TJGO 11/06/2019 -Pág. 215 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019
Publicação: quarta-feira, 12/06/2019
FINANCEIRA DO ESTUDANTE OU DA FAMILIA DESTE, DADO QUE A COMPROVAC
AO DA CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NAO E REQUISITO EXIGIDO PE
LA CONSTITUICAO FEDERAL, TAMPOUCO PELO ECA. CUMPRE DESTACAR, AIND
A, QUE, CONFORME CONSTA DO 2 DO ARTIGO 208 DA CF E DO 2 DO ARTIGO
54 DO ECA, O NAO OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO PELO PODER P
UBLICO OU SUA OFERTA IRREGULAR IMPORTA RESPONSABILIDADE DA AUTORI
DADE COMPETENTE. ASSIM SENDO, TENDO EM CONTA QUE A AUTORIDADE POD
E, INCLUSIVE, SOFRER PENALIDADES, CASO NAO CUMPRA COM SEU DEVER D
E GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO OBRIGATORIO, IMPERTINENTE O ARGUME
NTO DA MUNICIPALIDADE, SEGUNDO O QUAL CABERIA A FAMILIA (E NAO AO
PODER PUBLICO) A RESPONSABILIDADE PARA A BUSCA DE ALTERNATIVAS,
A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO DIREITO A EDUCACAO. DESPROPOS
ITADA, TAMBEM, A ALEGACAO DE QUE NAO HA OBRIGACAO DE GARANTIA DE
ACESSO A ESCOLA INFANTIL PROXIMA A RESIDENCIA DA CRIANCA, UMA VEZ
QUE ESSA DETERMINACAO ESTA FUNDADA NO PROPRIO TEXTO LEGAL. NOTESE: ART. 53. A CRIANCA E O ADOLESCENTE TEM DIREITO A EDUCACAO, VI
SANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DE SUA PESSOA, PREPARO PARA O EXER
CICIO DA CIDADANIA E QUALIFICACAO PARA O TRABALHO, ASSEGURANDO-SE
-LHES: () V - ACESSO A ESCOLA PUBLICA E GRATUITA PROXIMA DE SUA R
ESIDENCIA. (). OUTROSSIM, NAO SE TRATA DE GARANTIA DE VAGA EM CME
I PRE-DETERMINADO; MAS DE MERA INDICACAO DE INSTITUICOES QUE SATI
SFAZEM O INTERESSE DA INFANTE. CASO O PODER PUBLICO DISCORDASSE,
CABERIA A ELE A COMPROVACAO DE QUE EXISTEM OUTRAS INSTITUICOES DE
ENSINO, COM VAGAS DISPONIVEIS, NAS PROXIMIDADES DA RESIDENCIA DA
CRIANCA. NOTE-SE QUE TAL PROVA SEQUER DEPENDERIA DE DILACAO PROB
ATORIA, MAS DE MERA RELACAO DAS INSTITUICOES APTAS A RECEBER A ES
TUDANTE, COM O APONTAMENTO DO RESPECTIVO ENDERECO POR CERTO, SE E
SSA MEDIDA NAO FOI ADOTADA, E PORQUE, DE FATO, NAO HA OPCOES MAIS
APROPRIADAS AOS INTERESSES DA MENOR. INAPLICAVEL, AINDA, A TEORI
A DA RESERVA DO POSSIVEL NO CASO, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE
QUE A OFERTA DE VAGAS NAS INSTITUICOES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE
PENDE DE CONDICOES DE INFRAESTRUTURA E DE PROFISSIONAIS CAPACITAD
OS PARA ATENDIMENTO DOS MENORES OU, AINDA, NO CUMPRIMENTO DE META
S ESTABELECIDAS PELO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO (PME). O DIREITO
A EDUCACAO, ESPECIALMENTE A INFANTIL, FAZ PARTE DO ROL DE DIREIT
OS FUNDAMENTAIS QUE COMPOEM O CHAMADO MINIMO EXISTENCIAL, DE SORT
E QUE LIMITACOES FUNDADAS NA TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL SOBRET
UDO QUANDO ESTA E LEVANTADA DE FORMA GENERICA, SEM O MENOR RESPAL
DO PROBATORIO NAO PODEM ALCANCAR DIREITO TAO PRIMORDIAL. A QUESTA
O, INCLUSIVE, FORA OBJETO DO INFORMATIVO DE JURISPRUDENCIA N 431,
EXARADO PELO STJ: CRECHE. RESERVA DO POSSIVEL. TESE ABSTRATA. A
TESE DA RESERVA DO POSSIVEL (DER VORBEHALT DES MOGLICHEN) ASSENTA
-SE NA IDEIA ROMANA DE QUE A OBRIGACAO IMPOSSIVEL NAO PODE SER EX
IGIDA (IMPOSSIBILIUM NULLA OBLIGATIO EST). POR TAL MOTIVO, NAO SE
CONSIDERA A INSUFICIENCIA DE RECURSOS ORCAMENTARIOS COMO MERA FA
LACIA. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE A RESERVA DO POSSIVEL ESTA VINCULA
DA A ESCASSEZ, QUE PODE SER COMPREENDIDA COMO DESIGUALDADE. BENS
ESCASSOS NAO PODEM SER USUFRUIDOS POR TODOS E, JUSTAMENTE POR ISS
O, SUA DISTRIBUICAO FAZ-SE MEDIANTE REGRAS QUE PRESSUPOEM O DIREI
TO IGUAL AO BEM E A IMPOSSIBILIDADE DO USO IGUAL E SIMULTANEO. ES
SA ESCASSEZ, MUITAS VEZES, E RESULTADO DE ESCOLHA, DE DECISAO: QU
ANDO NAO HA RECURSOS SUFICIENTES, A DECISAO DO ADMINISTRADOR DE I
NVESTIR EM DETERMINADA AREA IMPLICA ESCASSEZ DE OUTRA QUE NAO FOI
CONTEMPLADA. POR ESSE MOTIVO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A RESERVA
DO POSSIVEL NAO PODE SER OPOSTA A EFETIVACAO DOS DIREITOS FUNDAME
NTAIS, JA QUE NAO CABE AO ADMINISTRADOR PUBLICO PRETERI-LA, VISTO
QUE NAO E OPCAO DO GOVERNANTE, NAO E RESULTADO DE JUIZO DISCRICI
ONARIO, NEM PODE SER ENCARADA COMO TEMA QUE DEPENDE UNICAMENTE DA
VONTADE POLITICA. NEM MESMO A VONTADE DA MAIORIA PODE TRATAR TAI
S DIREITOS COMO SECUNDARIOS. ISSO PORQUE A DEMOCRACIA E, ALEM DES
SA VONTADE, A REALIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PORTANTO, AQU
ELES DIREITOS QUE ESTAO INTIMAMENTE LIGADOS A DIGNIDADE HUMANA NA
O PODEM SER LIMITADOS EM RAZAO DA ESCASSEZ, QUANDO ELA E FRUTO DA
S ESCOLHAS DO ADMINISTRADOR. NAO E POR OUTRA RAZAO QUE SE AFIRMA
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