Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 E EDUCACAO INFANTIL PRIVA-LHE DO EXERCICIO DO SEU DIREITO SUBJETI VO DE ACESSO A EDUCACAO. NAO FOSSE SUFICIENTE, ESSA OMISSAO ESTAT AL ACABA POR FERIR TODA A COLETIVIDADE, UMA VEZ QUE A POPULACAO E TITULAR DO INTERESSE DIFUSO A PRESTACAO CONTINUA E ADEQUADA DOS SERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS, AO PASSO QUE O PODER PUBLICO TEM O DEVER DE EXECUTA-LOS, SOB PENA DE OFENSA A DI

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 FINANCEIRA DO ESTUDANTE OU DA FAMILIA DESTE, DADO QUE A COMPROVAC AO DA CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NAO E REQUISITO EXIGIDO PE LA CONSTITUICAO FEDERAL, TAMPOUCO PELO ECA. CUMPRE DESTACAR, AIND A, QUE, CONFORME CONSTA DO 2 DO ARTIGO 208 DA CF E DO 2 DO ARTIGO 54 DO ECA, O NAO OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO PELO PODER P UBLICO OU SUA OFERTA IRREGULAR IMPORTA RES

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 ASSEGURAR A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRI ORIDADE, O DIREITO A VIDA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, AO LAZER, A PROFISSIONALIZACAO, A CULTURA, A DIGNIDADE, AO RESPEITO , A LIBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, ALEM DE COL OCA-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGENCIA, DISCRIMINACAO, EXPL ORACAO, VIOLENCIA, CRUELDADE E OPRESSAO. O

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 6), O DIREITO A SAUDE RECLAMA, PARA SUA EFETIVACAO, O CUMPRIMENT O DE PRESTACOES POSITIVAS E NEGATIVAS. PELA PRIMEIRA, OS PODERES PUBLICOS DEVEM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS OU PALIATIVAS NO COMBATE E NO TRATAMENTO DE DOENCAS. PELA SEGUNDA, INCUMBE-LHES ABSTER-SE , DEIXANDO DE PRATICAR ATOS OBSTACULARIZADORES DO CABAL EXERCICIO DESSE DIREITO FUNDAMENTAL. (BULOS, UADI LAMMEG

Seção III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 , QUANDO VISA A OBTENCAO DE TRATAMENTO MEDICO, A FIM DE TUTELAR O DIREITO A SAUDE E A VIDA. 2. E DEVER DO ENTE PUBLICO PROVER AS C ONDICOES INDISPENSAVEIS AO PLENO EXERCICIO DO DIREITO A SAUDE, SI TUACAO DA QUAL NAO SE PODE ESQUIVAR. 3. O DIREITO A SAUDE E GARAN TIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA A TODOS OS CIDADAOS, INDISSOCIAVEL DO DIREITO A VIDA, CABENDO AO PODER PUBLICO (U

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 O DEVER DE EXECUTA-LOS, SOB PENA DE OFENSA A DIREITO LIQUIDO E C ERTO. ACRESCENTE-SE QUE O ATENDIMENTO A EDUCACAO FOI ASSEGURADO A TODOS QUE DELE NECESSITEM, INDEPENDENTEMENTE DA CONDICAO ECONOMI CO-FINANCEIRA DO ESTUDANTE OU DA FAMILIA DESTE, DADO QUE A COMPRO VACAO DA CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NAO E REQUISITO EXIGIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, TAMPOUCO PELO EC

Seção III ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 ORRE COM A SAUDE. LADO OUTRO, SOBRE A INVOCACAO DO PRINCIPIO DA R ESERVA DO POSSIVEL, NAO MERECE PROSPERAR A ALEGACAO DA PARTE IMPE TRADA DE QUE O DIREITO A SAUDE DEVE SER CUMPRIDO DENTRO DOS LIMIT ES DAS VERBAS A ELA DESTINADAS, OU SEJA, DA RESERVA DO POSSIVEL, POSTO QUE, POR SER UM DIREITO QUE SE SOBREPOE A CAPACIDADE FINANC EIRA DO ESTADO, DEVE SOBRE ELE PREVALECER. AL

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 SOCIAIS EM GERAL (ART. 6), O DIREITO A SAUDE RECLAMA, PARA SUA E FETIVACAO, O CUMPRIMENTO DE PRESTACOES POSITIVAS E NEGATIVAS. PEL A PRIMEIRA, OS PODERES PUBLICOS DEVEM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS O U PALIATIVAS NO COMBATE E NO TRATAMENTO DE DOENCAS. PELA SEGUNDA, INCUMBE-LHES ABSTER-SE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS OBSTACULARIZAD ORES DO CABAL EXERCICIO DESSE DIREITO FUNDA

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 ETAS ESTABELECIDAS PELO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO (PME). O DIRE ITO A EDUCACAO, ESPECIALMENTE A INFANTIL, FAZ PARTE DO ROL DE DIR EITOS FUNDAMENTAIS QUE COMPOEM O CHAMADO MINIMO EXISTENCIAL, DE S ORTE QUE LIMITACOES FUNDADAS NA TEORIA DA RESERVA DO POSSIVEL SOB RETUDO QUANDO ESTA E LEVANTADA DE FORMA GENERICA, SEM O MENOR RES PALDO PROBATORIO NAO PODEM ALCANCAR DIREI

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÃA - Edição nº 6659/2019 - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 222 documentacao que comprovam os fatos alegados, quais sejam, a qualidade de servidor temporario, o evento danoso ocorrido no desempenho da funcao publica e, principalmente, os danos fisicos que justificam os objetos requeridos na tutela, conforme documentacao medica juntada a demanda (id no 1257628 pags 68/94 e id no 1257628 pags.54). Em relacao ao ?perigo de dano ou o risco ao resultado util do proc