Seção III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 A. NAO SE FAZEM PRESENTES OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. AUSENT ES AINDA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A SANCAO FIXADA AO ACUSADO EM 03 (TRES) ANOS DE REC LUSAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, DO CODIGO PENAL, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, N OS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CP.

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 811 o Magistrado ter reconhecido a atenuante de confiss?o, n?o fez a aplica??o da mesma, tendo em vista que incab?vel dosar a pena aqu?m do m?nimo, conforme entendimento j? pacificado pelos tribunais superiores. Tal entendimento n?o foi revogado pelo Superior Tribunal, ao contr?rio, em verdade vem sendo reafirmado pelo pr?prio STF a quando de seus julgamentos, como se v? do julgamento do Recurso Extraor