
435.415,31
97
400.635,36
97
398.450,55
98
388.146,37
Aposentado
120
505.933,36
119
509.564,10
119
508.827,15
118
558.495,83
TOTAL
303
1.328.310,00
298
1.292.555,47
298
1.304.144,40
297
1.334.970,69
17 916386 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO N. 007/2017
Designa Defensores Públicos da Defensoria Auxiliar para órgãos de atuação e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III e VII, da Lei Complementar n.º 65/2003, considerando a Deliberação n.º 05/2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública e a manifestação dos Defensores Públicos
Auxiliares interessados, RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Defensores Públicos relacionados no Anexo desta Resolução para exercer suas atribuições institucionais junto aos órgãos de atuação
respectivos.
Art. 2°. Os Defensores Públicos mencionados nesta Resolução entrarão em exercício no órgão de atuação para os quais foram designados em 18 de janeiro
de 2017, nos termos da Res. n.º 210/2016.
Parágrafo único. Até a data referida no caput, os Defensores Públicos regularizarão a ordem dos trabalhos no órgão de atuação em que se encontram,
mediante manifestação e devolução de autos com vista, realização de audiências para as quais foram intimados, interposição de recursos com prazo em
andamento, atendimentos agendados e outras providências afetas ao cargo, produzindo relatório destinado ao seu eventual substituto, a ser-lhe entregue
via e-mail institucional, com cópia ao atual Coordenador.
Art. 3º. Ao assumir suas funções no novo órgão de atuação, o Defensor Público fará imediata comunicação à Corregedoria-Geral, acompanhada de declaração sobre a situação dos serviços que lhe forem afetos.
Art. 4º. Para início de exercício no novo órgão de atuação, os Defensores Públicos se apresentarão ao respectivo Coordenador.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2017.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
ANEXO DA RESOLUÇÃO 007/2017
Órgão de atuação
Belo Horizonte
Defensoria Auxiliar (24ª Def. Cível)
6ª Defensoria das Famílias
10ª Defensoria das Famílias
14ª Defensoria das Famílias
2ª Defensoria Fazendária Estadual
37ª Defensoria Cível
1ª Defensoria de Saúde
1ª Defensoria de Tóxicos
Defensor Público
CRISTIANE MOURA AVELAR
ELIANE APARECIDA DE CASTRO MEDEIROS
ANA PAULA ANTUNES FERREIRA UGIMORI
FLÁVIO AURÉLIO WANDECK FILHO
DANIEL BROCANELLI GARABINI
DIANA FERNANDES DE MOURA
CARLOS MAGNO MIQUERI DA COSTA
LUIS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA
17 916392 - 1
RESOLUÇÃO N. 006/2017
Dispõe sobre a movimentação proveniente da Resolução n. 003/2017 e dá outras providências.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no art. 9º, incisos I, III, VII e com fundamento
no artigo 71, caput e § 1º, ambos da Lei Complementar n. 65/2003, tendo em vista a Deliberação n. 016/2015 do Conselho Superior e os requerimentos
apresentados com fundamento na Resolução n. 003/2017, o interesse em garantir a continuidade, qualidade e eficiência do serviço, e considerando a não
oferta das vagas constantes do anexo II para os Defensores Públicos estáveis na carreira, na forma do art. 5º, caput, da Constituição Federal, e art. 71 da
Lei Complementar n. 65/2003, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os Defensores Públicos relacionados no Anexo I desta Resolução para os órgãos de atuação respectivos.
Art. 2º. Ficam designados provisoriamente os Defensores Públicos relacionados no Anexo II desta Resolução para os órgãos de atuação respectivos.