TJGO 22/02/2019 -Pág. 2675 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019
Publicação: segunda-feira, 25/02/2019
A. NAO SE FAZEM PRESENTES OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. AUSENT
ES AINDA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, FIXO
EM DEFINITIVO A SANCAO FIXADA AO ACUSADO EM 03 (TRES) ANOS DE REC
LUSAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, DO CODIGO
PENAL, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, N
OS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CP. CONSIDERANDO, AINDA,
O DISPOSTO NO ARTIGO 49 E SEGUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TO
DOS DO CODIGO PENAL, FICA TAMBEM O APENADO CONDENADO AO PAGAMENTO
DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO
(1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A.3) DO CONCURSO MATE
RIAL: O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, ESTABELECE A APLICACAO CUMULA
TIVA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUANDO O AGENTE PRATICA, M
EDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTIC
OS OU NAO. DESTA FORMA, SENDO A HIPOTESE CONFIGURADA NOS AUTOS, S
OMO E UNIFICO AS REPRIMENDAS APLICADAS AO REU E FIXO A PENA TOTAL
DO CONDENADO ALYSSON GUILHERME DE OLIVEIRA MEDEIROS CAVENAG EM 0
9 (NOVE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, QUE DEVERAO SER CUMP
RIDOS EM REGIME INICIAL FECHADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 33,
2, ALINEA "A", E ART. 76, AMBOS DO CODIGO PENAL, E MULTA CONSISTE
NTE EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30)
DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO PARA CADA DIA, MONTANT
E QUE DEVE SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. LEVANDO
EM CONTA QUE O ACUSADO ESTA PRESO PROVISORIAMENTE HA POUCO MAIS
DE 04 (QUATRO) MESES, DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TE
RMOS DA NOVA REDACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
(LEI N. 12.736/2012). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ART
. 33, 2, ALINEA "A", DO CP, O REU DEVE SER MANTIDO NO REGIME FECH
ADO, HAJA VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL O SENTENCIADO NAO AL
CANCOU REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME. EM DECORRE
NCIA DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E O USO DE GRAVE AMEACA EM UM
DOS DELITOS NAO HA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA, NEM DE
SUSPENSAO CONDICIONAL DE SUA EXECUCAO. B) DA PENA QUE DEVE RECAI
R SOBRE O ACUSADO ELIAS BELARMINO DUARTE NETO: B.1) DO CRIME DESC
RITO NO ART. 157, 2, INCISO II E 2-A, INCISO I, DO CP: DE SE DEST
ACAR QUE O ACUSADO AGIU COM CULPABILIDADE QUE ULTRAPASSA OS LIMIT
ES DA NORMA PENAL, NA MEDIDA EM QUE PRATICOU O CRIME CONTRA DUAS
VITIMAS DIVERSAS, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM PLENA LUZ DO DI
A, , O QUE DEMONSTRA OUSADIA E CONFIANCA EM SUA IMPUNIDADE. O ACU
SADO NAO POSSUI OUTRAS CONDENACOES CRIMINAIS ANTERIORES A PRATICA
DOS FATOS ORA APURADOS, RAZAO PELA QUAL NAO HA FALAR EM MAUS ANT
ECEDENTES. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CON
DUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO A PERSONA
LIDADE, NAO PODE SER VALORADA EM VIRTUDE DE INEXISTIREM NOS AUTOS
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. OS MOTIVOS NAO FAVORECEM O REU
, POIS CONSISTEM, SEGURAMENTE, NA EXPECTATIVA DE GANHO FACIL, DIV
ORCIADO DO TRABALHO HONESTO, AUFERINDO O CRIMINOSO VANTAGEM (LUCR
O) COM A SUBTRACAO DE BENS E OBJETOS DE OUTRAS PESSOAS. CONTUDO N
AO SERVEM PARA ELEVAR A PENA, POSTO QUE CONSIDERADOS PARA A PREVI
SAO DA PENA EM ABSTRATO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA. AS
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OFERECEM PECULIARIDADE, HAJA VISTA QUE O
DELITO COMPROVADAMENTE FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, O QU
E ENSEJA MAIOR REPROVACAO. ASSEVERO QUE AS CONSEQUENCIAS SAO DESF
AVORAVEIS AO DENUNCIADO, POSTO QUE A VITIMA ROGERIO ARAUJO DA SIL
VA RECUPEROU O APARELHO CELULAR E A QUANTIA EM DINHEIRO SUBTRAIDO
S. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A REALIZACAO DO
INTENTO, PORTANTO DEIXO DE VALORA-LA. FRENTE AS CIRCUNSTANCIAS DO
ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, E A PRES
ENCA DE 02 (DUAS) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS AO SENTE
NCIADO, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, DESTACO A EXISTEN
CIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PE
NAL, ISTO E, O REU ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS
FATOS, E NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, H
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