Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 E EDUCACAO INFANTIL PRIVA-LHE DO EXERCICIO DO SEU DIREITO SUBJETI VO DE ACESSO A EDUCACAO. NAO FOSSE SUFICIENTE, ESSA OMISSAO ESTAT AL ACABA POR FERIR TODA A COLETIVIDADE, UMA VEZ QUE A POPULACAO E TITULAR DO INTERESSE DIFUSO A PRESTACAO CONTINUA E ADEQUADA DOS SERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS, AO PASSO QUE O PODER PUBLICO TEM O DEVER DE EXECUTA-LOS, SOB PENA DE OFENSA A DI

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 FINANCEIRA DO ESTUDANTE OU DA FAMILIA DESTE, DADO QUE A COMPROVAC AO DA CARENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NAO E REQUISITO EXIGIDO PE LA CONSTITUICAO FEDERAL, TAMPOUCO PELO ECA. CUMPRE DESTACAR, AIND A, QUE, CONFORME CONSTA DO 2 DO ARTIGO 208 DA CF E DO 2 DO ARTIGO 54 DO ECA, O NAO OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO PELO PODER P UBLICO OU SUA OFERTA IRREGULAR IMPORTA RES

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 ASSEGURAR A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM, COM ABSOLUTA PRI ORIDADE, O DIREITO A VIDA, A SAUDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, AO LAZER, A PROFISSIONALIZACAO, A CULTURA, A DIGNIDADE, AO RESPEITO , A LIBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA, ALEM DE COL OCA-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGENCIA, DISCRIMINACAO, EXPL ORACAO, VIOLENCIA, CRUELDADE E OPRESSAO. O

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 TACAO, A EDUCACAO, AO LAZER, A PROFISSIONALIZACAO, A CULTURA, A D IGNIDADE, AO RESPEITO, A LIBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COM UNITARIA, ALEM DE COLOCA-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGENCIA , DISCRIMINACAO, EXPLORACAO, VIOLENCIA, CRUELDADE E OPRESSAO. O E CA REPETIU A NORMA CONSTITUCIONAL ACIMA, EM SEU ARTIGO 4. DESTART E, NOTA-SE, COM CLARIVIDENCIA, QUE A RESTR