TJGO 01/02/2019 -Pág. 39 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
NR. PROTOCOLO
: 276635-21.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 421
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DEONICE VIEIRA DE FREITAS
ACUSADO
: JOAO SOARES DE SOUZA
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201302766354 ACUSADO: JOAO SOARES DE SOUZA DECISAO
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO JOAO SOARES DE SOUZA
, FOI FORMALMENTE CITADO POR EDITAL (F. 91), POREM NAO RESPONDEU
A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PARA ESSE FIM. NO
EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU AS F
. 93 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO A
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE JOAO SOARES DE SOUZA POR SE E
NCONTRAR EM PARADEIRO INCERTO, INVIABILIZANDO O REGULAR PROSSEGUI
MENTO DO FEITO. DESTA FEITA, DOU APLICACAO AO QUE DISPOE O ARTIGO
366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO
DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AO ACUSADO JOAO SOARES DE SOUZ
A. ASSIM RELATADOS, MOTIVO. QUANTO A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, FACE AO ADVENTO DA LEI 12.403/
2011, REPUTO NECESSARIO TECER ALGUNS COMENTARIOS. IN CASU, A INFR
ACAO PENAL EM APURACAO (ESTELIONATO) PREVE PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE, SEGU
NDO A REDACAO DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TORNA C
OMPORTAVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. NESTE CONTEXTO, A A
LTERACAO LEGISLATIVA SE DEU COM O ESCOPO DE ASSEGURAR AO ACUSADO
O DIREITO DE, EM REGRA, RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, DEIXA
NDO A SEGREGACAO PREVENTIVA APENAS PARA OS CASOS EM QUE SE VERIFI
QUE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMIC
A, DA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL, PARA ASSEGURAR A APLI
CACAO DA LEI PENAL. EM RAZAO DOS FUNDAMENTOS ACIMA, VISLUMBRO A P
RESENCA DE UM DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, NOTADAMENTE CO
MO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, VEZ QUE A PRATICA DO DELITO SE DEU
MEDIANTE ARDIL. TAMBEM EM CONSONANCIA COM A DECRETACAO DA PRISAO
PREVENTIVA, TEMOS A APLICACAO DA LEI PENAL, JA QUE O ACUSADO ENCO
NTRA-SE EM LOCAL INCERTO, ESQUIVANDO-SE DO PODER JUDICIARIO COM I
NTENCAO DE QUEDAR-SE IMPUNE. ALEM DISSO, CABE REGISTRAR QUE A PRI
SAO PREVENTIVA PODERA SER REVOGADA A QUALQUER MOMENTO SE NAO MAIS
SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DE SUA DECRETACAO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PORTANTO, HEI POR BE
M DEFERIR O REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO D
E FOLHA RETRO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO UN
ICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO
ACUSADO JOAO SOARES DE SOUZA DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETEN
TE MANDADO DE PRISAO E AS COMUNICACOES NECESSARIAS, COM VALIDADE
ATE 30/01/2039. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2019. SUELENITA SOARES
CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
422496-67.2015.8.09.0175
478
ACAO PENAL
HERBETH ABREU DA SILVA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201504224960 ACUSADO: HERBETH ABREU DA SILVA DECISA
O COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO HERBETH ABREU DA S
ILVA, FOI FORMALMENTE CITADO POR EDITAL (F. 107), POREM NAO RESPO
NDEU A ACUSACAO POR ESCRITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PARA ESSE FI
M. NO EXAME DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU
A F. 109 A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM C
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