TJGO 30/01/2019 -Pág. 99 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019
Publicação: quinta-feira, 31/01/2019
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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12717-16.2017.8.09.0004
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ABIMAEL SILVA CARVALHO
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
153447 SP - FLAVIO NEVES COSTA
120394 SP - RICARDO NEVES COSTA
225061 SP - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
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1. APOS SER PROFERIDA A SENTENCA NO PROCESSO (FLS. 89/92), A PART
E AUTORA OPOS EMBARGOS DE DECLARACAO (FLS. 96/97), SOB ALEGACAO D
E CONTRADICAO, EM RAZAO DA FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS EM
QUANTIA CERTA (ART. 98, 8 DO CPC) E NAO SOBRE PORCENTAGEM DO VALO
R DA CAUSA (ART. 98, 2 DO CPC). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E O
RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. 2. DE INICIO, RECEBO O RECURSO ORA
INTERPOSTO, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E OS PRESSU
POSTOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO PROPRIO E TEMPESTIVO. NO MERITO,
POREM, ENTENDO QUE NAO ASSISTE RAZAO ALGUMA AO EMBARGANTE. SIM,
PORQUE, NO QUE TANGE AS ALEGACOES DA PARTE EMBARGANTE, VERIFICO Q
UE ESTA NAO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE AS ARGUMENTACOES DEDUZI
DAS EVIDENCIAM QUE O QUE SE BUSCA, NA VERDADE, E O REEXAME DE MAT
ERIA JA DECIDIDA, NOTADAMENTE DA CONDENACAO DOS HONORARIOS SUCUMB
ENCIAIS, ATRAVES DE EMBARGOS DE DECLARACAO, VIA CLARAMENTE INADEQ
UADA, NA MEDIDA EM QUE NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPOTESES P
REVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. A PROPOSITO, NESSE SENTIDO, E O EN
TENDIMENTO DA EGREGIA CORTE DE JUSTICA DESTE ESTADO: EMBARGOS DE
DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO E CONTRADICAO. REANALISE DE MATER
IA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. OS EMBARGOS D
ECLARATORIOS NAO SE PRESTAM A REANALISE DO CONTEUDO MERITORIO APR
ESENTADO AO PODER JUDICIARIO, TAMPOUCO A MODIFICACAO DE SENTENCA
OU ACORDAO CONTRA OS QUAIS SE REBELAM, COMO SE PRETENDE NO PRESEN
TE CASO, POIS QUE TAL REPRESENTA VIOLACAO AS HIPOTESES TAXATIVAS
ELENCADAS NO ARTIGO 535, CPC. 2. MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO
COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LIMITES TRACA
DOS NO ARTIGO 535, CPC. PRECEDENTES STJ. EMBARGOS DECLARATORIOS D
ESACOLHIDOS. (TJGO, 2 SECAO CIVEL, RECURSO N 250301-92, REL. DES.
NORIVAL SANTOME, DJ 720 DE 17/12/2010). COMO E CEDICO, A CONTRAD
ICAO ATACADA PELOS EMBARGOS DE DECLARACAO E A INTERNA, AQUELA QUE
GUARDA RELACAO ENTRE A FUNDAMENTACAO E O DISPOSITIVO DO ATO OBJU
RGADO E NAO ENTRE A SOLUCAO ALCANCADA E A QUE ALMEJA O JURISDICIO
NADO. 3. ANTE O EXPOSTO, CONHECO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS,
NO MERITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES, POR NAO VISLUMBRAR A OCORRENCI
A NENHUMA DAS HIPOTESES TAXATIVAS DO ART. 1022 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. 4. INTIMEM-SE. 5. ULTIMADA A PRECLUSAO RECURSAL, COM A
S CERTIFICACOES DEVIDAS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A SENTENCA DE FL
S. 89/92. 6. EXPECA-SE O NECESSARIO. ALTO PARAISO DE GOIAS, 23 DE
JANEIRO DE 2019. PEDRO PIAZZALUNGA CESARIO PEREIRA JUIZ DE DIREI
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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187814-30.2017.8.09.0004
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS_S A
ANDREA OLIVEIRA SOUSA
39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
30246 GO - RICARDO NEVES COSTA
37343 GO - RODOLFO BARBOSA SOARES
: 44788 DF - KATIA ANDRADE FERREIRA
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DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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