TJGO 21/05/2019 -Pág. 212 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019
Publicação: quarta-feira, 22/05/2019
S NA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO PENAL, EM APENSO, LHE RE
COMENDAM A CUSTODIA CAUTELAR. DESTA FORMA, A DENEGACAO DO PEDIDO
E MEDIDA QUE SE IMPOE PELOS MESMOS MOTIVOS DA DECISAO ACIMA REFER
IDA, QUAL SEJA, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO A LEI PENAL
. PORTANTO, EM FACE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O PARECER MINISTER
IAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA DE PERON
FELIPE BISPO DE JESUS, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE D
ECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO REU, TENDO EM VISTA QUE VEJO PRESE
NTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTO PARA A CUSTODIA CAUTELAR PREVENTI
VA, OU SEJA, GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL.
APENSEM-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTE-SE COPIA NOS AUTOS PRINCIP
AIS DA PRESENTE SENTENCA, O QUE FEITO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS CO
M AS BAIXAS DEVIDAS. APARECIDA DE GOIANIA GO, 07 DE MAIO DE 2019.
CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
38094-94.2019.8.09.0011
: 454
: FLAGRANTE/INQUERITO
: O ESTADO
SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVA
PERON FELIPE BISPO DE JESUS
DANILLO DA SILVA BACELAR
ADV IND
: 24378 GO - MICHEL PINHEIRO XIMANGO
DESPACHO
:
AUTOS N 201900380948 DESPACHO NOTIFIQUE(M) O(A)(S) ACUSADO(A)(S)
PARA OFERECER(EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11.343/06). NA RESPOSTA, CONSIST
ENTE EM DEFESA PRELIMINAR E EXCECOES, O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PODER
A(AO) ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OF
ERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRET
ENDE(M) PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHA
S ( 1 DO ARTIGO ACIMA CITADO). EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PRO
CESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 113 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL ( 2 DO ARTIGO ACIMA CITADO). NAO APRESENTADA A R
ESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, NOTIFICADO, NAO CONSTITU
IR DEFENSOR, FICA DESDE JA, NOMEADO DEFENSOR PUBLIC O ATUANTE NES
TA COMARCA, DEVENDO SER INTIMADO PESSOALMENTE , COM A REMESSA DOS
AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA, PARA OFERECER DEFESA PRELIMINAR, NO
PRAZO LEGAL. COM A DEFESA NOS AUTOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANALI
SE ACERCA DO RECEBIMENTO OU NAO DA DENUNCIA. ATENDA-SE AO PUGNADO
PELA REPRESENTANTE MINISTERIAL A FL. 150. APARECIDA DE GOIANIA G
O, 14 DE MAIO DE 2019. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
40140-56.2019.8.09.0011
490
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
THAYNNA MAYARA DE CARVALHO
LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA
ARIANE AREBA DE ABREU
JULIANO ALVES DE SOUZA
FRANCISCO ROMARIO DOS SANTOS FERNANDES
HELLEN PATRICIA MARTA MARQUES
YARA BUENO DE AMORIM
MARCOS HENRIQUE SILVA AMORIM
DESPACHO
:
AUTOS N 201900401406 DESPACHO NOTIFIQUE(M) O(A)(S) ACUSADO(A)(S)
PARA OFERECER(EM) DEFESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 11.343/06). NA RESPOSTA, CONSIST
ENTE EM DEFESA PRELIMINAR E EXCECOES, O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PODER
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