TJGO 01/02/2019 -Pág. 40 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
OMO A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE HERBETH ABREU DA SILVA P
OR SE ENCONTRAR EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZANDO O REGULAR PR
OSSEGUIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O
ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENDO O PROCESSO E
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM RELATADOS, MOTIVO. QUANTO A
POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, F
ACE AO ADVENTO DA LEI 12.403/2011, REPUTO NECESSARIO TECER ALGUNS
COMENTARIOS. IN CASU, A INFRACAO PENAL EM APURACAO (EXERCICIO IL
EGAL DE MEDICINA) PREVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERI
OR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE, SEGUNDO A REDACAO DO AR
TIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA COMPORTAVEL A DECRET
ACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NESTE CONTEXTO, A ALTERACAO LEGISLATIV
A SE DEU COM O ESCOPO DE ASSEGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE, EM RE
GRA, RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEIXANDO A SEGREGACAO PR
EVENTIVA APENAS PARA OS CASOS EM QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE D
E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, DA CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO PROCESSUAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL.
EM RAZAO DOS FUNDAMENTOS ACIMA, VISLUMBRO A PRESENCA DE UM DOS R
EQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE COMO GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA, VEZ QUE A PRATICA DO DELITO E ALTAMENTE REPROVAVEL E O
FERECE RISCO A SAUDE. TAMBEM EM CONSONANCIA COM A DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA, TEMOS A APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE O ACUSAD
O ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO, ESQUIVANDO-SE DO PODER JUDICIARIO
COM INTENCAO DE QUEDAR-SE IMPUNE. ALEM DISSO, CABE REGISTRAR QUE
A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO SE NA
O MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, HEI
POR BEM DEFERIR O REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO DE FOLHA RETRO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGR
AFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTI
VA DO ACUSADO HERBETH ABREU DA SILVA DETERMINANDO A EXPEDICAO DO
COMPETENTE MANDADO DE PRISAO E AS COMUNICACOES NECESSARIAS, COM V
ALIDADE ATE 30/01/2039. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2019. SUELENITA
SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 279302-38.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GASPARINA ALVES DE SOUSA MARTINS
ACUSADO
: ANDRE ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201702793022 ACUSADO: ANDRE ALVES DA SILVA DECISAO
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO ANDRE ALVES DA SILVA
, FOI FORMALMENTE CITADO POR EDITAL (F. 87/88), POREM NAO RESPOND
EU A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PARA ESSE FIM.
NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
F. 89 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO
A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE ANDRE ALVES DA SILVA POR SE
ENCONTRAR EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZANDO O REGULAR PROSSEG
UIMENTO DO FEITO. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTI
GO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENDO O PROCESSO E O CUR
SO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSIM RELATADOS, MOTIVO. QUANTO A POSS
IBILIDADE DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, FACE A
O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, REPUTO NECESSARIO TECER ALGUNS COME
NTARIOS. IN CASU, A INFRACAO PENAL EM APURACAO (ROUBO) PREVE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE REC
LUSAO, O QUE, SEGUNDO A REDACAO DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, TORNA COMPORTAVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. N
ESTE CONTEXTO, A ALTERACAO LEGISLATIVA SE DEU COM O ESCOPO DE ASS
EGURAR AO ACUSADO O DIREITO DE, EM REGRA, RESPONDER AO PROCESSO E
M LIBERDADE, DEIXANDO A SEGREGACAO PREVENTIVA APENAS PARA OS CASO
S EM QUE SE VERIFIQUE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA,
DA ORDEM ECONOMICA, DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, PAR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
40 de 280