TJGO 06/03/2019 -Pág. 185 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019
Publicação: quinta-feira, 07/03/2019
UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA EXCEPCIONALIDADE FALTA D
E INTERESSE PROCESSUAL AUSENCIA DE JUSTA CAUSA 1 ASSEGURA A
CO NSTITUICAO FEDERAL A TODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVEL DURACAO DO
PRO CESSO NAO SOMENTE O OFENDIDO, MAS TAMBEM O ACUSADO TEM O
DIREITO DE OBTER PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO ADEQUADO 2 A
PRESCRI CAO PELA PENA EM PERSPECTIVA, EMBORA NAO PREVISTA NA
LEI, E CONST RUCAO JURISPRUDENCIAL TOLERADA EM CASOS
EXCEPCIONALISSIMOS, QUAND O EXISTE CONVICCAO PLENA DE QUE A
SANCAO A SER APLICADA NAO SERA APTA A IMPEDIR A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE, EM RAZAO DO TEMPO DECO RRIDO ENTRE OS FATOS E A
DENUNCIA 3 NA HIPOTESE DOS AUTOS, HA E LEMENTOS CORROBORANDO
TAL INTELIGENCIA EIS QUE, CONSIDERANDO O PE RIODO TRANSCORRIDO
DESDE OS FATOS DELITUOSOS (QUASE 8 ANOS) SEM Q UE A PECA
ACUSATORIA TENHA SIDO OFERECIDA, A PRESCRICAO FATALMENT E
INCIDIRA SOBRE A PENA APLICADA EM EVENTUAL SENTENCA CONDENATORI A
- QUE, PROVAVELMENTE, MUITO NAO SE AFASTARA DO MINIMO LEGAL COM
INADO AO DELITO PELO QUAL RESPONDEM OS ACUSADOS (1 ANO DE RECLUSA
O, ACRESCIDO DE 1/3 POR CONTA DO 3 DO ART 171) 4 FALECE
INTERES SE PROCESSUAL (ART 43, INC II, CPP) NA CONTINUIDADE DO
FEITO, O CASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE DA
PRESCRICAO ANTECIPADA (TRF-4 - RSE: 8304 RS 2006 71 08 008304-9,
RELATOR: E LCIO PINHEIRO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO:
10/12/2008, OITAVA T URMA, DATA DE PUBLICACAO: D E 07/01/2009)
OUTROSSIM, O ADVENTO D A PRESCRICAO DAR-SE-IA EM 04 (QUATRO) ANOS
OBSERVO QUE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ATE A
PRESENTE DATA, JA SE PASSAR AM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, RAZAO
PELA QUAL ADMISSAO DO ADVENTO DA PRESCRICAO E INARREDAVEL ISTO
POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO IV C/C ARTIGO 109,
INCISO V, AMBOS DO CODIGO PENAL, E PO R TUDO QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO EXTINTO O PROCESSO EM FACE DA OCORRENCIA DA
PRESCRICAO VIRTUAL, E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD E DE PAULO
SERGIO DA SILVA SANTOS SEM CUSTAS, AO TEOR DA LEGISLA CAO
VIGENTE REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA PORVENTURA ANTERIO
RMENTE DECRETADA ARQUIVEM-SE, COM AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS
EXPECA-SE E PROCEDA-SE COM O NECESSARIO PUBLIQUE-SE
REGISTRE-S E INTIMEM-SE CUMPRA-SE ALVORADA DO NORTE,
13/11/2017 PEDRO HE NRIQUE GUARDA DIAS JUIZ SUBSTITUTO
ALVORADA DO NORTE, 21 de fevereiro de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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