TJGO 30/04/2019 -Pág. 1122 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019
Publicação: quinta-feira, 02/05/2019
DA AO PROCESSO, SATISFAZENDO AOS IMPERATIVOS DA CONVENIENCIA DA I
NSTRUCAO E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. EM RAZAO DE TODO O
EXPOSTO, E NOS TERMOS DO ARTIGO 316 E SEGUINTES DO CPP, REVOGO A
PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DA AUTUADA WEIVIANE BATI
STA FERREIRA, MEDIANTE A IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELAR
ES, COM FULCRO NO ARTIGO 319, DO CPP: A) PROIBICAO DE ACESSO OU F
REQUENCIA A LUGARES COMO BOATES, DANCETERIAS, BARES, CASAS DE PRO
STITUICAO, OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES; B) PROIBICAO DE MANTER
CONTATO COM AS TESTEMUNHAS DO PROCESSO; C) PROIBICAO DE MUDAR-SE
DA COMARCA, SEM PREVIA COMUNICACAO EM JUIZO, INCLUSIVE QUANTO AO
NOVO ENDERECO EM CASO DE EVENTUAL MUDANCA; D) RECOLHIMENTO DOMIC
ILIAR NO PERIODO NOTURNO, ENTRE AS 20:00HRS E 05:00HRS DO DIA SEG
UINTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SAIDA PARA COMPROVADO EXERCI
CIO DE EMPREGO LICITO, ATIVIDADES EDUCACIONAIS OU EVENTOS DE CUNH
O RELIGIOSO; EXPECA-SE, PORTANTO, TERMO DE COMPROMISSO E ALVARA D
E SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO A INVESTIGADA ESTIVER PRESA.
INTIME-SE A AUTUADA, BEM COMO SEU DEFENSOR. NOTIFIQUE-SE O MINIS
TERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 25 DE ABRIL
DE 2019. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
51021-75.2019.8.09.0049
AUTOS NR. : 755
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ISMAEL SOUZA SILVA
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 54688 GO - SARAH APARECIDA DE SOUSA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900510213 NATUREZA: AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE AUTUA
DO: ISMAEL SOUZA SILVA DECISAO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOI
AS REALIZOU A PRISAO DE ISMAEL SOUZA SILVA, EM RAZAO DO SUPOSTO C
OMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
COM FULCRO NAS INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICO PREENC
HIDOS OS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(ARTS. 302, 304 E 306) E PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXI/
LXIV), RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAG
RANTE. DE ACORDO COM O RELATO DO CONDUTOR (FLS. 05/06), NO DIA 23
.04.2019, A POLICIA MILITAR ESTAVA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO S
ANTA TEREZA, QUANDO VISUALIZARAM O AUTUADO EM ATITUDE SUSPEITA. R
EALIZADA A ABORDAGEM, O AUTUADO DEMONSTROU NERVOSISMO AO SER PERG
UNTADO SE TRAZIA ALGUM OBJETO ILICITO. EM SEGUIDA, OS POLICIAIS F
ORAM ATE A RESIDENCIA DO AUTUADO, ADENTRANDO-A COM A DEVIDA PERMI
SSAO. NO LOCAL, ENCONTRARAM 126 GRAMAS DE CRACK E UMA BALANCA DE
PRECISAO. EM RAZAO DISSO, EFETUARAM A PRISAO EM FLAGRANTE PELO CR
IME DE TRAFICO. DESSE MODO, VERIFICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA
A MATERIALIDADE DO CRIME, IDENTIFICANDO TAMBEM FORTES INDICIOS DE
AUTORIA. NO TOCANTE A NECESSIDADE DE PRISAO, JULGO QUE, DIANTE D
O CARATER DE ULTIMA RATIO DA PRISAO PREVENTIVAS, OUTRAS MEDIDAS C
AUTELARES PODEM SERVIR PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVEN
IENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA LEI PENAL. EM VERDADE
, TAIS REQUISITOS ENCONTRAM-SE PRESENTE, MAS AINDA NAO EM GRAU SU
FICIENTE PARA JUSTIFICAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NO QU
E DIZ RESPEITO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, ENTENDO QUE O ACAUTEL
AMENTO TAMBEM E ATINGIVEL ATRAVES DA IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELA
RES MENOS GRAVOSAS. SOB OUTRO ENFOQUE, E NECESSARIO CONSIDERAR QU
E, NECESSARIO SOPESAR QUE NO HISTORICO CRIMINAL DO AUTUADO NAO CO
NSTAM REGISTROS DE CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO E NEM MESMO
DE OUTRAS IMPUTACOES, O QUE CONSTITUI INDICATIVO DE QUE O NIVEL
DE RISCO QUE O REQUERENTE OFERECE A COLETIVIDADE NAO E TAO GRAVE
A PONTO DE EXIGIR, NESTE MOMENTO, A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTI
VA. POR OUTRO LADO, NECESSARIO RESSALTAR QUE MEDIDAS CAUTELARES D
IVERSAS DA PRISAO DEVEM SER IMPOSTAS, SOB PENA DE SE INCORRER EM
DESPROPORCIONALIDADE NA MODALIDA DE PROTECAO DEFICIENTE DA ORDEM
PUBLICA. EM VERDADE, AS IMPUTACOES QUE PESAM CONTRA O AUTUADO DEM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1122 de 2820